querable
- Acórdão nº 12800 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967
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Acórdão nº 20460 de 2ª Turma, 29 de Enero de 1953
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE MORA. ART. 960 DO CÓDIGO CIVIL. DIVIDA 'QUERABLE'. MALICIA DOS VENDEDORES, OCULTANDO, NO CONTRATO DE VENDA, O LOCAL DE SUA MORADIA. QUESTÃO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO CIVIL, ART. NÃO CONHECIMENTO.
- Acórdão Nº 0802094-96.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-10-2021
- Acórdão nº 75172 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
- Acórdão nº 75172 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 1972
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nº 2007.01.00.005678-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO DESAPROPRIADO. ATRASO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. DESONERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de execução de título executivo judicial, onde inserida a obrigação pelo pagamento de juros moratórios e compensatórios, não pode o juízo da execução, sem ofensa à coisa...
... Segundo entende, sendo as condenações judiciais dívidas de natureza quérable, a sua satisfação está jungida à manifestação de interesse do credor, que somente se operou com o pedido de citação da autarquia, de forma ... - Acórdão Nº 0801876-60.2018.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 19-07-2021
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nº 89.01.22281-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Abril de 1994
I - DEFERE-SE O DESPEJO SE O INQUILINO DEIXA DE PAGAR OS ALUGUEIS, A TEMPO E MODO, E, MAIS NÃO PURGA A MORA, TEMPESTIVAMENTE.II - DIVIDA QUERABLE, SEGUNDO O CONTRATO, DEPOIS TRANSFORMADA EM PORTABLE. ENVIO DO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS PELO INQUILINO MEDIANTE ORDEM BANCARIA.III - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.IV - APELO IMPROVIDO.V - SENTENÇA MANTIDA.
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Acórdão nº 60185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 1967
AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. A SENTENÇA ACOLHEU EM EM PARTE A AÇÃO PARA REPOR AS PARTES NO STATU QUO ANTE. EM APELAÇÃO, O AUTOR, ORA RECORRENTE, FOI JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. NÃO HÁ APOIO NOS AUTOS PARA SE AFIRMAR QUE A DIVIDA DE PORTABLE SE TRANSFORMARA EM QUERABLE. O RECORRENTE, SEM EXITO NAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTER PAGAMENTO EM ATRASO,
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Acórdãos nº 0000966-76.2013.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
... , os quais foram pagos pelo segurado Aplicação da boa-fé objetiva contratual Dívida de natureza “quérable”, cabendo ao fornecedor enviar os boletos ao consumidor para pagamento Sentença mantida Aplicação ...
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As Declarações Cambiais
... Submetem-se ao rigor cambiário ... A obrigação cambial é quesível. Também é denominada de obrigação “quérable”, devendo o portador da cártula ir ao obrigado, no seu domicílio, procurar o respectivo pagamento ... É que a pretensão do crédito ...
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Inicial. Descumprimento de contrato. Ato ilícito (modelo 1)
... 328, pág. 737, cuja ementa oficial é a seguinte: ... MORA – Dívida “quérable” – Tolerância do credor – Modificação de cláusula escrita – Ação de rescisão de contrato improcedente. Recurso extraordinário de que ...
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Decisões Monocráticas nº 1131549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Ora, tratando-se de dívida quèrable, isto é, o devedor não sabe, no dia do vencimento, onde e com quem o título se encontra, óbvio que esse prazo de cinco anos para resgatar é ...
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Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
... Como regra a obrigação deve ser cumprida no domicílio do devedor (CC, art. 327),20e nesse caso dizemos que a dívida é quérable (quesível). No entanto, pode ser pactuado de forma diversa, sendo possível o cumprimento no domicílio do credor, quando então dizemos que a ...
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Lição 9 - Pagamento indireto (forma especial de extinção das obrigações)
... b) Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e ... condição devidos: ... Este é o caso de dívida quérable, cujo pagamento deve ocorrer no domicílio do devedor e o só fato de o credor não comparecer para receber e nem mandar alguém o fazer já é ...
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Crédito Tributário
... ário das leis exacionais, é a repartição competente do sujeito passivo, pelo que se fez opção pelo pagamento portable e não o quérable de Direito Civil ... O crédito pago por cheque somente se considera extinto com resgate deste pelo sacado, § 2º do artigo 162 do CTN, ao ...
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Do direito das obrigações
... Sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles ... Existem dois tipos de dívidas: a) quesível ou quérable , que é aquela paga no domicílio do devedor. Com isso, é o credor que deve ir buscar o pagamento; b) portável ou portable , que é aquela ...
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Decisao Nº 0542037-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable"); ... III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou ...
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Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
... o fortalecimento do acesso à justiça não pode conduzir a uma substituição da atividade administrativa, quando se tratar de obrigação querable ou que precisa ser requerida. Se, por um lado, o exaurimento da via administrativa, salvo no caso da justiça desportiva, não pode ser mais exigido ...
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Do lugar do pagamento
... A dívida, in casu, era querable ou quesível (o credor deve procurar o devedor no seu domicílio para a entrega) ... A lei supra, no entanto, indica expressamente as exceções: ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
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Decisao Nº 0213886-06.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-04-2022
... 27 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, Página 187) ... ¿a) Obrigação quesível ou querable - situação em que o pagamento deverá ocorrer no domicílio do devedor. De acordo com a lei, há uma presunção relativa de que o pagamento é ...
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Decisao Nº 8005693-13.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... entendimento de que "A obrigação de resgate de título ao portador, pela própria natureza da obrigação tratada nos autos é quesível (querable) ou seja, cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança" ... Ocorre que o objeto do pedido não é o resgate do título nem a cobrança de ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... No silêncio, observa-se o domicílio do devedor (dívida quérable ). Não se pode olvidar que para certos contratos nominados há regras específicas às quais o Tabelião deve estar bastante atento, conforme a ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... No silêncio, observa-se o domicílio do devedor (dívida quérable ). Não se pode olvidar que para certos contratos nominados há regras específicas às quais o Tabelião deve estar bastante atento, conforme a ...