Queixa-crime

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA SUPOSTAMENTE COMETIDOS POR MINISTROS DO STF NO JULGAMENTO DE PROCESSOS OU VINCULADOS AOS REFERIDOS FEITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - IMUNIDADE FUNCIONAL DOS MAGISTRADOS (CÓDIGO PENAL, ART. 142, III, E LOMAN, ART. 41). AUSÊNCIA DE DOLO NAS EXPRESSÕES UTILIZADAS. INDISSOCIÁVEL NEXO DE CAUSALIDADE...

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Queixa-crime. Difamação. Arts. 139 e 141, incisos II e III, do Código Penal. Competência. Alegado foro por prerrogativa de função. 4. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante...

RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA REGISTRO DE MARCA E CONCORRÊNCIADESLEAL. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 529DO CPP. TESE DE QUE O PRAZO PREVISTO NA NORMA AFASTA A PREVISÃOCONTIDA NO ART. 38 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.1. É possível e adequado conformar os prazos previstos nos arts. 38e 529, ambos do CPP, de modo que, em se tratando de crimes contra apropriedade imaterial que...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. DESCRIÇÃO DOS CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo...

• Consultor Jurídico

TJ-SP vê provocação de advogado e rejeita queixa-crime contra juiz

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE PRESENTES. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA AHONRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. QUEIXA CRIME PROPOSTACONTRA ALGUNS DOS AUTORES. RENÚNCIA. TÁCITA. AGRAVO IMPROVIDO.1. o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nosmoldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§1º e 2º, do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FACE DOAUTOR. PROCESSOS JUDICIAIS INCONSISTENTES. NÍTIDO INTENTOPROVOCATIVO. ABUSO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA.

Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Queixa-crime. Trancamento de ação penal. Interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado

QUEIXA-CRIME – INDIVISIBILIDADE – IMPERTINÊNCIA. Descabe versar a indivisibilidade da queixa-crime quando a autoria do ato mostra-se única, individual. INQUÉRITO – QUEIXA-CRIME – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECEBIMENTO. Uma vez verificada a existência de indícios da autoria e a materialidade de crimes contra a honra, cumpre receber a denúncia.

QUEIXA-CRIME. PREFEITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPUTA A DEPUTADO ESTADUAL A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA. ATOS PRATICADOS PELO QUERELADO QUE GUARDAM VÍNCULO COM O CARGO DE CONGRESSISTA. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

PROCESSO Nº: 0800979-62.2021.4.05.8100 - AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITANTE: JOSÉ CÂNDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: SERGIO BRUNO ARAUJO REBOUCAS E OUTROS SUSCITADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL SJCE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO DO PROCESSAMENTO DE...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA EDIFAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENÚNCIA APRESENTADA POR TODOS OSCONSELHEIROS DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO QUERELANTE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DAQUAL O QUERELANTE É SÓCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA.Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referidoem documento apresentado por...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (CÓDIGO PENAL,ART. 139) E INJÚRIA (CÓDIGO PENAL, ART. 140). AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 395, III).1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública dogestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoadeterminada, não configura os crimes de...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. MANIFESTAÇÃO DO QUERELADO EM DISCURSO. CRÍTICAS AO QUERELANTE PROFERIDAS EM ATUAÇÃO POLÍTICA DO QUERELADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPUTAÇÃO DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, "na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do...

PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....