queixa ameaça
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Dos crimes contra a administração pública
... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso ... ário público, que, nas circunstâncias do fato, se concretizou na ameaça. No caso, à luz dos fatos descritos na denúncia, o paciente responde ...
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Acórdão Nº 0008854-67.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELA GRAVE ... AMEAÇA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO ... PENAL) ... CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA QUE ... SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. SENTENÇA ... DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ...
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Decisao Nº 0960922-92.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Jamerson Manoel Barroso de Lira Cruz em face do acórdão de fls. 24/35 dos autos físicos, que conheceu e negou provimento ao apelo
... porque, em sua compreensão, não há provas suficientes da grave ameaça ou violência empregada pelo réu, razão pela qual requer o acolhimento ... para a casa de seu pai; que no outro dia foi à delegacia prestar a queixa do roubo da moto e viu o Palio Weekend que lhe interceptou; que reconheceu ... -
Considerações sobre as soluções negociadas do projeto de lei 'anticrime'
Natasha do Lago: As soluções negociadas do projeto "anticrime"
... de que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça ... Já a segunda medida prevê que, “após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-23.2017.5.06.0331), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, esta deve ser assegurada, de...
... operações lotado em Recife, disse que ele que fora a vítima da ameaça e que 'não prestou queixa na delegacia' ... Nessa ordem de idéias, ... -
Bolsonarista preso após convocar atiradores para ato contra Lula diz à PF que 'não tinha intenção de ameaçar' petista
... Sonar: Deputada federal eleita do PL presta queixa na Polcia aps ameaa nas redes: 'No tem como no sentir medo' ... Ele ...
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Janja diz que 12 países confirmaram presença na posse de Lula e espera público de 300 mil pessoas
... Sonar: Deputada federal eleita do PL presta queixa na Polcia aps ameaa nas redes: 'No tem como no sentir medo' ... Janja ...
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Janja diz que 12 países confirmaram presença na posse de Lula e espera público de 300 mil pessoas
... Sonar: Deputada federal eleita do PL presta queixa na Polcia aps ameaa nas redes: 'No tem como no sentir medo' ... Janja ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo ... A ação ... Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; ... II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o ...
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Acordao N° 1246133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação criminal. Crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Insuficiência de prova ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Materialidade e autoria das infrações devidamente demonstradas. Palavra da vítima corroborada...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA" E DESCUMPRIMENTO DE ... MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBA\xC3" ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Decisões Monocráticas nº 1225557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... da infração, a pouca idade da vítima (14 anos), sob ameaça do réu praticar algum mal grave contra a vitima e/ou seus familiares ... queixa na delegacia quando recebeu mais uma ligação do réu com novas ...
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Decisão da Presidência nº 1225557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2019
... da infração, a pouca idade da vítima (14 anos), sob ameaça do réu praticar algum mal grave contra a vitima e/ou seus familiares ... queixa na delegacia quando recebeu mais uma ligação do réu com novas ...
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O Problema dos Assédios Moral e Sexual no Contrato Especial de Trabalho Desportivo
... · Ameaça ao emprego ou degradação do clima de trabalho: o assédio ocorre tanto ... de um negócio, exige favores sexuais ou ameaça formular queixa indevida. Nesse caso, diz ele, caberá à empresa transferir o assediado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004006-23.2020.8.19.0203 (Fazendária), 06-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0004006-23.2020.8.19.0203 Recorrente: Cláudio Silva de Oliveira Recorrente: Gabriel de Oliveira Alves Recorrente: Eduardo Siqueira de Araújo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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Acórdão nº 50097877120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... 2º FATO: ameaça ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o ... basta que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016625-69.2017.8.19.0209 (Criminal), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0016625-69.2017.8.19.0209 Recorrentes/Quereladas: Márcia Maria Pinheiro e Nely Leal Peters Recorrida/Querelante: Tatiana Queiróz de Freitas Cipolla Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de...
... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : NELY LEAL PETERS ... -
Decisao Nº 0501076-62.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. LEI DE ADJETIVA PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2ª, II, CP) E ART. 244-B DO ECA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA NO TOCANTE À PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16/cp). AUSÊNCIA
... SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA". REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16/cp). AUS\xC3" ... dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa", por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003797-33.2021.8.19.0037 (Criminal), 29-09-2023
PROCESSO N.º: 0003797-33.2021.8.19.0037 APELANTE: MARIA TERESA IGNACIO DA SILVA APELADA: NAZARÉ ORUE SILVA IGNÁCIO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARIA TERESA IGNACIO DA SILVA, inconformada com a sentença de fls. 217/218, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Friburgo/RJ, que rejeitou a queixa crime sob o único...
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Acórdão Nº 0128204-56.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DOMICÍLIO, AMEAÇA E DANO ... CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TENTATIVA. REDUÇÃO DE 1/3 ... CRIME DE DANO ... DESCLASSIFICAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ... 1 ...
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Acórdão nº 50003885620158210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIDO. POR MAIORIA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Réus acusados da praticarem roubo, mediante emprego de arma de foto e em concurso de agentes contra vitima, com quem teriam anteriormente acertado programa sexual. A prova...
... comunhão de vontades e conjugação de esforços, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, subtraíram um aparelho de telefonia ... tendo esta se dirigido ao Batalhão da Brigada Militar para prestar queixa na posse de tal documento. A versão de que sua carteira de couro com os ... -
Acórdão nº 0502283-15.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVA ... está perto da morte, fala a verdade; se você registrar ... queixa, vou te matar." ... 2. Não obstante a prova oral da acusação se resumir ...
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Acórdão nº 0503321-31.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Mayo de 2018
... QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO), AMEAÇA (ART. 147) E ... ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161), TODOS DO CP. NÃO ... violência, somente se procede mediante queixa ... Art. 147 (Ameaça)- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou ...
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Acordao N° 1245295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas. Não acolhimento. Pena-base. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Redução do valor mínimo da indenização por danos morais. Recurso conhecido e...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ... -
Formada por grupos extremistas, 'machosfera' lucra ao disseminar ódio e cometer crimes contra mulheres
... dos ataques em crimes como injria ou ameaa, cujo prazo para prestar queixa de seis meses, contados da data do fato ou do conhecimento da autoria ...
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Acordao N° 1674301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação criminal. Crime de ameaça violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Depoimentos firmes e coerentes da vítima. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria. Desproporcionalidade. Indenização a título de danos morais. Redução. Recurso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ... denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem ...