quadro de horários
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1605-46.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens I e II da Súmula nº 90 do TST, porquanto o Regional asseverou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar -que houvesse transporte público em horários compatíveis com as jornadas trabalhadas pelo autor, fora dos limites da...
... do seu ônus de comprovar "que houvesse transporte público em horários compatíveis com as jornadas trabalhadas pelo autor, fora dos limites da idade". Diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância pelo óbice ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em ... não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro" de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56300-56.2009.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. HORAS IN ITINERE DESCONTO SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Constatada a possível violação do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1....
... ainda que de dois em dois meses, com prestação de serviços em horários noturnos e diurnos, atrai a aplicação à espécie do artigo 7º, XIV, da ... Recurso não conhecido ... 2. HORAS IN ITINERE. De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, a prova dos autos não comprova a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042071-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL - ROTA CAETÉ/BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIOS DAS LINHAS DISPONÍVEIS COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CAETÉ - REJEITADA -
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 6 (Educação básica - matrículas Brasil: 1995-2010).27 Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil - 1998).31 Tabela 8 (Evolução da matrícula ... disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horários ... Além do atendimento pedagógico, a escola tem responsabilidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-98.2016.5.06.0020), 11-07-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. A empresa atendeu ao comando legal do artigo 74, §§ 2º e 3º, da CLT, e trouxe à colação todos os cartões de ponto no intuito de provar os horários efetivamente trabalhados pelo autor Nesse quadro, era do demandante o ônus da prova quanto à prática das jornadas extraordinárias narradas na petição inicial, mas não se desvencilhou a contento. Recurso...
... à colação todos os cartões de ponto no intuito de provar os horários efetivamente trabalhados pelo autor Nesse quadro, era do demandante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-77.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DECLARADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não houve controvérsia, na instância ordinária, quanto ao preenchimento da guia utilizada para o pagamento de custas. É defeso, pois, ao juízo de admissibilidade do recurso de revista proceder ao reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário...
... local de trabalho do reclamante é de difícil acesso, e que os horários do transporte público ali existente são incompatíveis com os da jornada laboral. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para permitir a continuidade das operações portuárias, os horários de trabalho poderão ser estabelecidos em um ou dois períodos de ... § 1º Submetido o quadro à aprovação do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) esteja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-67.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Ao consignar que houve contrato de trabalho, iniciado antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Regional deslindou a controvérsia em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, traduzida na Orientação Jurisprudencial 321 da SBDI-1, que prevê a...
... Finalmente, no h questionamento a respeito de homologao de quadro de carreira (Smula n 297 do TST) ... No conhecido ... HORAS IN ITINERE ... -
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou ... VII - definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; ... VIII - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1586-62.2013.5.15.0135)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... envolvendo o quadro fático apresentado (horários, distância, disponibilidade de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou ... do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades atribuídas, desde que: ... a) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-412/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A aplicação, pelo Tribunal Regional, do Enunciado 360, TST como fundamento da decisão em face do quadro dos autos revelador da alteração de horários de trabalho do reclamante e do funcionamento ininterrupto da empresa, afasta o processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º, e Enunciado nº 333 do c. TST). Agravo a que se nega...
... , do Enunciado 360, TST como fundamento da decisão em face do quadro dos autos revelador da alteração de horários de trabalho do reclamante ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... o exercício do magistério, se houver compatibilidade de horários; ... III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa ... Art. 23. Fica criado o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), composto das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0345909-62.2015.8.19.0001 (Cível), 11-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ¿LINHA 719 D¿ (MADUREIRA X ALCÂNTARA). ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA POR DESCUMPRIMENTO DO QUADRO DE HORÁRIOS E INDISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA NOS FINAIS DE SEMANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, NA FORMA DO ART. 81, I, DA LEI Nº 8.078/90,...
... ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA POR ... DESCUMPRIMENTO DO QUADRO DE HORÁRIOS E INDISPONIBILIZAÇÃO DA LINHA ... NOS FINAIS DE SEMANA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-802662/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 2 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIP-S. SÚMULA Nº 338, II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. Insuscetível de reexame o quadro fático-probatório - Súmula nº 126 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST, em face do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido que apurou, com fundamento na prova oral, a invalidade dos...
... MATÉRIA FÁTICA. Insuscetível de reexame o quadro fático-probatório - Súmula nº 126 do TST. Decisão regional em ... , com fundamento na prova oral, a invalidade dos registros de horários constantes das folhas Individuais de Presença - FIP-s. Agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065526-44.2016.8.19.0002 (Cível), 09-09-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. ATRASOS REITERADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REGULARIZAR O SERVIÇO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP REJEITADA. In casu, o Ministério Público apurou, em Inquérito Civil, a má prestação de serviços diante do descumprimento dos horários definidos pelo Poder Público. O...
... de serviços diante do descumprimento dos horários ... definidos pelo Poder Público. O Departamento de ... Transportes ... demanda, devendo cumprir o quadro de horários e ... disponibilizar a frota mínima estipulada pelo DETRO/RJ ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-AIRR - 32-81.2016.5.09.0094) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Regional consignou que os cartões de ponto juntados carecem de indícios de irregularidades e que os demais elementos do conjunto probatório não demonstram que o recorrente trabalhava além dos horários ali anotados. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior,...
... ório não demonstram que o recorrente trabalhava além dos horários ali anotados. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é ... -
Acórdão nº 2014/0344617-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se devida a segregação preventiva em hipótese na qual o recorrente demonstra personalidade extremamente ousada, tendo encaminhado ao menos 47 mensagens ameaçadoras...
... blindados ou não, rotinas e horários adotados, escolas em que os ... quadro fático, conceder, nesse momento, a ... liberdade. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... V - o prazo, o local e os horários em que serão fornecidas aos interessados as informações necessárias à ... , bem assim ter afixado, em local visível e de fácil acesso o quadro de preços das passagens e a relação dos telefones da Agência Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017472-48.2019.8.19.0000 (Cível), 03-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, AO MENOS EM RELAÇÃO A UMA DAS LINHAS CUJO DESRESPEITO AO QUADRO DE HORÁRIOS ESTÁ SENDO QUESTIONADO, UMA VEZ QUE EM RELAÇÃO À OUTRA...
... LINHAS CUJO DESRESPEITO AO QUADRO DE ... HORÁRIOS ESTÁ SENDO QUESTIONADO, UMA VEZ ... QUE EM RELAÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS DAS 3 RECLAMADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Restou expressamente consignado no acórdão regional que o pedido do reclamante encontrava-se devidamente fundamentado e com causa lógica. Logo, resta atendido o disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, segundo o qual a reclamação trabalhista, sendo escrita, deve conter, além de elementos formais - designação
... o imprescindível reexame dos fatos e provas, uma vez que do quadro" fático delineado pelo Tribunal a quo não é possível extrair-se conclus\xC3" ... sentido de que o reclamante não seria submetido a controle de horários em face da natureza externa do trabalho desenvolvido, o quadro fático ... -
Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, ...
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Acórdão Nº 0301079-38.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 31-03-2016
Recorrente: VRG Linhas Aéreas S/A - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/ARecorrida: Elisa Leal de MoraesRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - FALTA DE FUNCIONÁRIOS - ATRASO SUPERIOR A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... A 8 (OITO) HORAS - INGERÊNCIA DA RECORRENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO QUADRO" DE HORÁRIOS DA TRIPULAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇ\xC3" ...