publicidade enganosa
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Acórdão Nº 0625479-79.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA ... QUE VINCULA CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1003135-59.2016.8.26.0481 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... pública cujo entendimento é o de que não ocorreu publicidade enganosa. Benefício da formação pedagógica da aluna que não ...
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Processo nº 0007083-39.2016.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... INFORMAÇÃO ... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ...
- Acórdão nº 80127254020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0824157-59.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – PROMESSA DE ... CONTEMPLAÇÃO DE CONSÓRCIO – DANO MORAL – NÃO ... DESPROVIDO ... 01. Não demonstrado que houve publicidade enganosa e que os dizeres ... indicam justamente o tipo de contrato ...
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Acórdão Nº 0900115-40.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... Mrito. A propaganda realizada pela requerida enganosa, enquadrando-se na hiptese do artigo 37, 1 do Cdigo de Defesa do ... 3. No caso dos autos, discute-se a existncia de publicidade enganosa e a abusividade de clusulas de contrato padro de promessa de ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... indenizatria por qualquer prejuzo relativo alegada propaganda enganosa est prescrita. Esclareceram que a preliminar de prescrio foi ... de indenizao por danos morais e materiais decorrentes de publicidade enganosa prescreve no prazo quinquenal estampado no art. 27, do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011012-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C APLICAÇÃO DE MULTA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- Consoante orientação do e. STJ, com fundamento no REsp n. 1696396/M
... indenizatria por qualquer prejuzo relativo alegada propaganda enganosa est prescrita. Esclareceram que a preliminar de prescrio foi ... de indenizao por danos morais e materiais decorrentes de publicidade enganosa prescreve no prazo quinquenal estampado no art. 27, do Cdigo de ... -
Acórdão Nº 5005663-52.2020.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
... da requerida, mas sim no sistema CONFEA/CREA; que no houve publicidade enganosa; que no houve defeito ou falha na prestao dos servios. No mais, ...
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Acórdão nº 1000902-29.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROMESSA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A mensagem publicitária, responsável...
... DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS – PUBLICIDADE ENGANOSA – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – NECESSIDADE – DANO ... -
Acórdão Nº 0017679-22.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2022
... PUBLICIDADE ... RESPONSABILIDADE ... TELEVISIVA QUE VEICULOU O ANÚNCIO. AUSENTE ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ...
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Acórdão Nº 0003305-24.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-10-2023
... RETIRADA DOS MÓVEIS PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA ... PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO ... CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO ...
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Acórdão Nº 0300841-89.2019.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... demanda gira em torno de averiguar a existncia de "propaganda enganosa" por parte da requerida que tenha viciado o consentimento da parte autora ... PLEITO EXORDIAL FUNDADO EM PUBLICIDADE ENGANOSA E SUPOSTO VCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DECONTRATO DE ...
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Acórdão nº 1007511-98.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-06-2016
RELAÇÃO DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PREÇO SUPERIOR AO INFORMADO. DIFERENÇA ÍNFIMA. DEMAIS TRANSTORNOS. AUSÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. – A situação de cobrança de preço maior que o informado no cardápio do estabelecimento, quando a diferença dos valores foi ínfima e não houve demais problemas além da confusão decorrente do anúncio de promoção ultrapassada,...
... contido no cardápio oferecido pela requerida, ou seja, pela publicidade veiculada pela empresa ré, a qual oferecia, por um preço reduzido, e ... Incontestável a caracterização de publicidade enganosa evidenciada no caso presente, vez que o produto foi oferecido porém, as ... -
Acórdão nº 71010418416 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
... PRÁTICA ABUSIVA. PUBLICIDADE" ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEVER DE RESTITUI\xC3" ...
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Acórdão nº 1033215-77.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESPROVIMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – OMISSÃO – DUPLA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OCORRÊNCIA – ART. 1.022 DO CPC/15 – ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS.Presente a contradição apontada, impõe-se acolher os embargos de...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE" ENGANOSA – OMISSÃO – DUPLA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – OCORRÊNCIA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.038615-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROPAGANDA ENGANOSA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - INSCRIÇÃO...
... 6. Nas relaes de consumo, qualquer tipo de publicidade deve ser clara e precisa, j que esta vincula e obriga o fornecedor do ... clara sobre os produtos e servios e a proteo contra a publicidade enganosa. Confira-se: O art. 6 do CDC prev como direito bsico do consumidor: ( ... ) ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ... -
Acordao Nº 137583 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Toda informação ou publicidade deve ser suficientemente precisa, atraindo a proteção ao consumidor contra publicidade enganosa (art. 6º, IV, do CDC), em observância à...
... contratuais e da boa-f das apelantes quanto ao emprego de publicidade. Afirmam no estar caracterizado fato ensejador de dano moral, mas, caso ... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa. Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de mora, que ...