receita federal assistente técnico administrativo
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... as atividades da Perícia Médica Federal. § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do ... e contábil; e III - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento ... ção com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ... 1.13 4 Assessor Técnico CCE 2.10 7 Assistente CCE 2.07 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... o conhecimento resultante, dar apoio técnico e institucional ao Governo na avaliação, ... ômico e assessoria técnica ao Governo Federal nas áreas de sua competência ... CAPÍTULO II ... daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira ... o aprimoramento técnico ou administrativo e o bom funcionamento da instituição ... Art ... Chefe de Gabinete ... Assistente ... Assistente Técnico ... Coordenação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em estabelecimento de nível superior, técnico ou equivalente, poderão apresentar declaração ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... , médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ... , que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal ... Embaraço e Desacato ... Art. 961. Os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... tributário é um ramo acentuadamente técnico e de elevado rigor formal. Tra- dicionalmente, ... Agradeço a contribuição de minha Assistente Ana Regina Campos de Sica, que me auxiliou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00040454520054058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0004045-45.2005.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCR LOCACOES LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA:...
... como foi conduzido o processo administrativo configura cerceamento de defesa; b) é isenta de ... sobre os reflexos de suposta omissão de receita e de suposta escrituração indevida de defesa, ... assistente técnico na elaboração do laudo, o que viola o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08100074620174050000), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA RECEITA FEDERAL. APROVAÇÃO NA PROVA DA OAB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/CE. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCOMPATIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO...
... se tratar de procedimento administrativo (Pedido de inscrição nos quadros da Ordem), o ... SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, LOTADA NA ... -
Pessoa natural ? capacidade
... ou por determinação do médico assistente ... Art. 8º A internação voluntária ou ... ério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ... origem ao Estatuto analisado) no Senado Federal 23 : ... “Para facilitar a compreensão, ... “Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público ... de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, na data limite para a posse ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... ou substituição em virtude de defeito técnico que exija sua devolução; e ... ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071311420164058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807131-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRACY CANCIO DA ROCHA ADVOGADO: Iris Cintra Basilio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULÁTORIA. IRPF. DIVERGÊNCIA QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXAÇÃO NÃO...
... a rescisão do parcelamento administrativo do débito com a devolução dos valores ... foi realizado em razão de omissão de receita e utilização indevida de despesas médicas para ... circunstanciado pronunciamento do seu assistente técnico (id 5551798), um Auditor Fiscal da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... prefeitos ou procuradores; o Distrito Federal" e os Territórios, por seus procuradores ... CAP\xC3" ... este poderá intervir no processo como assistente, equiparado ao litisconsorte ... Art. 94. A ... por um perito, sempre que possível técnico, de livre escolha do juiz ... Parágrafo único ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ...
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Decreto nº 5.053 de 22/04/2004. APROVA O REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINARIO E DOS ESTABELECIMENTOS QUE OS FABRIQUEM OU COMERCIEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal, por delegação de competência ... ão e número de registro do responsável técnico; e ... VII - dispositivos legais e ... receita veterinária (quando for o caso); ... CAPÍTULO XV ... DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" E DE FISCALIZAÇÃO ... Art. 69.\xC2" ... , sendo-lhe facultada a indicação de assistente técnico para acompanhá-la ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000727420204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800072-74.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTONIO MARQUES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823898-16.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA OU...
... o promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 (três) meses, a ... ência à saúde) e XVI (elaborar normas técnico"-científicas de promoção, proteção e recupera\xC3" ... a parte autora/perito judicial/assistente técnico - e desconsiderando todo o arcabouço ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066669320164058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806666-93.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: NATIVA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... ção ordinária anulatória de ato administrativo, julgou procedente o pedido formulado e declarou ... , não constando a obrigatoriedade de assistente técnico responsável prevista no art. 15 da Lei ... e comprovante de inscrição junto a Receita Federal - respectivamente identificadores ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ; e c) da Junta Comercial do Distrito Federal, do extinto Ministério da Indústria, Comércio ... e Especial; c) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da ... e de Capitalização; f) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; g) Comitê Brasileiro de ... ãos do Ministério; VII - prestar apoio técnico às unidades do Ministério na implantação de ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 2 Assistente DAS 102.2 2 Assistente Técnico DAS 102.1 10 FG-1 ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto ... e pensionistas; V - atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento ... , caso se verifique que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de ... 102.4 2 Assessor Técnico DAS 102.3 4 Assistente DAS 102.2 3 Assistente Técnico DAS 102.1 4 FG-1 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O interesse do ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... Art. 85. A ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ... ESTADUAL DO CEARA - AUDITECE SINDICAL ... : ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA ... DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ... Tesouro Estadual e de Técnico do Tesouro Estadual e Fiscal do Tesouro ... Receita Estadual, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual e Fiscal da ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08210924220184058100), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0821092-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Enio Pinheiro Correa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO....
... à Autora por meio do Processo Administrativo que resultou na Portaria ... últimos seis meses, não teve faturamento/receita ... No mérito, argumenta que, embora seja ... , o laudo pericial complementar do assistente técnico não foi valorado pelo Juízo de origem, ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, ... III - o número de eleitores; ... IV - a receita tributária; ... V - o movimento forense ... § ... anteriores, inclusive como assessor, assistente ...
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Atos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... ão: TRT – 18ª Região (GO) – Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa ... Sobre ... – UFT – Órgão: DPE-TO – Prova: Assistente de Defensoria Pública (+ provas) ... São ... situações, na própria Constituição Federal. Desse modo, esse elemento não pode ser alterado ... – Órgão: SEAD-AP – Prova: Fiscal da Receita Estadual ... A licença é um ato ...
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PORTARIAS DE PESSOAL DRF/RJ1 DE 30 DE JUNHO DE 2023
... /RJ1 DE 30 DE JUNHO DE 2023O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (RJ), no ... , Código FCE 1.05.Nº 25 - Dispensar a Assistente Técnico-Administrativo da Receita Federal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... A FUNASA, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, formulou idênticos ... irregularidades atestadas em Relatório Técnico da FUNASA ... Afirmou que, apesar de ... de sigilo fiscal, com o requerimento à Receita" Federal da declaração de bens dos acusados dos \xC3" ... objetiva em sede de Direito Administrativo Sancionador. É nessa linha que o SUPERIOR ... -
Licitações
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... LICITAÇÕES - ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... técnico-profissionais especializados; VI – obras e ... – Órgão: IF-AP – Prova: Assistente em Administração ... A licitação destina-se ... B) receita, despesa, custo, variação e resultado ... C) ...
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PORTARIA Nº 62, DE 19 DE MAIO DE 2021
... DE 19 DE MAIO DE 2021O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso ... Karla Reis dos SantosAssistente Técnico AdministrativoDRF - FortalezaPosto - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, encarregados da prevenção, do combate, ... por meio de ligação telefônica da Assistente de Gabinete, Nancy Matsuno Magalhães, foram ... DA 21ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...