quorum condominio
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Acórdão nº 1.0313.14.031279-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA - REQUISITOS DE VALIDADE - CONVOCAÇÃO - QUORUM - DESCUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificado nos autos o descumprimento da convenção de criação do condomínio, requisito de existência e lei ordinária entre os condôminos, deve ser declarada a...
... DES. ANTNIO BISPO (RELATOR) V O T O CONDOMINIO DO EDIFCIO GUARANIS interpuseram interps recurso de apelao da sentena ... -
Área comum
... Roberto Barcellos de Magalhães, as áreas comuns "constituem condomínio de todos e são insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da ... geral especialmente convocada para tal finalidade, observado o quorum específico para a regulamentação das áreas e serviços comuns, sempre ...
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Decisao Nº 8024428-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO JARDIM ... Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR ... ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM" MÍNIMO. NÃO OBSERVÂNCIA. INVALIDADE. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVAL\xC3" ...
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Decisao Nº 8024428-31.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO PORTAL DO JARDIM ... Advogado(s):MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR ... ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM" MÍNIMO. NÃO OBSERVÂNCIA. INVALIDADE. CLÁUSULAS CONTRADITÓRIAS. PREVAL\xC3" ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , bem como de pagar as despesas tributárias sobre o bem e de condomínio, que poderão ser exigidas, também, do nu-proprietário, que terá ... En. 248 Art. 1.334, V: O quorum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser ...
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Acordao N° 1240915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação. Cível. Civil e processual civil. Condomínio. Cobrança das parcelas vencidas. Preliminar. Incompetência. Renúncia ao foro de eleição. Opção pelo domicílio do réu. Inexistência de prejuízo. Assembleia condominial. Prazo decadencial. Transcurso. Anulação. Impossibilidade. Honorários de advogado. Previsão em convenção. Natureza contratual. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Apelação...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DA CHACARA 38 DO SETOR HABITACIONAL VICENTE ... APELADO(S) ... CONDOMINIO ... 1.1. A devedora alega irregularidade no quórum ... das assembleias que instituíram os encargos ... 2. Se o ajuizamento ... -
Processo nº 1998.001.09507 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Diciembre de 1998
Apelacao. Direito Civil. Condominio. Assembleia Geral Extraordinaria. Implantacao de linha de onibus. "Quorum". Prevalencia do interesse coletivo. O "quorum" qualificado ou a unanimidade so' se fazem necessarios quando, o objeto a ser decidido na assembleia, por lei ou pela convencao, fizer essa exigencia. A implantacao de linha de onibus, para servir a todos os moradores do predio, que, com isso
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Acordao N° 1303875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Ação anulatória. Preliminar de não conhecimento. Assembleia condominial. Deliberação sobre demolição. Lojas. Área comum ou privada. Controvérsia. Prova pericial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Nulidade. I - a reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não impede o conhecimento do recurso. Rejeitada a...
... CAVALCANTE e CONDOMINIO DO ED.TERRACO PRAIAMAR ... APELADO(S) ... CONDOMINIO DO ED.TERRACO ... quórum mínimo, conforme previsão legal e do estatuto ... Aponta que foi ... -
Acordao N° 1395677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio. Transgressões. Violação ao direito dos demais condôminos. Aplicação de multas administrativas. Assembleia condominial. Inexistencia de ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Sentença reformada. I. Consoante artigos 1. 336, §2ª, e artigo 1. 337, ambos do código civil, consiste em dever do condômino o respeito às deliberações coletivas...
... APELAÇÃO CÍVEL 0701168-21.2019.8.07.0014 ... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO A DA QI 12 GUARA I ... APELADO(S) ... DIANA NONATO AMERICANO DA ... multas impostas, observando-se, outrossim, nesta oportunidade, o quórum qualificado de ... deliberação ... IV. As condutas antissociais ... -
Acórdão Nº 08072496820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA ... Polo passivo ... CONDOMINIO SUNVILLE ... Advogado(s) : ... MARCOS LANUCE LIMA XAVIER, MARTHA RUTH ... CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUORUM" EXIGIDO NA ASSEMBLEIA PARA A APROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE OBRA NO CONDOM\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.14.005206-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA - REQUISITOS DE VALIDADE - CONVOCAÇÃO - QUORUM - DESCUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificado nos autos o descumprimento da convenção de criação do condomínio, requisito de existência e lei ordinária entre os condôminos, deve ser declarada a...
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Acórdão nº 1.0313.14.005206-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA - REQUISITOS DE VALIDADE - CONVOCAÇÃO - QUORUM - DESCUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verificado nos autos o descumprimento da convenção de criação do condomínio, requisito de existência e lei ordinária entre os condôminos, deve ser declarada a...
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Alteração da fachada
... e, não raro, principalmente as que nunca moraram em condomínio, acabam promovendo alterações que podem implicar em alteração da ... Mas o artigo 1.351 prevê o quórum de 2/3 dos condôminos para alteração da convenção condominial e ...
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Acórdão nº 0156348-19.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... Assunto : Condomínio ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO ... AUMENTO DA TAXA ... objeto da deliberação e a observância do quorum de votação ... 3.O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe ...
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Acórdãos nº 2077894-91.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... 8.26.0000 Comarca: OLÍMPIA – 2ª VARA CÍVEL Agravante: CONDOMÍNIO ROYAL THERMAS RESORT Agravados: LÚCIO SCARAMBONI e OUTROS MM. Juiz ... requerentes, relacionados à aparente inobservância do quórum mínimo previsto na convenção condominial para aprovação ...
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Acórdãos nº 0192297-11.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... MARTINS MARQUES AVERSARI, é apelado/apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HOMEM DE MELLO. ACORDAM , em 26ª Câmara de Direito ... que a obra aprovada em assembleia exigia quórum especial, improcede o pleito dos autores. Sentença ...
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Acórdãos nº 1025581-57.2015.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... GONÇALVES (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados CONDOMINIO VEREDAS DO CARMO e CONDOMÍNIO VEREDAS DO CAR MO - EDIFÍCIO ... QUORUM NECESSÁRIO ALCANÇADO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1349 DO ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO. RESTRIÇÕES À EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONVENÇÃO. NATUREZA ESTATUTÃRIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF.1. Não é possÃvel reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e...
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Acórdãos nº 1013904-33.2015.8.26.0006 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... 8.26.0006, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONDOMÍNIO NEW HOME PARQUE DO CARMO, são apelados EDMILSON ALVES DA ... CONDOMINIAL QUE NÃO CONTOU COM APROVAÇÃO POR QUORUM QUALIFICADO DESCABIMENTO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ...
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Acórdãos nº 1044823-23.2016.8.26.0506 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... APELANTES Ederson Damásio de Lima e outra APELADO Condomínio Lessa Mantovani COMARCA Ribeirão Preto 1ª Vara Cível VOTO ... Inobservância, ademais, do quórum qualificado no caso exigido. Edital que, ademais, nem ...
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Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o
... 21/01/2014, at que uma nova assembleia seja realizada, observada o quorum mnimo admitido, tendo ainda promovido a redistribuio dos nus da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO. Se a parte entende que houve má apreciação dos fatos ou aplicação equivocada do direito, deve se insurgir contra a decisão por meio do veículo apto à revisão do julgamento, não sendo legítima a imputação de vícios inexistentes ao acórdão com o
... 21/01/2014, at que uma nova assembleia seja realizada, observada o quorum mnimo admitido, tendo ainda promovido a redistribuio dos nus da ... -
Acordao N° 1246176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Antecipação da tutela. Condomínio edilício. Pontos de ancoragem. Manutenção e conservação do edifício. Aprovação. Assembléia. Benfeitoria necessária. Ônus da prova. Fato impeditivo. Direito de vizinhança. Limitação direito de propriedade. A realização da obra no condomínio edilício que visa a manutenção e conservação do edifício e, portanto benfeitoria...
... AGRAVANTE(S) JOBENIVA LIVRAMENTO DE MELO ... AGRAVADO(S) ... CONDOMINIO EDIFICIO REAL CAPRI ... Desembargador ESDRAS NEVES ... Acórdão Nº ... do edifício e, portanto benfeitoria necessária, independe de quórum especial. Compete à parte ... requerida comprovar fato extintivo, ... -
A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e necessário) e o especial ... ção, por manifestação de vontade do incorporador) com o quórum necessário para aprovar a convenção desse condomínio, que é de 2/3 ...
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Acórdãos nº 0025571-13.2012.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... RONCHESE e HENRIQUE FORMIGONI, são apelados CONDOMINIO VILA RICA II e NEON IMÓVEIS E ADMINISTRADORA DE ... casu ilegalidade, pois teria sido respeitado o quórum necessário para sua aprovação, do ponto de vista ...