quadro de horários
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215500-49.2006.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA - No caso em exame, não há falar em irregularidade de representação, já que desnecessária a juntada de instrumento de mandato, nos termos da OJ nº 52 da SDI-1/TST. Agravo conhecido e provido II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CR/88- A decisão recorrida encontra-
... não admitiu a existência de acordo de compensação de horários; ao contrário, consignou expressamente que inexistia norma coletiva ou ... a Súmula e a OJ desta Corte, seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo TRT, o que é vedado nesta esfera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-20.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... negociação coletiva permitindo esse regime de compensação de horários, demanda o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado a esta ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. DESNECESSIDADE. O deferimento de diferenças salariais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA ... - AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES (violação aos ... Firmada a premissa fática de que os cartões de ponto revelam horários de entrada e saída invariáveis, aplica-se à hipótese o entendimento no ...
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Sem tempo a perder
... para otimizar tarefas cotidianas, como a leitura dos e-mails, e um quadro de horários para cada atividade estão no livro "Administração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 307/354 revelam que os horários de trabalho dos reclamantes eram bastante variáveis e desgastantes ... Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes trabalhavam em turnos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham, em seu quadro societário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) esteja ...
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Acórdão nº 50000367220198210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... as medidas necessárias para impedir que a engenheira vinculada ao quadro de servidores analise ou aprove projetos de sua própria autoria ou de ... ção de EPI para o pessoal da secretaria de obras e organizar os horários do pessoal da secretaria de Obras. Que quem trabalhava diretamente com ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) esteja ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 6.O quadro orçamentário consolidado de que trata o inciso XVII do Anexo I desta Lei ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248500-13.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO/DESVIO DE FUNÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. Em se tratando de entidade pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, não há possibilidade de reenquadramento em cargo ou emprego público para o qual o empregado não haja sido aprovado por prévio e regular concurso publico, sob pena de violação do inciso II do artigo
... HORAS IN ITINERE ... Comprovada a incompatibilidade entre os horários de transporte público e os horários em que iniciava e terminava a ... Nesse quadro, o conhecimento do recurso de revista só seria possível por divergência ... -
Acordao N° 1349305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração. Erro na juntada da guia de preparo. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Fretamento particular. Cancelamento. Cláusula penal. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - embargos de declaração. Erro na juntada de guia. Convalidação. A prova dos autos demonstra que o...
... vincula a um contrato paritário, sem vinculação a quadro" de horários, a disponibilidade de vagas, a ... \fmalha aérea ou à regula\xC3" ... -
Acordao N° 1632659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Administrativo. Servidora pública - dependente com doença grave - horário especial - redução da jornada de trabalho, sem redução da remuneração e sem compensação - cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado para reconhecer o direito da postulante à redução de jornada, no patamar...
... quadro de horários, apresentado pela parte, que não foi infirmado ... em nenhum ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-51.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, asseverou que, em relação à jornada de trabalho de 6h às 15h18minutos ou 15h48minutos, existe trecho não servido por transporte público compatível com esse lapso temporal, sendo necessários 18 minutos diários para percorrê-lo. No tocante às jornadas de...
... e 16h30minutos e 01h48minutos, registrou que somente os horários de saída não são servidos por transporte público regular, sendo gastos ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-96.2007.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº ... de freqüência gera presunção relativa de veracidade dos horários declinados na inicial, inclusive no tocante à alegação de redução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-38.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Regional nada consignou sobre a existência de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento e, em relação aos cartões de ponto colacionados, asseverou que os documentos não apresentam -horários britânicos-, uma vez que existe alternância entre exatidão, variação mínima e variaçõ
... ponto colacionados, asseverou que os documentos não apresentam "horários britânicos", uma vez que existe alternância entre exatidão, variação mínima e variações maiores dos registros. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, insuscetível de reexame nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-19.2011.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA NA TERCEIRIZAÇÃO. FUNÇÃO DE LEITURISTA. Está registrado no acórdão regional que a função de leiturista consta do quadro funcional da Empresa que terceirizou o serviço. Ao alegar que não existe a referida função em seus quadros, a Empresa requer a reforma do julgado a partir de premissa não consignada na decisão recorrida. Tal pretensão...
... no acórdão regional que a função de leiturista consta do quadro funcional da Empresa que terceirizou o serviço ... Ao alegar que não ... que as Empresas demandadas não conseguiram desconstituir os horários apontados na petição inicial, aplicando o disposto no art. 74, § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-21.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSÁRIA CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 244, ITEM I, DO TST. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo constitucional foi interpretado por
... , expressamente, a existência de transporte público em horários compatíveis com a entrada e a saída do trabalho, o acórdão recorrido ... Superior do Trabalho, igualmente, demandaria a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-935-40.2011.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula nº 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula nº 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...
... Registrou, ainda, que só existia incompatibilidade de horários entre o transporte público e a jornada de trabalho da reclamante quando la encerrava o labor às 2h12min. Diante desse quadro fático, insuscetível de revisão por esta Corte Superior, a teor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-16.2010.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou que o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a falsidade dos horários registrados nos controles de frequência e o labor em horas extras sem a devida contraprestação. Ademais, registrou que o depoimento da testemunha trazida pelo...
... o fato constitutivo do seu direito, qual seja a falsidade dos horários registrados nos controles de frequência e o labor em horas extras sem a ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-44.2011.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. In casu, o Tribunal de origem manteve a declaração de nulidade do regime compensatório, consignando, expressamente, que -a irregularidade do regime compensatório decorreu da prestação habitual de horas extras, conforme cartões-ponto e recibos salariais juntados- aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte,...
... nem sequer fez alusão a esse dispositivo legal, que se reporta a quadro de horário da jornada de trabalho, e não a intervalo intrajornada ... Regional constatou que não havia compatibilidade entre os horários de entrada do empregado no serviço e os do transporte público, o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-82.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Por consequência, tem-se que o reclamante passou a integrar o quadro regular da empresa. Ainda segundo o acórdão regional, "o preposto da meira reclamada confessou o cumprimento de horários pelo autor, o que não se coaduna com o alegado trabalho cooperativado", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188000-59.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional registrou que a prova oral produzida é no sentido da existência de subordinação do reclamante a empregado da recorrida, havendo inclusive a obrigatoriedade no cumprimento de horários, e que restou comprovado o exercício de iguais funções tanto no período com registro como naquele sem registro. Diante do quadro fático
... recorrida, havendo inclusive a obrigatoriedade no cumprimento de horários, e que restou comprovado o exercício de iguais funções tanto no o com registro como naquele sem registro. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-27.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... , o entendimento do Tribunal a quo está fundamentado no exame do quadro fático delineado nos autos, em particular no que diz respeito ao ... considerados inválidos, devido à ausência de marcações de horários de início e término da jornada, e que os documentos juntados aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47-22.2011.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... (o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração ... Segundo o Regional, os cartões-ponto apresentavam registros de horários invariáveis, que não refletiam a real jornada de trabalho, de acordo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87000-58.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DA EMPRESA E DO TRABALHADOR. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO (MATÉRIA COMUM). Recursos calcados em ofensa a dispositivo de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. No caso, o e. Tribunal Regional considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, mas concluiu que é devida a remuneraçã
... Ressaltou que os controles de horário juntados apresentam horários absolutamente idênticos, motivo pelo qual manteve a condenação ao ... durante todo o período imprescrito não prospera diante do quadro fático delineado, em que ressaltado que "não comprova a recorrente a ...