promessa casamento
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de ... contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto ...
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Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... que comprovou que o casal adquiriu bem imvel na constncia do casamento, o qual deve ser devidamente partilhado. Afirma que os documentos ... PARTILHA. BEM IMVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSNCIA DE REGISTRO. AQUISIO. CONSTNCIA DO CASAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0567.15.001880-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE O MATRIMÔNIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. MEAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. De acordo com o art. 1.658 do Código Civil, durante a constância do casamento contraído sob o regime patrimonial de comunhão parcial, comunicam-se, via de regra, os bens adquiridos...
... que comprovou que o casal adquiriu bem imvel na constncia do casamento, o qual deve ser devidamente partilhado. Afirma que os documentos ... PARTILHA. BEM IMVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSNCIA DE REGISTRO. AQUISIO. CONSTNCIA DO CASAMENTO ... -
Dos contratos em espécie
... 1.245 CC). Se a compra e venda, seja definitiva ou na modalidade promessa, tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens ... ódigo Civil, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento: ... I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas ...
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Livro II - Do processo de execução
... , que refletem no patrimônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge ... , quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a intimação do ...
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Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia ... /PE – 2018 – CESPE) Joaquim fez com Norberto contrato de promessa de compra e venda para adquirir deste um imóvel por R$ 200.000: Joaquim ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ... que houve rescisão extrajudicial do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a parte Ré, tendo a Demandada devolvido ...
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Acórdãos nº 0014192-89.2014.8.26.0084 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... ,5% do valor do imóvel Dano moral caracterizado Casamento agendado para um ano após a data prevista para entrega ... Recurso improvido ” (Apelação/Promessa de Compra e Venda 1009211-34.2014.8.26.0008 - Relator: James ...
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Parte prática
... a identidade e o CIC do cônjuge, bem como a certidão de casamento ... Se o vendedor for representado por procurador, apresentar certidão ... , da extinção dos ônus e direitos reais; 3) dos contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o ...
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Análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio
A análise econômica dos institutos do casamento e do divórcio provê uma explicação ao ato racional de escolha do cônjuge ideal por parte de um indivíduo que opte pela formação de uma família a partir do enlace matrimonial. Da mesma forma, elucida as principais razões que levam o ser humano a eleger o divórcio - sob a óptica da análise econômica - como a alternativa a melhor maximizar seu bem-estar
... Para os economistas, o casamento há que ser analisado como um contrato, balizado por promessa mútua, essencialmente, de assunção de eventuais riscos advindos de sua “rescisão” ... Cohen (2002, p.10) aventa existir opiniões ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ão ilustradas no próprio texto constitucional (as fundadas no casamento, as que constituem uma união estável entre homem e mulher e as ... 7. Direito do promitente comprador : surge quando, mediante promessa de compra e venda, celebrada por instrumento público ou particular e ...
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A exigibilidade da promessa de doação
... Excepcionalmente, o ordenamento atribui-lhes relevância causal como quando prevê que a remuneração e o casamento, expressos nas finalidades do contrato de doação, não permitem sua revogação por ingratidão (Código Civil, art. 564) ... Exclui-se, pois, ...
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Acórdão nº 0030709-40.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, para ... aquisição de uma unidade ... III – Registre-se que a Apelada agendou seu casamento para dezembro ... de 2012, na intenção de se mudar para a tão sonhada ...
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Acórdão Nº 0319978-61.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
... Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo ... INOMINADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE ... EM RESIDIR NA CASA PRÓPRIA APÓS O CASAMENTO, QUE ... OCORREU EM AGOSTO/2015. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE ...
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Mulher é procurada por dar golpe com ingressos falsos para o rock in rio
... Em 2016, ela foi contratada para cuidar da festa de um ano de casamento do atleta, com a promessa de levar artistas para o evento. As apresentaes, ...
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Acórdãos nº 1009345-89.2018.8.26.0309 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019
... pese tenha o apelante pedido a namorada em casamento em algumas oportunidades, ao menos pelas mensagens apresentadas ... moral a ser indenizado, sobretudo se não houve efetiva promessa de casamento. Nesse sentido: “Apelação Cível. Indenização por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de efetividade da legislação social ... Atualmente, o Código de ... 8.009/90 à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade formada por qualquer dos pais e ...
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Acordao N° 1739472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Ação anulatória. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Preliminar. Conexão. Prejudicialidade externa. Processo. Sentenciado. Reunião. Impossibilidade. Rejeição. Negócio jurídico. Promessa de compra e venda de imóvel. Vício. Simulação. Comprovação. Nulidade. Retorno. Status quo ante. Possibilidade. Negócio dissimulado. Separação. Partilha de bens. Convalidação. Impossibilidade.
... REUNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. SIMULAÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... partilha dos bens comuns do casal adquiridos na constância do casamento deve ocorrer pela forma ... judicial própria, não podendo um dos ... -
Homem que terminou noivado pouco antes de casar terá de indenizar ex-companheira
Mulher será indenizada por fim de noivado pouco antes de cerimônia
... em R$ 5 mil por ter terminado o relacionamento minutos antes do casamento" civil do cartório. A indenização por danos morais — mais juros, corre\xC3" ... para a jurisprudência, a quebra injustificada e abrupta da promessa de casamento é motivo para responsabilização na esfera cível ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Processo nº 0119170-51.2017.8.19.0038 (Cível), 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil. Direito de Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Pretensão reconvencional de partilha de bens. Regime de bens aplicável à união estável é aquele da comunhão parcial de bens aplicável das uniões conjugais, no qual os bens adquiridos na constância do casamento integram o acervo a ser partilhado pelo casal, incluindo-se as dívidas. Incidência dos...
... casamento integram o acervo a ser partilhado pelo casal, incluindo- ... se as ... Estrada dos Três Rios foi objeto de contrato de promessa de ... compro e venda, com alienação fiduciária em garantia, em junho ... -
Acórdãos nº 1003106-61.2017.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUTOR QUE ALEGA TER DIREITO À PARCELA DO USUFRUTO DO IMÓVEL ... IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PROMESSA DE DOAÇÃO À FILHA COM RESERVA DE USUFRUTO EM ...
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Sentença nº 0126400-76.1998.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... de seu cônjuge, ADELMO FELIPE DO NASCIMENTO, desde a promessa de compra e venda firmada antes do casamento. Alega, ainda a ...
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Acórdãos nº 1072806-22.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... FRUSTRAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA CASAMENTO DOS AUTORES, NASCIMENTO DO FILHO SEM QUE O APARTAMENTO ...
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Acórdão nº 0000159-22.2016.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... promessa de casamento e ameaça a entes queridos ou à própria vítima, caso o ...