Questão Prejudicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação de usucapião em que se discute a propriedade do imóvel objeto da ação de despejo obsta o cumprimento da liminar de desocupação, já que se trata de questão prejudicial. 2. Recurso não provido.

PROCESSO Nº: 0800306-55.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIRLENE COSTA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Veridiana Valença RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry...

PROCESSO Nº: 0000282-87.2009.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho APELADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Eneas Caldas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. RECURSO PROVIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – REEXAME DE PROVAS – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, dada a ausência de prequestionamento. 2. De igual maneira, não se admite o recurso especial se o exame...

SINDICATO. LEGALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de reclamação trabalhista que discute o direito à estabilidade de empregado eleito para diretoria de sindicato, cuja irregularidade de constituição foi denunciada como óbice ao reconhecimento da garantia ao emprego, nada obsta que a questão seja apreciada, de forma incidental, porquanto retrata...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. PROCURADOR. LEI MUNICIPAL 998/2017 QUE ATRIBUI AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO ENTE. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE PRESENTES. RECURSO

PJE 0810339-30.2021.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE FALECIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que, em sede de Ação de Habilitação, acolheu o pedido de habilitação dos herdeiros do autor/exequente, possibilitando o recebimento dos...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios rejeitados porque não caracterizada no julgado a omissão apontada, estando a matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado no sentido de não ser possível a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória senão após transitada em julgado a decisão que resolveu a questão prejudicial referente à prescrição total, suscitada em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUSTA CAUSA. AVISO PRÉVIO. A resolução contratual operada pelo empregador é verdadeiro ato jurídico perfeito. Até possível desconstituição judicial, o ato mantém a produção normal de seus efeitos. Em razão disso, o ajuizamento da ação trabalhista após o prazo bienal imposto pelo art. 7º, XXIX, da CRFB inviabiliza a análise do mérito desta demanda. Não

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. 1. Embargos declaratórios em embargos declaratórios, apontando omissão, porquanto não se haveria examinado se houve, ou não, ofensa a coisa julgada, ante o reexame de questão prejudicial, já decidida incidentalmente em processo trabalhista anterior. 2. Não há omissão se a questão não foi suscitada pela parte. A omissão a que se refere o art. 535 do CPC constitui-se

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL. LEGALIDADE DE ENTIDADE SINDICAL. Na Constituição Federal de 1988, art. 8º, II, consagrou-se o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame incidenter tantum da representação...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. FERROVIÁRIOS DA ANTIGA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. A reclamante foi admitida na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre, em 25/09/1984 e recebia ajuda alimentação antes da adesão da reclamada ao PAT, em 12/03/2004. Nesse contexto, o egrégio Colegiado Regional, ao considerar que a alteração da...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Incide a regra contida no art. 1o. do Decreto 20.910/1932, referente à prescrição quinquenal, em relação ao

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.1. Consoante o entendimento dominante do Superior Tribunal deJustiça, é desnecessário o registro em cartório do contrato dealienação

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO PELO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO PELO RÉU. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. argÜiÇÃO pelo réu. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. argÜiÇÃO pelo réu. AÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA. Sendo a reclamação trabalhista julgada improcedente, na instância ordinária, houve, em relação ao réu, prestação jurisdicional completa e acabada. Não há interesse jurídico, para o réu, a declaração de prescrição de pretensões que foram integralmente rechaçadas pelo acórdão regional. Enfim, com a declaração