ramos do direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39992/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL ... Na forma do art ... 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório com a ... 1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o seguro ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro ... #Redação dada ...
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Acordao N° 1415218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Danos morais. Abandono afetivo. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada de direitos, inclusive após a maioridade. Absoluta prioridade estendida aos jovens. Eticidade. Proteção das legítimas expectativas nas relações familiares. Integridade psíquica. Direito da personalidade autônomo. Compensação por danos morais devida. Sentença mantida. 1. ?se a violação do direito é...
... DIREITO DA PERSONALIDADE AUTÔNOMO. COMPENSAÇÃO ... POR ... Instituições de Direito Civil. 25 ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p ... expectativas são protegidas em todos os ramos do Direito Civil. Trata-se de decorrência ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1558/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... SÜSSEKIND, a renúncia está sujeita, no Direito do Trabalho, a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual invoca o art. 1.027 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8554/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5282/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art ... 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2057/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1.027 do mesmo Código ... Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10334/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1.027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15632/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório com a ... 1.027 do mesmo Código ... Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluio por leo, de 1969, ... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... Helio Vitor Ramos Filho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35907/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Febrero de 2003
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6450/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
... Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do Direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59383/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... 1.025 do Código Civil a transação é um acordo liberatório com a ... 1.027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32552/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24852/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001237320184058304), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800123-73.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS EURICO FERREIRA CECILIO e outro ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonca EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO...
... valer das medidas gravosas que se vale o Direito Penal para tutelar o bem jurídico em tela, amente quando os outros ramos do Direito - em especial o Administrativo e o ... Direito - em especial o Administrativo e o Civil - são suficientes para apresentar a resposta ... -
Introdução a responsabilidade civil
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... é multifário, recorrendo-se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ...
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Acórdão Nº 0308157-19.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37149/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Noviembre de 2002
... APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8386/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De qualquer forma, não é possível aplicar-se o art. 1
... Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1027 do mesmo Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3439/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
... APLICAÇÃO DO ART ... 1.025 DO CÓDIGO CIVIL. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a ... 1.027 do mesmo Código Civil ... No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-55593/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003
... EFEITOS. Na forma do art. 1.025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1.027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ...