Queixa-crime
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Acórdão nº 2008/0147490-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE SEJA ANULADA A DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA-CRIME APRESENTADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, A FIM DE QUE SEJAM APLICADOS OS INSTITUTOS CONTIDOS NA LEI 9.099/95 ... 1.Firme é o entendimento desta ...
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Acórdão nº 2004/0112003-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... : LEANDRO LUND VIEGAS ... : ELIAS MILER DA SILVA ... : FERNANDO JOSÉ DA COSTA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DECLARAÇÕES ... EM PUBLICAÇÃO VINCULADA À ATIVIDADE PARLAMENTAR. SENADOR ... IMUNIDADE MATERIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO ... As ... -
Acórdão Nº 8674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... : ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES ... : ANDRE LUIS DOS SANTOS BARBOSA ... OUTRO(A/S) ... Ementa: Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em ... publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal ... Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição ... -
Acórdão nº HC 173881 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1 ...
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Acórdão nº 2007/0303905-9 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ambigüidade, obscuridade, omissão ou contradição. Os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa. Por outro...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. OMISSÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REEXAME ... Os embargos de declaração somente são cabíveis quando ... -
Acórdão nº 2007/0223578-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS ...
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Acórdão nº 2006/0171473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA ... I - A falha na representação processual do querelante pode ...
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Acórdão nº RMS 26729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... o mérito do mandado de segurança, considerando a ausência de interesse na interposição recursal, na medida em que, rejeitada a queixa-crime e alcançados os fatos pelo instituto da prescrição, não há falar em reabrir a discussão do mérito nos autos principais, o que implicaria, por ...
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Acórdão nº 2002/0088274-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCRIÇÃO DETALHADA DO FATO DELITUOSO. DESNECESSIDADE ... 1. A ...
- Acórdão nº AgRg na APn 550 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... ótese vertente, não há, nos documentos que instruem o remédio constitucional em apreço, nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vítima não seria pobre ou de que sua representação estaria irregular, afirmações que se encontram isoladas no ...
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Acórdão Nº 10137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... : OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI ... : EDVALDO FERNANDES DA SILVA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME ... SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES ... PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO ... -
Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE RECEBIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE CALÚNIA (ART. 138 DO CPB). PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE TERIA ...
- Acórdão nº CC 97201 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Diretoria do bc aprovou a queixa-crime contra schwartsman
Procurador-geral recebeu aval. decisão criou mal-estar com técnicos Gabriela Valente valente@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A decisão do Banco Central (BC) de abrir um processo contra o ex-diretor Alexandre Schwartsman por difamação foi submetida e aprov...
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Acórdão nº 2007/0017034-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Não é de se falar em decadência se entre o conhecimento da prática delitiva e o oferecimento da queixa-crime decorreu período inferior a seis meses, a teor do art. 38 do Código de Processo Penal ... 3. Esta Corte firmou compreensão de que nos crimes ...
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Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.Nos casos de crime contra a liberdade sexual, o direito de representação ou queixa-crime depende de mera demonstração de interesse do ofendido em fazer o agressor responder a Ação Penal, não se exigindo grande formalidade ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Ainda que intempestivo o recurso ordinário, na esteira da ...
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Acórdão nº 2004/0040056-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 1. Não caracteriza o crime de denunciação caluniosa, o fato de a recorrente ter formulado queixa-crime, pela prática de delitos contra a honra, cujo pedido foi julgado improcedente por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VI, ...
- Acórdão nº 2007/0193087-2 de T5 - QUINTA TURMA
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... ça Pública em momentos considerados fundamentais no processo de (re)produção de desigualdades, como: (i) a apresentação de uma queixa-crime, (ii) o inquérito policial, (iii) o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e (iv) a produção de uma decisão judicial pelos ... - Acórdão nº HC 131937 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº EDcl na APn 660 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR INJÚRIA. PALAVRAS PROFERIDAS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR CONTRA JORNALISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA SUBSIDIAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA....
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.In casu, a queixa-crime oferecida contra o impetrante, além de ter como querelante o Advogado da parte adversa da Ação de Embargos à Execução, cuja audiência foi ...