ramos do direito civil
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A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
... no sistema das funções estatais, in Revista de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, vol. 3, 1961, p. 38 ... 176 Luís Roberto ... –, mas também um modo de olhar e inter-pretar todos os demais ramos do Direito, reinterpretando os seus institutos sob uma ótica ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à Rede Nacional para ... Bento Albuquerque ... Ciro Nogueira Lima Filho ... Luiz Eduardo Ramos ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
... - aborda-se o conceito de prova no processo civil - característicos de demonstração e ... trabalhado nos diversos ramos do direito - do processo civil ao processo do ... -
Bases cognitivas do direito econômico brasileiro
O presente artigo tem como objeto a análise das bases cognitivas do Direito Econômico Brasileiro. Busca-se, nesse sentido, avaliar o Direito Econômico no país a partir de sua perspectiva funcional, que procura explicar o complexo e gradual processo em que nasceram as bases que nutrem cognitivamente a tradição do direito econômico brasileiro, pautado em uma concepção finalístico-instrumental do...
... Civil napoleônico (WIEACKER, 2004), conduzia a hermenêutica e a aplicação do ... A afetação funcional nutriu os mais diversos ramos do direito: da responsabilidade civil ao direito financeiro; do direito de ... -
Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
... reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, espectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do ... e direito privado, caracterizados como ramos estanques e incomunicáveis. Ao direito público, ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... do Direito, irradiando novos princípios e diretrizes para vários ramos jurídicos, especialmente no âmbito do Direito privado, com destaque para o Direito Civil 6 que deveria se pautar em duas diretrizes basilares 7 : a primeira seria ...
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Introdução ao Estudo do Direito Desportivo
... 2. Autonomia e relação com os demais ramos do direito ... Nos dizeres de Paulo Nader, o ordenamento jurídico é um ... Antes de ser adjetivo, público, privado, penal, civil, o conjunto de normas expressa o substantivo ... (1) PERRY, Valed ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... em alguns Códigos, como a legítima defesa da posse no Código Civil, ou o estado de necessidade e legítima defesa na esfera penal ... Desse modo, todos os ramos da ciência processual, inclusive o direito processual do trabalho, devem ...
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Da responsabilidade civil extracontratual
... É tarefa do Direito definir em que situações os danos que uma pessoa causa a outra são ... , pelo princípio da igualdade formal, já abolido em quase todos os ramos do direito ... A responsabilidade civil é ainda um dos poucos ramos ...
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As fases evolutivas do processo civil
... O processo civil é um dos ramos do Direito que mais fascinam os estudiosos da ciência jurídica no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1009998 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE BENS PERTENCENTES A DIFERENTES VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. FATOS INCONTROVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já...
... 3. Vale lembrar, que o Direito Penal tutela bens e interesses jurídicos com onomia e de um modo peculiar de outros ramos do direito. Assim, não se pode afirmar que o ... equivale à definição contida no âmbito civil ... 4. De qualquer forma, no caso vertente, ... -
Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... ramos do Direito (Direito Civil e Direito Tributário, Direito Administrativo ...
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Introdução
Introdução ... O estudo do Direito, em especial o Direito Civil, não pode ser ... No caso do Direito de Família, foi um dos ramos do Direito Civil que mais sofreu alterações com ...
- Acórdão nº HC 189392 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO" INDIVIDUAL DO TRABALHO. No direito do trabalho n\xC3" ... Ainda que se recepcione, em diversos ramos do direito, a arbitragem como solução de ... prevista nos ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos previstos na lei nº ...
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Da abstração para o plano operacional
... ponto é a seguinte: grandes teóricos do direito do passado e do presente 1 defendem o formalismo ... de formação romanística, nós somos da civil law ... Não somos common law ... E agora está se ... ção do deliberado por qualquer dos três ramos em que se divide o Poder Público. Entre duas ...
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A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... bastiões do Estado Democrático de Direito ... O processo administrativo é garantidor ... social, geralmente associado aos termos “civil”, “penal”, “trabalhista”, dentre outros ramos do direito. Embora cada um deles tenha suas ...
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Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
... Marcel Edvar Simões ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo de São ... como a classificação de certas matérias em determinados ramos do Direito, ou a indicação dos dados necessários para a ...
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Sistema de garantias salariais
... , em seu conjunto, a marca distintiva do Direito do Trabalho perante outros ramos jurídicos ... com o armazém (ou ente semelhante) é civil e não pode autorizar interferência no âmbito ...
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Divisões do direito
... importância no panorama nacional se apresenta o novo Código Civil, teoricamente o regulador das relações sociais de âmbito privado, que ... O Direito é uno. A divisão do Direito em ramos é fruto de estudos com o objetivo de facilitar o conhecimento jurídico ...
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O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Direito das Sucessões
... , o Estatuto promoveu modificações no regime da incapacidade civil, excluindo-as do rol disposto nos artigos 3º e 4º do Código Civil, ... ão do regime das incapacidades provoca consequências em todos os ramos" do Direito Civil, não escapando a elas o regramento do Direito das Sucess\xC3" ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... doutrinários que informam a ciência do Direito e em especial o Direito Administrativo pátrio ... ícia Judiciária, que compreende a Polícia Civil, no âmbito dos Estados, e a Polícia Federal, no ... e institutos jurídicos dos mais diversos ramos do Direito, passando pelo Direito Civil, ...
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Conclusão
... da contemporaneidade que impactam no direito, exigindo-lhe uma reação no sentido de ... pontos de contato entre diversos ramos do direito, isto é, civil, empresarial, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil