publicidade enganosa
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Acórdão nº 3210813 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedentes os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz o consumidor a considerar que o financiamento é garantido,...
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... I - No caso em tela, o ... -
Acórdão nº 3234632 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSODESPROVIDO. I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedente os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda‘’A UNAMA É 100% FIES’’ não conduz ao consumidor a considerar que o financiamento é garantido,...
... FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO ... I - No caso em tela, o ... - Acórdão Nº 0015529-93.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão nº 1000910-06.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO – CONDUTA DOLOSA EVIDENCIADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO ... -
Acórdãos nº 1026436-29.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... veiculada pela internet, o que caracterizaria publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC - Desrespeito à ...
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Acórdãos nº 1000881-40.2019.8.26.0439 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Enero de 2020
... obrigação de fazer - Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado “UNIESP ...
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Acordao N° 1266058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Promessa de compra e venda de imóvel. Quadra de esportes. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Itbi e comissão de corretagem: isenção descabida. 1. A veiculação de que o imóvel contaria com quadra de esportes, em desacordo com a realidade, caracteriza publicidade enganosa passível de indenização. 2. Reparação de dano decorrente de publicidade enganosa consistente em oferta de quadra de...
... QUADRA DE ESPORTES. PROPAGANDA ... ENGANOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ITBI E COMISSÃO DE CORRETAGEM: ... ISENÇÃO ... caracteriza publicidade enganosa passível de indenização ... 2. Reparação de dano decorrente ... -
Acórdão Nº 0323072-40.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PROMOÇÃO DA RECORRIDA NA QUAL ...
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Acordao Nº 152403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
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Acordao Nº 152403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
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Acordao Nº 152403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
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Acordao Nº 152403 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
- Acórdão Nº 5058995-08.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0006218-52.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... PUBLICIDADE ENGANOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO OU DO ATO ...
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Acórdãos nº 1003199-69.2016.8.26.0481 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... oferecida pelo autor - Inexistência de publicidade enganosa - Questão dirimida em acórdãos de ações civis ...
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Acórdão Nº 0015201-17.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CITRA PETITA ... DE EXAMINAR ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E ... APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0000281-80.2012.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA PREMIADA. EMPRESA CAPTA CONSUMIDORES POR MEIO DE PUBLICIDADE QUE INDICA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGÓCIO EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS
... COMPRA PREMIADA. EMPRESA CAPTA CONSUMIDORES ... POR MEIO DE PUBLICIDADE QUE INDICA AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO ... PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO ... -
Processo nº 0411017-09.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Pretensão de Rescisão de Negócio Jurídico, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais e Morais. Adesão a Plano de Cooperativa Habitacional, Objetivando O Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Vícios de Informação e Publicidade Enganosa. Sentença de Procedência Parcial. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Condenaçã
... VÍCIOS DE INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE ENGANOSA. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0040126-09.2013.8.19.0204 de Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... PUBLICIDADE ENGANOSA POR PARTE ...
- Acórdão Nº 0010394-61.2013.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.538602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TAXA DE ASSESSORIA/CORRETAGEM E TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - INEXISTÊNCIA DE ATRASO DA OBRA E PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TAXA DE ASSESSORIA ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO- Incabível o ressarcimento da taxa de evolução da obra...
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Acórdãos nº 1032527-78.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Residencial S/A e outros Ementa Consumidor Publicidade enganosa Fornecedoras Apeladas anunciaram imóvel em ...
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Acórdão Nº 0625479-79.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2017
... QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA ... QUE VINCULA CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1003135-59.2016.8.26.0481 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... pública cujo entendimento é o de que não ocorreu publicidade enganosa. Benefício da formação pedagógica da aluna que não ...
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Processo nº 0007083-39.2016.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... INFORMAÇÃO ... PUBLICIDADE ... ENGANOSA. ...