ramos do direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Abril de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a finalidade de extinguir ou prevenir litígios, por via de concessões recíprocas das partes. Deve, portanto, ser enfatizado que se não há concessões mútuas poderemos estar diante de renúncia e não de transação. De...
... EFEITOS. Na forma do art. 1025 do Código Civil, a transação é um acordo liberatório, com a ... 1027 do mesmo ... Código Civil. No Direito do Trabalho, o rigor com a transação deve ser ... , a restrições incabíveis em outros ramos do direito, razão pela qual traz à colação o ... -
Acórdão Nº 4021810-27.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... SUPOSTA LESÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 157). PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE PRESTAÇÃO ... QUESTÃO ALHEIA AOS RAMOS DO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE ... : RONALDO RAMOS CAIADO ... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ...
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As lacunas no processo do trabalho e a Lei 11.382/2006: a possibilidade de aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil na execução trabalhista
As constantes mudanças que vêm ocorrendo no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos doutrinadores devido à sua grande importância na solução de conflitos práticos. Para que essa integração ocorra, faz-se necessária a análise sistemática e individual de cada mudança, uma vez que cada nova Lei deverá ser...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume IX. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... no Direito Processual Civil bem como suas interferências nos outros ramos do Direito, são freqüentemente objeto de estudo por diversos ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ... Marcelo Pacheco dos Guaranys ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para nomear e ... comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e ... Onyx Lorenzoni ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas; ... c) ...
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Acórdão Nº 0300940-84.2016.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROFESSORA QUE TEVE AS PARTES ÍNTIMAS FILMADAS PELO FILHO DOS RÉUS E O RESPECTIVO VÍDEO ASSISTIDO POR ALUNOS DA CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS ACIONADOS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. ALEGADA FALTA DE MATURIDADE DO JOVEM, QUE TINHA 14 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS,...
... -84.2016.8.24.0001/SC RELATORA: Juza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: CLEUSA SALETE ... no tem o condo de afastar a responsabilizao civil do ato, pois so ramos quetutelam bens distintos, ... -
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : CLARISSA SARETTA LADEIRA RAMOS ... EMBARGANTE ...
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Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos específicos, apenas para facilitar sua compreensão e aplicação no caso ... inter-relacionados às noções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a presença do Estado ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... ção técnico-profissional referente aos ramos requeridos ... § 1º Se se tratar de ... de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... @1. Introdução ... O novo Código de Pro-cesso Civil (NCPC) traz um polêmico dispositivo que tem consequências diretas no ... ramos do direito processual os conceitos de jurisdição, ação, defesa, ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVANTE : MICHELE SAMPEDRO RAMOS" ... : RAFAEL TORRES DOS SANTOS E \xC2" ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... -alimentação e moradia, bem como o direito ao adicional de 10% a ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... responsabilidade, pois responderá pelo prejuízo causado na esfera civil ... Em suma, por exemplo vimos que o bem jurídico patrimônio, assim ... O direito penal é subsidiário em relação aos demais ramos do direito. Por esse princípio, também oriundo da intervenção mínima, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário ... São Paulo: Saraiva, ... 2011, p ... O ICM, o IMS, o IPI e a Construção Civil. Revista de Direito Público. São Paulo, v ... sobre realidades postas por outros ramos do direito (civil, comercial, etc.), torna-se ...
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Apresentação
... conheço desde os tempos da Academia de Direito (prova inconteste de que o discípulo pode sim ... dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC) que traz todo um capítulo relativo às ... consensuais, cabíveis, hoje, em diversos ramos do direito: civil, penal, trabalhista ...
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Acórdão nº 2015/0326143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL". AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO \xC2" ... provisório, a respeito do direito" afirmado na demanda, são medidas,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0174955-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE ... 1. O Direito ... ramos ... resolvido está o ilícito civil, não se justificando a persecução penal ...
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Acórdão nº 2012/0066959-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... DIREITO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... 980.400/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013; AgRg ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... ramos do Direito (Direito Civil e Direito Tributário, Direito Administrativo ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... como uma das epígrafes ao primeiro volume de sua obra Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado os seguintes dizeres do romancista ... regras realmente gerais importantes, por igual, para todos os demais ramos do Direito Civil, advindo, pois, de sua inserção, inconvenientes de ...
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Acórdão nº 2011/0189921-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS - FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação...
... DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... ípio da intervenção mínima, o direito penal ... somente quando os demais ramos do direito não forem ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Federal, os municípios e a sociedade civil, procederá a avaliações periódicas da ... , compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... ramos; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...