prorrogação de auxilio doença
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Acórdão nº 1.0261.11.007737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
APELAÇÃO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RETROATIVIDADE A PARTIR DO PLEITO ADMINISTRATIVO. Comprovada a incapacidade laborativa, deve ser reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que cessaram os pagamentos. "O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ... disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores ...
- Acórdão nº0015259-84.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 07-06-2023
- Acórdão nº0005899-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
- Acórdão Nº 5004172-78.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
- Acórdão Nº 5017773-69.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
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Acórdão Nº 5000038-57.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... conceder à parte autora o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por ... vez, quer que lhe seja deferido auxílio-doença, com encaminhamento a processo de reabilitação ... a ter condições de decidir se a prorrogação do benefício ou a sua conversão em outro mais ...
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Acórdão Nº 5002150-13.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... Sander dos Santos teve o pedido de auxílio-acidente movido em face do INSS julgado ... ício a contar da cessação do auxílio-doença anterior. A autarquia apela. Sustenta ... da demanda, sem o manejo de pedido prorrogação de auxílio-doença ou de conversão em ...
- Acórdão Nº 5002309-63.2019.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5007937-23.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 0313132-80.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-09-2020
... administrativo prévio de prorrogação do auxílio-doença ou concessão de novo ...
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Decisão Monocrática Nº 0305303-23.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... , que julgou procedente o pedido de prorrogação do auxílio-doença a Gerson José Zanella ...
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Decisão Monocrática Nº 0305846-40.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-03-2020
... , que julgou procedente o pedido de prorrogação do auxílio-doença a ... Janete Silveira da ...
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Decisão Monocrática Nº 4014801-93.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-01-2019
... - INSS, indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença ...
- Acórdão Nº 5001078-76.2021.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-01-2022
- Acórdão Nº 0300795-87.2016.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0321926-16.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão Nº 0023322-30.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... AUXÍLIO-ACIDENTE – ... SENTENÇA PROCEDENTE – ... ADMINISTRATIVO VISANDO À PRORROGAÇÃO ... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ... foi agraciada com o benefício auxílio-doença acidentário no período compreendido entre ...
- Acórdão Nº 0313711-66.2018.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0303590-18.2018.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ... INSURGÊNCIA ... PRETEXTADA ... ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, ... o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ... ou sucessão por auxílio-acidente ou ...
- Acórdão Nº 5028268-21.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
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Acórdão Nº 5000235-55.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do ... prorrogação administrativa do auxílio-doença previamente ...
- Acórdão Nº 5002881-67.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
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Acórdãos nº 1005318-06.2016.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2020
... Comprovado recebimento de auxílio-doença até 11/07/2016. Não comprovado ... desde o acidente até a prorrogação comprovada do auxílio-doença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045751220184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0804575-12.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... o pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença ... A Sentença considerou: ... a possibilidade de requerer a sua prorrogação, bem como, pois, uma vez realizado o requerimento ...