querela nulitatis
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Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZODECADENCIAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. TERMOINICIAL. ART. 495 DO CPC. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃORESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS PARADESCONSTITUIR COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO REN. 730.462/SP. ART. 1º DA LEI 8.009/90. MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA.PREQUESTIO
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Acórdão nº 1.0024.19.121645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência não deve ser concedida se ausente a probabilidade do direito invocado. Não há plausibilidade imediata no pedido antecipatório de tutela para suspensão de cumprimento de sentença, se não há evidência suficiente da existência de vício transrescisório.
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Acórdão nº 1.0024.19.121645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. A tutela provisória de urgência não deve ser concedida se ausente a probabilidade do direito invocado. Não há plausibilidade imediata no pedido antecipatório de tutela para suspensão de cumprimento de sentença, se não há evidência suficiente da existência de vício transrescisório.
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... , indeferido o pedido de apensamento a estes autos dos da ação de querela nulitatis, mas deferido a alienação dos bens penhorados, o que equivale ...
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Acórdão nº 1.0414.12.003665-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRAZO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE - INÉPCIA RECURSAL CONFIGURADA. Como a apelação tem como pressuposto de admissibilidade a sua interposição no prazo legal de 15 dias úteis, acertada a decisão que não conheceu o recurso interposto de forma extemporânea, por não ter preenchido um dos pressupostos de...
- Acórdão, Processo nº 0005587-38.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
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Decisão Monocrática nº 5005623-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... Não é caso de reconhecimento, pelo presente juízo, de eventual querela nulitatis insanabilis, eis que não preenchidos os requisitos para tanto ...
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Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
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Decisão Monocrática nº 5005623-49.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Agosto de 2016
... Não é caso de reconhecimento, pelo presente juízo, de eventual querela nulitatis insanabilis, eis que não preenchidos os requisitos para tanto ...
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Acórdão nº 1.0095.13.001298-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - CITAÇÃO EDITAL - PRECLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADEA citação, necessária a formação da relação jurídica, é matéria de ordem pública, sendo sua nulidade absoluta e, por isso, não alcançada pela preclusão. Assim, tal nulidade absoluta pode ser arguida em...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001564-19.2019.5.07.0037), 2020-03-11
... e REPRESENTAÇÃO, apresentou Ação Declaratória de Nulidade "Querela Nulitatis" em face de MARIA VANESSA ALVES DA SILVA, alegando que a ...
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Decisão Monocrática nº 5011161-74.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2017
... devem ser veiculadas em ação anulatória com viés de querella nulitatis (STJ, 2ª Turma, REsp 1358931/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ... de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis ... 2. Verificada a omissão do julgado quanto à aplicação ...
- Decisão Monocrática nº 060096637 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000807-62.2017.5.06.0121), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em conformidade com a jurisprudência emanada por este E. Tribunal, bem como pela Corte Superior Trabalhista, diante da inadequação da via eleita pela parte, substanciada na interposição de...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL ( QUERELA NULLITATIS INSANABILIS ). COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ... nulitatis). Segurança denegada. (TRT-6 - MS: 0000199-73.2016.5.06.0000 PE, Relator: ... -
Acórdão Nº 08005693320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-07-2023
... Natal/RN, que, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico ( Querela Nullitatis Insanabilis ) - Processo n. 0876080-06.2022.8.20.5001 - ... , Versa o feito principal sobre ação anulatória - Querela Nulitatis - ajuizada pela ora agravante, na qual requer a declaração de nulidade ...
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Acórdão Nº 0272998-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. QUERELLA ... NULITATIS. FLAGRADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE ... CHANCELADO ... JUDICIÁRIO ... ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO LTDA ajuizou a presente ... QUERELA NULLITATIS em face de AB COMÉRCIO DE ... ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026907-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO- Considerando que no caso concreto foi conferido à parte autora a oportunidade de discutir, nos autos da ação de conhecimento,
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.082907-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2017
... na ação de origem e apresenta, alternativamente, pedido de "querela nulitatis", fl. 19, sem acrescentar outros argumentos para justificar a ...
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Acórdão Nº 5002095-71.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Destaca que na ação de querela nulitatis manejada pelo Estado do Tocantins, e que deu origem à ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.16.082907-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2017
... na ação de origem e apresenta, alternativamente, pedido de "querela nulitatis", fl. 19, sem acrescentar outros argumentos para justificar a ...
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Acórdão nº 0810277-46.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-05-2023
... Com efeito, a jurisprudência vem orientando que a querela nulitatis , quando cabível, situa-se no plano da existência de relação ...
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Acórdão nº 1.0382.12.007257-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO - QUERELA NULLITATIS - USUCAPIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. - A citação por edital é medida excepcional, permitida, apenas quando a parte autora esgota todos os meios que tem ao seu alcance para localização da...
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Acórdão nº 1.0000.17.052192-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - QUERELLA NULITATIS. Segundo entendimento do STJ o juízo que proferiu a sentença supostamente viciada é competente para julgar a querella nulitatis.
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Agravo De Instrumento Nº 2008.0010.5888-2/0
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELLA NULITATIS INSANABLIS). ATO CELEBRADO PELAS PARTES. CONFIGURAÇÃO ASSEMELHATIVA ... ao questionamento competencial para o conhecimento e julgamento da querela nulitatis insanablis, e o afã da insurgente em porfiar pelo afastamento ...
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STJ extingue ação de arrendamento com base em decisão que anulou compra
Extinta ação de arrendamento com base em decisão que anulou compra
... lembrando que também foi proposta ação para anular a sentença (querela nulitatis insanabilis), a qual foi julgada improcedente em primeiro grau e ...