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• Direito Civil simplificado. Obrigações

13.1 - Apresentação - 13.2 - Conceito - 13.3 - Objeto da consignação - 13.4 - Motivos legais que justificam a consignação em pagamento - 13.5 - Requisitos de validade do pagamento por consignação - 13.6 - Consignação extrajudicial

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial Adquirido Em Construção. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. As Rés, Na Qualidade de Fornecedores de Serviço Integrantes Da Mesma Cadeia de Consumo, São Solidariamente Responsáveis Pelos Danos Causados Aos Consumidores, Na Forma Do Art. 7º, Parágrafo

AGRAVO INTERNO - DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - RECURSO INTEMPESTIVO. I - O Enunciado nº 54, deste eg. Tribunal de Justiça, preconiza que a legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos. II

EMENTA: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando o credor não pode, ou, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento. Desse modo, prepondera a conclusão da sentença censurada quanto à pretensão consignatória, uma vez que...

• Curso moderno de Direito Civil. Direito das Obrigações

Consignação em pagamento. Requisitos da ação. Ausência de uma das condições da ação, interesse processual e o binômio necessidade-adequação. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.  

RECURSO – Apelação – "Ação de consignação em pagamento, cumulada com pedido de indenização por danos morais e patrimoniais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC - Comprovado cancelamento da operação de repasse de recursos do FGTS, realizada pelo banco apelante, em razão da constatação de inconformidade pela CEF,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ART. 327, CC/02 - MANUTENÇÃO. Ausentes particularidades aptas a afastar a incidência da regra geral de competência, correta a decisão que entendeu por competente para julgar ação de arbitramento de honorários o foro do domicílio do devedor.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801035-50.2021.8.19.0024 Recorrente (autora): THAYS APARECIDA VIDAL CLEMENTE CAMPOS Recorrido (réu): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

Consignação em pagamento. Requisitos da ação. Ausência de uma das condições da ação, interesse processual e o binômio necessidade-adequação. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Ademais, havendo controvérsia sobre o valor...

Consignação em pagamento. Requisitos da ação. Ausência de uma das condições da ação, interesse processual e o binômio necessidade-adequação. O simples fato de o devedor encontrar-se em mora não lhe retira a possibilidade de quitar o débito através da consignação, contudo a ausência de uma das condições da ação, impede o manejo da presente ação. Preenchimento dos requisitos. Sentença mantida....

RECURSO – Apelação – "Ação de consignação em pagamento c. c. pedido de antecipação de tutela" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade – Contrarrazões não conhecidas – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, representada por contrato de financiamento de veículo automotor, em que restou expressamente ajustado o valor...

CONDOMÍNIO ATÍPICO – Cobrança de taxa condominial – Insurgência quanto à incidência de juros moratórios e demais encargos legais, sob o fundamento de que não houve envio boletos para o pagamento das parcelas cobradas judicialmente – Previsão estatutária que estabelece que as obrigações dos associados deverão ser adimplidas até o dia 5 (cinco) de cada mês – Obrigação a termo que dispensa notificaçã

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADO DANO MORAL. DIREITO PROBATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DÍVIDA NÃO QUITADA. DOCUMENTO CONTÁBIL. EXTRATO COM 'SALDO ZERO'. SIMPLES CONFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.1. Diante da inocorrência de subsunção dos fatos e provas, em

Apelação. Veículo. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Preliminares. Ausência de interesse de agir e coisa julgada. Rejeitadas. Dívida. Protesto indevido. Acordo judicial. Violação da boa-fé. Tu quoque. Multa diária. Astreintes. Retidada do gravame. Intimação pessoal. Súmula do superior tribunal de justiça. Valor razoável. Coerção configurada. 1. Conquanto seja possível o...

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Regra prevista no art 540 do cpc. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do autor. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 14ª vara cível de brasília. 1. A ação de consignação em pagamento possui regra de competência prevista no art. 540 do cpc (?requerer-se-á a...

• Novo dicionário jurídico

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Contas de consumo cadastradas em débito automático. Débito não realizado. Falha na prestação do serviço. Intervenção no fornecimento de água à unidade consumidora da autora. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Tratando-se de débito automático de contas de consumo, se os descontos deixaram de ocorrer, não pode ser...