quadro de horários
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001444-32.2017.5.06.0341), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis não se compatibilizam com a realidade da relação de trabalho, e, portanto, não se prestam à aferição da efetiva jornada laborada (exegese da Súmula 338, item III, do TST). Neste quadro, verifica-
... DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... Os ... Neste quadro, verifica-se a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras, que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão, para prestar a ... e clara do objeto, bem como a indicação dos locais, dias e horários" em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, e o local onde ser\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/2001-027-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... 5. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM OS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA AVENÇADOS. O Regional decidiu em consonância com as ... Agravo desprovido ... 6. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O quadro fático delineado no acórdão revela a exposição do Reclamante ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000581-52.2019.5.06.0003), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. Não obstante a confissão ficta do Autor, a Magistrada analisou a prova documental existente nos autos. E, diante da confissão presumida do Reclamante, da impugnação tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que revelavam prova de...
... ção tardia promovida pelo Autor aos documentos alusivos aos horários (registros que eram reputados verdadeiros) e dos contracheques que ... Quadro de matéria fática bem analisado pela Vara do Trabalho que não foi ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ... e intimará o garantidor e todos os credores em concurso quanto ao quadro atualizado de credores, que incluirá os créditos e os graus de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-59.2015.5.06.0010), 25-09-2019
I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. LIMITE DE SEGURANÇA EXCEDIDO. DEFERIMENTO. Embora individualmente considerados os vasilhames contendo inflamáveis não ultrapassavam o limite unitário estabelecido como seguro, o volume total de inflamáveis conduzido em cada viagem excedia os limites estabelecidos no item 4.2 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Diante desse
... Diante desse quadro, deve ser mantida a sentença, que deferiu o adicional de periculosidade e ... II. HORAS EXTRAS. REGISTRO PARCIAL DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DO TRABALHO NOS CARTÕES DE PONTO. A apreciação da ... -
Decisão da Presidência nº 1083639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS" ... CARGA HORÁRIA SEMANAL ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F\xC3" ... 3 ... Acresce que o quadro de horários, que, aliás, foi declarado e assinado pela própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000789-72.2016.5.06.0122), 30-07-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO MANUAL PARCIALMENTE BRITÂNICO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONFRONTO COM PROVA ORAL. Os registros britânicos em controle de ponto não servem como meio de prova e geram presunção de veracidade da jornada indicada pelo empregado na peça de ingresso. Ocorre que, esta...
... pela prova oral, afasta-se aquela presunção, prevalecendo os horários declinados na prova documental. Recurso patronal a que se dá provimento ... NÃO CONFIGURAÇÃO. Não havendo prova de que no quadro da ré existissem empregados na função de auxiliar de motorista, com ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... horários e períodos destinados ou estacionamento, embarque ou desembarque de ... como requisitar, para nêle servirem, enquanto não organizado seu quadro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-21.2015.5.02.0041) 24-04-2018
... horários e horários de atuação, bem como o trabalho noturno e em turnos decorrem ... Diante do quadro delineado no acórdão do Tribunal Regional, mostra-se evidente que as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 271-02.2013.5.01.0551)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que "foi reconhecida, pelo autor, a idoneidade dos controles de frequência, em...
... horários de entrada e saída, e comprovada, pela reclamada, às fls. 82/86, a paga ... se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame do quadro ... fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-106/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FOLGAS SEMANAIS. A concessão de intervalo intrajornada e folgas durante a semana não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento. A ininterruptividade a que alude o art. 7°, inciso XIV, da Carta Magna se refere à operacionalização da empresa. Ou seja, basta que a atividade empresarial seja contínua, ininterrupta, com os empregados cumprindo jornada de...
... , familiar e social, decorrente da alternância periódica de horários. A simples concessão de folgas não irá neutralizar ou amenizar os ... No caso dos autos, contudo, o quadro fático delineado no acórdão recorrido não revela que a reclamada tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006784520174058201), 09-11-2021
PJE 0800678-45.2017.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença (de 03/04/2017) que, confirmando a decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada, julgou parcialmente procedente o pedido,...
... semanais, numa situação flagrante de incompatibilidade de horários inclusive; b) os servidores do HUAC tiveram implantação de horário ... Nesse quadro, em juízo rarefeito, não vislumbro a existência de acumulação ... -
Acordão nº (RO)0117000-41.2008.5.06.0004 (01170.2008.004.06.00.0) de 2º Turma, 27 de Enero de 2010
... ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE HORÁRIOS DE TRABALHO. Conforme disposto no artigo 818 da CLT, o ônus da prova do ... Ela não justificou sua inércia nem alegou quadro funcional inferior a dez empregados, o que impõe a inversão do ônus da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-27.2015.5.06.0102), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS - ESPELHOS DE PONTO - AUTENTICIDADE DESCONSTITUÍDA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - Restando comprovado pela prova emprestada produzida que os horários de trabalho consignados nos controles de jornada não espelham a realidade, correta a decisão de primeiro grau que afastou o valor probante dos registros de frequência e deferiu a pretensão alusiva às horas extras em...
... - Restando comprovado pela prova emprestada produzida que os horários de trabalho consignados nos controles de jornada não espelham a ... fabricados pela empresa BRASIL KIRIN, e ainda que, conforme quadro fático, não se trata de mero contrato de natureza mercantil, porquanto ... -
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de uso das vias terrestres ou parte delas, mediante fixação de horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de ... de Veículos Automotores e até que seja criado o respectivo quadro" de pessoal serão requisitados servidores públicos ou autárquicos da Uni\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-81600-32.2008.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Nº 0021611-23.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-05-2020
HORAS IN ITINERE . São devidas as horas in itinere quando constatado o fornecimento de condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ocorreu no caso dos autos. Recurso do reclamante não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial decorre do princípio da isonomia, segundo o qual ao trabalho de...
... condução pela empresa e não comprovada a compatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada trabalhada, situação que não ... do paradigma e desde que a empresa não tenha pessoal organizado em quadro de carreira ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-906/2003-110-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... é o caso de se aplicar o Enunciado 324/TST, pois, de acordo com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se trata de transporte ... 90/TST c/c a OJ 50 da SBDI-I, pois a incompatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado no serviço e os do transporte público ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-53.2006.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-61.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal a quo consignou que a reclamada não logrou comprovar prejuízo em decorrência das irregularidades por ela alegadas na realização da perícia. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa a ensejar a nulidade processual. Incólumes os incisos LIV e LV do artigo 5.º da CF/88
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-53.2005.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1. O afastamento do empregado por força de aposentadoria por invalidez não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhistas, sendo aplicável a prescrição quinquenal. Incidência da Orientação...
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Processo nº 0000641-81.2016.8.19.0079 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
... HORÁRIOS, DE ACORDO COM A ... de estágio ia das 13hs às 18hs. O quadro de horários trazido pela autora às fls. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2049/2003-006-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL COMO ASPECTO DESVINCULADO DA CAUSA DE PEDIR. O Eg. Regional apenas tangenciou a questão da prescrição total, quando da análise de Embargos de Declaração, apenas ratificando o entendimento do Juízo de primeiro grau. Este proferiu Sentença no sentido de que não há falar em prescrição total fundada em alteração contratual...
... A Recorrente formula mera negativa do quadro fático reconhecido pela Corte de origem, do qual o Colegiado concluiu ... horários e itinerário. Não verifico violação dos preceitos invocados (5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-957/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Verifica-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático - exame das provas documental, testemunhal e confissão do próprio reclamante -, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Por conta
... autos, pois não apresentam identidade de teses, partindo do mesmo quadro fático retratado no acórdão regional, sendo inafastável a aplicação ... , § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários" nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros n\xC3" ...