providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... fato restaram construídas 62 unidades, conforme atestado por boletim de medição à época dos ... providências cabíveis, sem que nada fosse feito. Aduz que, em ... , requerendo a rejeição das preliminares e o recebimento da inicial (id. 4058302.5611244) ... documentação é suficiente para julgamento, estando presentes todos os elementos ... contidas nos autos e julgo o processo no estado em que se encontra (art. 355, I, CPC/15) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ões interpostas pela União Federal e pelo Estado Sergipe contra sentença, proferida pelo juízo ... acessibilidade plena nas eleições, conforme o cronograma específico apresentado no item ... para análise já foi objeto de julgamento em 19/05/2016, por esta colenda Segunda Turma, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083864-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DO OBJETO - REJEITADAS - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DOMICÍLIO DO MENOR EM OUTRO ESTADO - AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO NO JUÍZO COMPETENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO INCOMPETENTE EM RAZÃO DA EVENTUAL CONTINÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.A despeito do...
... ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.DES. LEITE PRAA ... E, considerando a pendncia de julgamento do recurso, interposto a tempo e modo, afasta-se ... , a Agravante interps o presente recurso, conforme relatado. Pois bem. Em se tratando de ... a possibilidade de eventual extino do processo pelo d. Juzo de origem. A argumentao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044847820144058400), 20-07-2021
PJE 08044-78.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A CONTENDA. APELO DO MPF. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CRIMINAL TENDO POR OBJETO OS MESMOS FATOS HAVIDOS COMO ATOS ÍMPROBOS. DISPOSITIVO QUE ARREMATOU PELA COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DAS CONDUTAS COMINADAS AO DEMANDADO (ART. 386, I, DO CPP). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1....
... Recife, 26 de outubro de 2021 (data do julgamento) ... PAULO CORDEIRO ... Desembargador Federal ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 4º O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Das Disposições Preliminares ... Art. 9º Os recintos alfandegados serão ... ção desta com a alíquota ad valorem, conforme estabelecido em legislação própria (Lei nº ... ço aduaneiro, após a adoção das providências previstas na Subseção III ... SUBSEÇÃO V ... quinze dias para remessa do processo a julgamento (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... 4/1985 e 302/2002). 4. Preliminares. Ilegitimidades ... ativa e passiva. Carência de ... 464, todos do CPC). Julgamento antecipado ... da lide, em virtude de o deslinde ... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... d) tomar todas as providências necessárias à proteção de ... impactos ao ...
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Acordao N° 1603396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... CONFIGURADA. GRATUIDADE ... providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ... Preliminar rejeitada ... 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ... ária de imóvel rural da Secretaria de Estado ... de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ... -
Acordao N° 1603406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... CONFIGURADA. GRATUIDADE ... providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ... Preliminar rejeitada ... 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ... ária de imóvel rural da Secretaria de Estado ... de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ... -
Acordao N° 1603407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... CONFIGURADA. GRATUIDADE ... providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ... Preliminar rejeitada ... 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ... ária de imóvel rural da Secretaria de Estado ... de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ... -
Acordao N° 1603395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... CONFIGURADA. GRATUIDADE ... providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ... Preliminar rejeitada ... 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ... ária de imóvel rural da Secretaria de Estado ... de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ... -
Acordao N° 1603393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Embargos de terceiros. Preliminares. Deserção. Não configurada. Gratuidade. Concedida. Revelia. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Mérito. Direitos possessórios. Área pública. Parcelamento irregular. Mera detenção. Disputa entre particulares. Possibilidade. Melhor posse. Embargantes. Litigância de má-fé. Inocorrente....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... PROCESSUAL IVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO ... CONFIGURADA. GRATUIDADE ... providências preliminares não são aplicadas, assim, diante ... Preliminar rejeitada ... 7. Conforme entendimento jurisprudencial emanado pelo ... ária de imóvel rural da Secretaria de Estado ... de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do ... -
Acordao N° 1234054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2020
Penal e processual penal. Peculato. Preliminares de litispendência/bis in idem, inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença, declinação de competência para a justiça eleitoral e coisa julgada. Rejeição. Pedido de reconhecimento da prescrição punitiva. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição determinada. 1. Rejeitadas as preliminares de litispendência/bis in idem...
... N. Processo ... Apelante(s) ... Apelado(s) ... Acórdão N ... PECULATO ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA/BIS IN IDEM, INÉPCIA ... DA ... julgamento de cada processo de forma autônoma, em juízos ... distintos, conforme já foi deliberado pela Câmara Criminal desta ... providências cabíveis em relação aos demais crimes ... 6 ... particular das funções do estado e nem o desequilíbrio no momento de escolha dos ... -
Acórdão nº 0563307-57.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... 1-F, conforme ... alteração da Lei 11.960/2009 ... Rejeito o ... 187/209), refutando as ... preliminares e, no mérito, rebateu todos os argumentos ... 495/2011 ULTRAPASSA AS PROVIDÊNCIAS ... ESTABELECIDAS NO § 3º DO ART. 169 DA CF. A ... contornos do STF no julgamento do RE 870.947/SE – tema 810 ... Contudo, ... 85, ... § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o ... julgado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142811420214050000), 08-03-2022
PJE 0814281-14.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VELEIRO CARREGANDO DROGAS DE ORIGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VIENA. PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar...
... exercendo liberdade de navegação, conforme o direito internacional, e que traga o pavilhão ... tráfico ilícito, poderá notificá-lo ao Estado-pavilhão e solicitar que confirme o registro; se ... Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, esta também não merece prosperar, eis ... contraditório e da ampla defesa, providências estas que garantem, à luz do art. 41, do CPP, o ... Posteriormente , com as defesas preliminares apresentadas, foi a denúncia recebida , bem ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... , em regra, preceder o conhecimento e julgamento da lide. Mas isso também não quer dizer que a ... conforme já mencionado, o princípio cardeal da ... ( ... ) As providências almejadas pela exequente também delineiam ... exemplo, passam a integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no ...
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Processo nº 0209884-71.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... CONCILIAÇÃO. ... PROVIDÊNCIAS ... PRELIMINARES ... REQUISITOS ... JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... ção de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, revela uma preocupação fundamental ... ável, ao menos justificável, pois em um Estado de Direito torna-se indispensável que as ... matéria contida nos autos, adotar providências, conceder vista dos autos, elaborar o seu voto, ... Havendo questões preliminares", estas — por um princípio de ordem lógica \xE2" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... á ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos ... interessados provocar a jurisdição do Estado e, depois disso, o juiz assume o comando do ... § 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... , a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... de arguir a abusividade em preliminares na contestação, requerendo a redistribuição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... étodo ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, em caráter monopolístico e ... ízes, togados ou leigos, incumbidos do julgamento das causas de que trata o art. 98, I, da ... Conforme o CPC, entrarão ainda os juros da mora ... pode requerer ao juiz a adoção de providências necessárias à obtenção desses elementos de ... processual, como é o caso das preliminares, a que alude o art. 337, do CPC e de ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento ... julgamento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... outras providências, contém a seguinte definição: ... “Art. 1º ... quanto ao assunto em tela o Relator do processo, o Ministro ... Octavio Gallotti, que, tendo em ... relação à rejeição das preliminares, à perda do objeto, como apontado por ... ambos ...
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Julgamento 7000045-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2020
... ARTS. 308 E 309 DO CPM. PRELIMINARES". NULIDADE DE INQUÉRITO ARRIMADO EM DENÚNCIA AN\xC3" ... , traz em seu bojo uma série de providências investigativas que corroboraram os fatos objeto ... todas as garantias inerentes ao processo, em especial, o respeito ao contraditório e à ... que, conforme a Súmula nº 273 do STJ, intimada a defesa da ... , localizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, deu ensejo à apuração ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... ou no lugar da execução dos serviços, conforme interpretação sistemática dos §§ 2 o e 3 o ... deve o empregador adotar as providências contidas na lei (art. 13, § 4 o , I e II); 3) ... pelo TST, significa que prevalece o julgamento do tribunal da origem. Uma possível ação ... , aí se incluindo as negociações preliminares da fase preparatória e da fase da efetivação ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
Poder Judiciário ... Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 3ª (Terceira) Câmara ... Recurso que argui, ... ainda, preliminares de nulidade da sentença por ... inidoneidade da ... sendo avaliado, conforme recomendação judicial” ... Inidoneidade do ... justificante para prazos, rotinas e providências ... tomadas fora da estrita ortodoxia processual ... art. 3º), para o caso concreto. Julgamento plenário do STF, ... na ADPF 37/20, que, ... -
Contestação
... Considerando que o processo regula duas relações distintas e independentes, ... Kildare Carvalho, do TJMG, no julgamento do Processo Apelação Cível ... e a relativa devem ser alegadas como preliminares de contestação, e não mais a incompetência ... , pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme expressa disposição do artigo 337, § 5º, do ... Sendo o DETRAN/ ... órgão do Estado de Minas Gerais, integrante da estrutura da ... 334 ... @@9.12. Providências preliminares e do saneamento ...
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Processo nº 0016752-40.2017.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Abril de 2018
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... GABINETE DO ... PRINCÍPIO ... Preliminares ... conforme ... para a apreciação e julgamento" das ... causas criminais passaria a\xC2" ... providências ...