quadro de horários
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 806500-13.2008.5.09.0513) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, "Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento...
... Precedentes da dt. SBDI-1 do TST. O quadro fático delineado no acórdão regional é no sentido de que havia ... ou "mesmo previsão dos horários de início e término do intervalo que deveria usufruir" (destacamos) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20453-38.2015.5.04.0233)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ARTEB FARÓIS E LANTERNAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INVALIDADE DO ACORDO - BANCO DE HORAS - DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE...
... expressamente que, consoante se depreende dos registros de horários, o reclamante prestava ... horas extras de forma habitual, o que ... Acresça-se que não encontra amparo no quadro fático fixado no acórdão regional (Súmula ... 126), a versão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 983-44.2014.5.12.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. TESTEMUNHA QUE LITIGA OU LITIGOU CONTRA A MESMA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 357 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples fato de a testemunha estar litigando ou ter ligado contra o mesmo empregador a torna...
... horários juntados pelo Banco, porque incompletos". Consignou que "o próprio réu ... do quadro fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula n.º 126 do TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 145-89.2017.5.08.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de...
... demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, ... 338/TST. Nesse quadro, extrai-se da decisão que o "cartão SIM" não apresenta registro do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000767-51.2015.5.02.0313)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
... oral. Nesse quadro, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta ... ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de ... -
Decisao Nº 8022385-24.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-08-2021
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO QUADRO DIMENSIONAL DE FUNCIONÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO ... preparo até a entra das refeições com qualidade e dentro dos horários estabelecidos no Quadro 4 Horários de fornecimento de refeições para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-58.2010.5.09.0084) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura do acórdão regional, verifica-se decisão íntegra e suficientemente fundamentada a respeito do desvio de função, salário substituição e PLR, com as razões de fato e de direito que balizaram o convencimento do julgador sobre a existência das diferenças salariais correspondentes, não se cogitando...
... Nesse quadro, entendimento no sentido de que não ficou demonstrado o desvio de ... 338, I, do TST, não havendo falar em aplicação da média dos horários consignados nos registros de horários juntados ou se atribuir ao autor ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2966600-68.2009.5.09.0028) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O quadro fático retratado pelo Regional revela que a ré, empresa que atua no ramo de TV por assinatura, não dispunha de nenhum técnico por ela contratado para a realização de instalação/reparação de seus produtos, atividades essas ligadas ao seu objeto social, e que o autor prestava serviços para a ré por...
... quadro fático retratado pelo Regional revela que a ré, empresa que atua no ramo ... testemunhal, conclui pela possibilidade de a ré controlar os horários de início e término da jornada e salientou que se ela não adotava o ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) esteja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000800-75.2014.5.06.0412), 12-08-2015
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os cartões de ponto que apresentam marcações invariáveis não se compatibilizam com a realidade da relação de trabalho, e, portanto, não se prestam à aferição da efetiva jornada laborada - exegese da Súmula 338, item III, do TST. Neste quadro, verifica-se a inversão do ô
... PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. HORÁRIOS BRITÂNICOS. SÚMULA 338, III, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os ... Neste quadro, verifica-se a inversão do ônus da prova, quanto às horas extras, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001056-10.2017.5.06.0413), 16-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, dar parcial provimento para, ampliando a condenação em horas itinerantes, definir que o tempo total despendido alcançava 28 minutos diários, mantendo a sentença nos demais aspectos. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 520,00.
... regular em relação à parte do trajeto, qual seja, através de quadro de horários fornecido pela JOAFRA, no trajeto juazeiro-sobradinho/BA, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101740-05.2016.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. VIGILANTE. JORNADA 12X36. CARTÕES DE PONTO MARCAÇÃO DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO INTERVALO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO DESCANSO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. I.
... VIGILANTE. JORNADA 12X36. CARTÕES DE PONTO MARCAÇÃO DE HORÁRIOS DE ... ENTRADA E SAÍDA INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO DO ... Diante desse quadro, inexistiu omissão ... no julgado, uma vez que esta c. Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... , endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; ... II - registros de quaisquer repasses ou ... Diante deste quadro normativo, não há dúvidas de que a União não tem o dever de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 527-75.2010.5.04.0741) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado em relação aos aspectos relevantes para o...
... HORAS EXTRAS ... CONTROLE DE PONTO COM REGISTROS DE HORÁRIOS VARIÁVEIS. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... PROVA. Conforme ... Nesse quadro, o acórdão do Regional proferiu decisão em dissonância com a Súmula ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. RECURSOPROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP). Além disso, a...
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Processo Nº 7827/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Enero de 2007
... Org@os, A Titulo De Plant#es, Funcionarios Estes Que Fazem Parte Do Quadro De Pessoal Da Entidade, Ocorrendo Os Referidos Plant#es Em Dias E Horarios ...
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Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... @6. Registro de horários ... Duas diferentes situações devem ser consideradas ... os horários de trabalho, caso em que o horário constará de quadro organizado e afixado pela empresa em lugar visível, discriminativo, no ...
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Acórdão Nº 08028754520218205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... PROFESSOR ... COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA ... , determinando que o impetrado realize as alterações devida no quadro de horários dos professores, a fim de viabilizar a compatibilização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-86.2012.5.06.0145), 18-09-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. HORAS EXTRAS. REGISTROS BRITÂNICOS. ÔNUS DA PROVA. Evidenciando-se que os registros de ponto colacionados aos autos indicam horários britânicos, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos da Súmula n° 338 do Colendo TST, que passa a ser da demandada. De tal encargo, a ré não se desincumbiu a contento, já que não foram ouvidas...
... autos elementos probat ó rios aptos a definir, com seguran ç a, o quadro f á tico litigioso, posto que o magistrado possui ampla liberdade na dire ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 600-36.2015.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGÊNCIA . Esta SBDI-2 já definiu que, em sede de ação rescisória, aplicam-se as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita previstas no CPC de 2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural,...
... ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos, pois não atendem à ... 5º, LV). 4. Diante ... do quadro processual posto na ação matriz, ao refutar a jornada informada na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-26.2010.5.09.0025) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inviolados os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Lei Maior. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. ART. 459, PARÁGAFO ÚNICO, DA CLT. PARCELA EXIGÍVEL DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O...
... ininterrupto de revezamento é a existência de alternância nos horários de trabalho do empregado, ora em horário diurno, ora em horário noturno, ... do alegado descumprimento do intervalo interjornada, destoa do quadro retratado pelo Tribunal de origem, segundo o qual " Conforme bem observou ... -
Decisão da Presidência nº 1052181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... CUMULAÇÃO DE CARGOS ... EXIGÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA ... IMPROCEDÊNCIA ... Ao cuidar da excepcionalidade da ... ícita a acumulação de cargos em razão de um deles pertencer ao Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5010302-53.2020.4.04.0000), 14-03-2020
... No início do semestre, até ajustar meu quadro de horários corretamente, devido as matérias atrasadas que eu ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 379-31.2010.5.09.0028) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nas razões recursais, a recorrente demonstra seu descontentamento com a decisão recorrida limitando-se a apontar genericamente omissão quanto a temas do recurso, mas não demonstra, efetivamente, em que ponto o Regional teria sido omisso. Assim, não verifico a alegada nulidade por negativa...
... A alteração desse quadro fático demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado por ... ao início dos trabalhos na próxima sexta-feira, excetuados os horários regulares de trabalho. Incide o óbice da Súmula 126. Assim, a decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1650-38.2016.5.12.0010)
... (in itinere), comprovando a suposta incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular, como ... Diz equivocada a conclusão constante do acórdão, acerca de que o quadro de horários constante da inicial é inválido para fins de comprovação ...