ramos do direito civil
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)RECORRENTE:ELOI RAMOS BORGES ADVOGADO:CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ...
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Acórdão nº 2005/0208762-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETTO POHLMANN E OUTRO(S)RECORRENTE:ELOI RAMOS BORGES ADVOGADO:CARLOS CESAR MACEDO REBLIN E ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO ... 383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de restituição, podendo ...
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A Descodificação do Direito Civil Microssistemas e outros Modismos
... ramos do direito civil, aos quais se pretende dar configuração independente. Esses atingem níveis tão elevados de autonomia que adquirem até mesmo um ...
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Decisao Nº 0554000-84.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ... , é inconcebível a consideração de tais ramos como compartimentos estanques à medida em que ... Civil fortemente permeado de normas de ordem pública ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... XIX, apenas se encontrava na regulação civil dos empregados domésticos e seus empregadores ... como princípios objetivos para todos os ramos do direito, implica que o Estado tem o dever de ...
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Responsabilidade civil em tempos velozes e ultraconectados: em busca de novos modos de percepção
... Felipe Braga Netto ... Pós-doutor em Direito Civil pela Università di Bologna , Itália ( Alma Mater Studiorum ) ... Hoje, porém seus conceitos e aplicações se estendem para variados ramos do direito. Seria impossível, atualmente, tratar da responsabilidade ...
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Premissas fundamentais
... ção por quantia no Código de Processo Civil ... 1.1.1 Cognição e execução ... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... ção dos direitos que atingiu todos os ramos do direito levou, no direito civil a uma mudança ...
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Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÃRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICA A SÚMULA N. 343/STF. TEMA N. 136/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMA N. 248 DO STF. OFENSA AOS PRINCÃPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM...
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO ... DIREITO PROCESSUAL ... AÇÃO RESCISÓRIA ... MUDANÇA ... o entendimento nele firmado para os demais ramos do direito ... A propósito: ... DIREITO UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÃRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 248/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada
... Processo Civil Comentado, 4ª ed., Revista dos ... Tribunais, ... 11); o ... "cerceamento do direito de defesa face ao novo ... enquadramento legal ... o entendimento nele firmado para os demais ramos do direito ... A propósito: ... DIREITO ... -
Capítulo 9 - Temas especiais de criminologia
... na criminologia e debatido por vários ramos do direito como o civil, penal, trabalho e ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... Palavras Chaves: Direito de Família; Responsabilidade civil; Abandono afetivo; Princípio da ... ramos do Direito ... Nesse sentido, para que se possa avançar sobre o tema ... -
Execução de Empresa do Mesmo Grupo Econômico no Processo do Trabalho
... civil que visem a facilitar, com celeridade e ... voltado não apenas à satisfação do direito material, mas à realização da própria ... certo, sua formalização nos moldes dos ramos do Direito Civil, Econômico, Empresarial, entre ...
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Art. 45º
... 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo ... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E A LGPD ... A ... civil se revela como um dos mais difíceis ramos do Direito Civil, não podendo ser desconsiderado ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 1 ... , de modo que a sua aplicaçãopassa a se dar em todos os ramos do direito. É que essa boa-fé agora se apresentacomo um princípio geral ...
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As disposições existenciais no pacto antenupcial: há limites para o exercício da autonomia privada?
... Paulo Nalin ... Pós-doutor em Direito em Contratos Internacionais (UniBasel – ... Professor Titular de Direito Civil PUC/PR (2003-2004). Professor Associado de ... Contratual e o Direito das Famílias são ramos do Direito Civil inter-relacionados e, assim como ...
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Acórdão nº 2006/0080772-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEIXEIRA E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES ... ou declara direitos" (BATISTA, Rogério Ramos e REZENDE, Fábio Teixeira. "A competência da ...
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Critérios distintivos do intérprete civil-constitucional
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor ... de incidência direta dos princípios constitucionais sobre todos os ramos do Direito, inclusive na esfera civil, evidenciando uma mitigação da ...
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O princípio da proteção no processo do trabalho à luz do CPC de 2015 e da CLT após a reforma trabalhista
... estrutura híbrida, contendo regras de Direito do Trabalho – individual e coletivo – e de ... Em outros termos, enquanto outros ramos do Direito, como o Direito Civil e o Direito ...
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A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... da teoria da excessiva onerosidade no direito brasileiro; – 2. Requisitos autorizadores da ... 2 Mestranda de Direito Civil da UERJ. Advogada ... cessidade de isolamento ... Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... , contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas ... especialistas e integrantes da sociedade civil, com o objetivo de obter subsídios e ... concessionárias ou permissionárias dos ramos de energia elétrica ... Agravo de instrumento ...
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Saneamento ambiental e sustentabilidade: essencialidade à vida humana e à proteção do meio ambiente
O presente trabalho busca, por meio de análises doutrinárias, legislativas, sociais, econômicas, dentre outras, apresentar a importância do saneamento ambiental para a promoção e melhoria da qualidade de vida da população, diminuindo os riscos de contaminação do ambiente e a disseminação de doenças. Tais preceitos, presentes na Constituição Federal de 1988, podem ser conquistados com iniciativas...
... aUniversidade Norte do Paraná, Curso de Direito, PR, Brasil *E-mail: vanya.senegalia@hotmail.com ... por abarcar diversos outros ramos do direito, como o direito administrativo, o reito civil, o direito penal e em algumas circunstâncias, o ... -
Assinatura
... por base um modelo do de peça de processo civil" ... Todavia, as diretrizes aqui estabelecidas s\xC3"ão aplicáveis também a outros ramos do direito ... EBOOK GUIA PRATICO OAB ...
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A possibilidade de redução da multa coercitiva com fundamento no duty to mitigate the loss
O presente estudo tem por objetivo analisar a teoria do duty to mitigate the loss e a sua aplicação no âmbito do direito processual civil brasileiro, com especial análise acerca da multa coercitiva, utilizando-se o método dedutivo e interpretativo por meio análise doutrinária, legislativa e principalmente jurisprudencial. Consoante a referida teoria, que advém do princípio da boa-fé objetiva, o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela USP, Largo de São Francisco. Mestre em ... do direito privado, que se estende a outros ramos do direito, como por exemplo o direito processual ... -
Fundamento
... ser lembrado, a título de exemplo, o direito de não ser escravizado. Mesmo neste caso, a ... ências jurídicas, em praticamente todos os ramos do direito, como o civil, penal, direito do ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN, de que trata a Lei nº 13.444, de ... , para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... #Alteraçao dada pelo Decreto ... Paulo Guedes ... Luiz Eduardo Ramos ...