publicidade enganosa
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Relatório e Voto com número 5036915-85.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 15-05-2023
... 01, arq. 03) ... Quanto à alegação de que houve propaganda enganosa, tem-se que o ... material de publicidade do loteamento prevê a ...
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Acórdãos nº 1002973-24.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... Ofensa à boa-fé objetiva e publicidade enganosa. Inteligência dos artigos 4º, 6º, 30, 37 e 46, do ...
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Acórdão Nº 0700279-57.2016.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-11-2022
... COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL MOTIVADA POR PUBLICIDADE SEGUNDO A QUAL AS ... DESPESAS DE REGISTRO DE CARTÓRIO ESTARIAM INCLUSAS ... DESCUMPRIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA" QUE CULMINOU ... COM A COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA ... DEVOLU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0321028-66.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADENos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o julgamento da lide sem a produção de determinadas provas, por si só, não configura cerceamento de defesa, desde que pautado em cognição exauriente, sob o manto dos princípios da livre admissibilidade das...
... enganosa; a situação caracteriza hipótese de obsolescência programada; ... havido falha no dever de informação e que o caso trata de publicidade enganosa, haja vista não ter sido informada, no momento da compra, de que ... -
Sentença com número 5147034-06.2023.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, 05-12-2023
... caracterizada a publicidade enganosa. Isso porque foi utilizada uma informação de caráter ...
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Direito do Consumidor
... deve ser vista como forma de publicidade" do produto, configurando-se a relação de consumo. RD Gabarito “C\xE2" ... (C) A publicidade não pode ser considerada abusiva ou enganosa se o público para a qual foi destinado, de ... forma fácil e ...
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Processo nº 0221868-57.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... de dowloads contratada. Publicidade enganosa. Lesão a número ...
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Acórdão nº 0003662-66.2012.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Consumerista. Serviços educacionais. Desconto na mensalidade. Omissão de dados essenciais quanto aos requisitos para concessão dos descontos. Publicidade enganosa. Cumprimento forçado. Possibilidade. É enganosa, por omissão, a publicidade que omite dos consumidores dados essenciais sobre os produtos ou serviços, podendo o consumidor, em tais casos, à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado
... Publicidade enganosa. Cumprimento forçado. Possibilidade.É enganosa, por omissão, a ... -
Relatório e Voto com número 5558048-95.2019.8.09.0071 da 1ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Atento a que a recorrente ofereceu no mercado os...
... 22/07/2022). Grifei ... Quanto à alegação de que inexiste publicidade enganosa, pois o contrato menciona ... exatamente o que o imóvel possui, ... -
Decisão Monocrática nº 50039077720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA PUBLICIDADE ENGANOSA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO E CONTRAPROPAGANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PELA PUBLICIDADE ENGANOSA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO E ... -
Acórdãos nº 3000126-14.2012.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... título de abatimento proporcional, por conta de publicidade enganosa, quanto à área de lazer do empreendimento, ...
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Acórdão nº 1000925-72.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS...
... DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0700362-28.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... ENSINO SUPERIOR E DA PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0700394-33.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... ENSINO SUPERIOR E DA PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0700361-43.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-10-2023
... ENSINO SUPERIOR E DA PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0700366-65.2019.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... ENSINO SUPERIOR E DA PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 1052130-29.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... de infração consumerista lavrado pelo PROCON Publicidade enganosa consistente em anúncio publicitário, encartado em ...
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Acórdão Nº 0009525-92.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I ...
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Processo nº 0042564-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Acórdão Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Costa Brava Clube. Aquisição de Ingresso, Via Internet, para Festa de Réveillon. Alegação de Publicidade Enganosa, Tendo Em Vista a Falha Na Prestação Do Serviço Em Virtude Do Descumprimento Do Ofertado. Decisão que Indeferiu O Pedido de Inversão Do Ônus Da Prova. Irresignação Quanto À Decisão, Em Ação Consumerista, Alegando Ser a Parte...
... PUBLICIDADE" ENGANOSA, TENDO EM VISTA A FALHA NA ... PRESTAÇÃO\xC2" ... -
Acordao N° 1700035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviços. Curso preparatório. Carreiras militares. Falha. Prestação de serviço. Publicidade enganosa. Não verificada. Dano moral. Não configurado. 1. A menção de aprovação em processo seletivo de curso preparatório não é capaz de induzir o consumidor em erro visto que o ingresso nas carreiras públicas demanda a prévia aprovação em concurso...
... CARREIRAS MILITARES. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... 1. A menção ... -
Acórdãos nº 1005113-45.2016.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... - ALUNA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE A PUBLICIDADE VEICULADA ERA ENGANOSA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, ...
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Acordao N° 1326999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Emprendimento imobiliário. Alegação de vício de qualidade. Entrega de imóvel com revestimento diverso do prometido. Insubsistencia. Encarte publicitário e memorial descritivo. Ausência de especificação e de divergência. Publicidade enganosa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O livre exercício da atividade econômica...
... AUSÊNCIA ... DE ESPECIFICAÇÃO E DE DIVERGÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO ... COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O livre ... -
Acórdãos nº 1000310-77.2015.8.26.0126 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... indenização por danos morais e materiais. Publicidade" enganosa e fornecimento de informação inverídica por funcion\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5293802-66.2021.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 01-09-2022
... vítima de propaganda enganosa, o recibo juntado em evento 1, ... descreve que o valor de R$ 650,00 ... para 10%; b) seja reconhecida a publicidade enganosa praticada pela construtura ... requerida/1ª apelante e sua ...
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Acórdãos nº 0117309-87.2010.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ção de juros superiores aos contratados e a publicidade enganosa da instituição financeira, sem impugnar a ...