recibo corretagem

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, EXCETO NA DENOMINADA FAIXA 1, EM QUE NÃO HÁ INTERMEDIAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSTAS FALHA E DÚVIDA NA IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA – QUALIFICAÇÃO PRÉVIA EM PEÇA NOS AUTOS – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 278 CPC) – PRECLUSÃO – MÉRITO – ÔNUS DA PARTE AUTORA EM DEMONSTRAR DE MANEIRA ROBUSTA QUE A TRANSAÇÃO SE EFETIVOU EM RAZÃO DE...

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Autora que pleiteia a exibição do comprovante de pagamento do ITBI e respectivo recibo - Relação de consumo - Solidariedade dos envolvidos - Documentos relacionados ao contrato de compra e venda considerados de interesse comum - Credora que possui o dever de apresentar o comprovante e recibo - Precedentes desta Corte -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORA QUE TINHA COMO OBJETIVO O FIM DA PROPRIEDADE COMUM SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE SEU CASAMENTO, MEDIANTE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. RÉU QUE NÃO SE OPÔS À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. VENDA PARTICULAR DO IMÓVEL NO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegação de Obscuridade e Omissão. Aclaratórios Do Autor e Das Rés que Devem Ser Rejeitados. Alega O Requerente que O V. Acórdão Apresenta Obscuridade, Na Medida Em que Deve Ser Aplicado O Índice Mais Favorável Ao Consumidor Em Relação À Atualização Do Saldo Devedor. Ressalte-se que a Obscuridade Se Verifica Quando a Decisão É Ininteligível, Não...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Validade da cláusula de prorrogação do prazo por 180 dias para conclusão das obras. Atualização do...

Compra e venda – Imóvel em construção – Restituição de quantias pagas (pelo imóvel e corretagem) – Procedência em parte – Inconformismo das rés - Aplicação de teses firmadas pelo C. STJ, em julgados representativos – Legitimidade das rés (corretagem) confirmada - Rescisão ocorreu por vontade dos compradores – Devolução de 80% do valor pago pelo imóvel – Validade da transferência da obrigação de...

DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CONTRATO VERBAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO RECIBO. REDAÇÃO DÚBIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. "O ordenamento jurídico brasileiro, com amparo no art. 131 do CPC, adota o princípio do livre convencimento motivado, com base no qual o juiz pode

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Insurgência contra a cobrança de valores de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel – Aplicação do artigo 1.040, III, do CPC/15 – Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Resp. Repetitivo 1.599.511/SP – Comissão de corretagem indevida – Devolução de forma simples, porque ausente má-fé – Dano moral inexistente – Afastamento...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES REFERENTES À PUBLICIDADE E COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS VALORES PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 10%. CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA "D". PERCENTUAL COMPATÍVEL AOS JULGADOS DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe:

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – OUTORGA DE MANDATO – PODERES ESPECÍFICOS – VENDA DE IMÓVEL RURAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS NA EXECUÇÃO DO MANDATO – OBRIGAÇÃO DO MANDATÁRIO – TRANSFERÊNCIA DAS VANTAGENS PROVENIENTES DO MANDATO AO MANDANTE – ABATIMENTO – PAGAMENTO DE GEORREFERENCIAMENTO – HONORÁRIOS DE CORRETAGEM – CONTRATO CELEBRADO ANTERIOR À OUTORGA – NÃO...

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA COMISSÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ORIENTAÇÕES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N&#x

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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. CARACTERIZADA MORA DA VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO DA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA.  CASO FORTUITO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CEF. REJEITADA. NO CASO DOS AUTOS, A RÉ FIGUROU COMO PROMITENTE VENDEDORA NO CONTRATO...

Compra e venda – Corretagem e SATI – Legitimidade da vendedora (REsp repetitivo nº 1.551.951/SP) – Validade de cláusula que claramente atribui remuneração da corretagem à compradora (REsp repetitivo nº 1.599.511/SP) – Cobrança de SATI é abusiva (REsp repetitivo nº 1.599.511/SP) – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 1013338-33.2014.8.26.0196; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Atraso Na Entrega de Imóvel. Sentença Procedente que Determinou O Pagamento de Multa Contratual, a Restituição Do Valor Pago a Título de Corretagem Além de Indenização por Danos Morais de R$10.000,00 (dez Mil Reais). Réus Recorrem Postulando, Preliminarmente, a Ilegitimidade Passiva Do Segundo Réu, Pdg Realty S/a Empreendimentos e Participações; a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011914-25.2018.8.19.0067 Recorrente: WELLINGTON LIMA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI - 2º réu Recorrido: PAULO ROBERTO NUNES CANTANHEDE - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Queimados Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.-Na espécie, as Embargantes intentam rediscutir o

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR. ILICITUDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS (IMOBILIÁRIA E INCORPORADORA). 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECHAÇAMENTO. 2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIARA A NEGOCIAÇÃO...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE CORRETAGEM PAGA A TERCEIROS COM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DE QUE TAL CUSTO SERIA ARCADO COM O COMPRADOR – PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA ACIONADA – RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE – RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO ASSUMIDO PELA CONSTRUTORA ATRAVÉS DE CONTRATO DE ASSESSORIA...

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda. Sentença que rescinde o contrato e determina a restituição de todos os valores pagos pelo imóvel, além da comissão de corretagem e taxa SATI, com a retenção de R$ 200,00. Resilição por culpa das compradoras. Inexistência de vício a anular o contrato, tampouco culpa das rés pela não obtenção do

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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.    É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO...

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – Procedência – Inadimplência dos compradores que não constitui óbice para que postulem a rescisão da avença, tampouco a devolução parcial do quanto adimplido – Inteligência das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, 543 do C. STJ e art. 53 do DC – Descontos previstos no contrato que se mostram abusivos –...