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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003652-58.2018.8.19.0044 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003652-58.2018.8.19.0044 RECORRENTE: PAULO FERNANDO PRUDENCIO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL.APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA.AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES REJEITADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/06/2021 16:42 ... Página 1 de 1 ... -
Acórdão Nº 1234968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E...
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO ... : REGINALDO BARBÃO ... houve violação ao princípio do promotor natural; c) os fatos ... imputados ao recorrente constituem crime único; ... -
Exercícios prácticos
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e também com o ... do Ministério Público se esgotou no dia anterior, tendo o Promotor se mantido inerte ... Considerando a situação hipotética, na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/10/2023 17:16 ... Página 1 ... -
Processo nº 0030841-43.2014.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Febrero de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/02/2018 21:30 ... Conselho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 18/12/2023 15:24 ... Página 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005169-08.2022.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005169-08.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS MAURICIO DA SILVA COUTINHO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 15:33 ... Página 1 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002083-63.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002083-63.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAURO DE SOUZA SOARES Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida pelo Juizado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 31/01/2024 15:33 ... Página 1 ... -
Dos crimes contra a administração pública
... O envio de missivas aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda eleitoral subliminar, não se ... Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 17.12.1996) ... · O promotor que requereu o arquivamento do inquérito pode denunciar o responsável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 (Criminal), 05-05-2021
Processo nº 0030181-36.2020.8.19.0209 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Claudio Márcio Pereira e Silva Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra a sentença proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do Habeas Corpus, em favor de Claudio Márcio Pereira e Silva...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/05/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... -
Com salário de R$ 19 mil, Ministério Público do RS seleciona 30 promotores
Com salário inicial de R$ 19 mil, MP-RS seleciona 30 promotores
... que irá preencher 30 vagas e formar cadastro de reserva para promotor de Justiça ... Para ser promotor o candidato deve ser bacharel em ... -
Decisão Monocrática nº 0004025-53.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 1 de Julio de 2013
... Fischer, pugna pela declinação de competência em favor da Justiça Estadual ... É o relatório. Decido ... O pedido supracitado está ... Promotor de Justiça Marcos Roberto Guazelli - para que informasse da existência ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... disciplinares para o fim de permitir a integral remuneração do Promotor de Justiça e abster o Procurador-Geral de Justiça do Ministério ...
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nº 2001.01.00.039222-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2002
... o pedido formulado na inicial pelos autores, promotores de justiça do Estado de Minas Gerais, na ação em que se pleitea o pagamento da ... para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie perante ...
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Decisão nº 99142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2010
... O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: JULGAMENTO EFETUADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS ... 'Habeas Corpus' nº 2009.01.034621-0 RS, impetrado pelo insigne Promotor de Justiça Militar Dr. JORGE CESAR DE ASSIS em favor do Sd Ex MOISÉS ...
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Direito Electoral
... IV – prova de quitação com a Justiça Eleitoral § 1º O disposto nos incisos II e III não se aplica à ... para votação: (A) o candidato que se sentir prejudicado e o promotor eleitoral ... (B) o partido político e o promotor eleitoral. (C) ...
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Acórdão Nº 0000353-50.2018.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... esta superior instância, opinando a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Rogério A. da Luz Bertoncini, pelo ... O ilustre Promotor de Justiça bem analisou a quaestio em suas contrarrazões (evento 577) e, ...
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Direito Processual Penal
... De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a declaração de incompetência absoluta do Juízo se enquadra nas ... a parte, cujo requerimento foi indeferido, dirigi-lo novamente ao promotor ou ao juiz que acompanham, necessariamente, o andamento do inquérito. ( ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/03/2022 13:30 ... Página 1 de 1 ...