recibo corretagem

Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário (minha Casa Minha Vida). Discussão sobre Comissão de Corretagem. Afetação e Suspensão por Força Do Resp. 1.601.149. Recurso que Se Sobresta.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VIABILIDADE DO PAGAMENTO – VALOR DEVIDO ANTE O RESULTADO ÚTIL – VALORES DE EINEQUÍVOCA SABENÇA DO AUTOR – RECIBO EXATO – INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1022522-19.2015.8.26.0506; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª...

Apelação. Ação de exibição de documentos. Autora que pretende ter acesso ao recibo de pagamento do valor pago pela cedente do imóvel por ela adquirido, à ré, a título de comissão de corretagem. Ilegitimidade ativa. Impossibilidade de pleitear em seu nome direito alheio, a teor do que dispõe o art. 6º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1024249-31.2014.8.26.0576; Relator

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDE - DOCUMENTOS VELHOS - FATOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DE SINAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SUPRESSIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - NÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - FRAUDE - DOCUMENTOS VELHOS - FATOS NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - NÃO VERIFICAÇÃO - COBRANÇA DE SINAL - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - SUPRESSIO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE AO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DA RÉ. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERANTE A CONSTRUTORA. COBRANÇA EM APARTADO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA AUTORA/EMBARGADA, NA MESMA OCASIÃO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO ASSUNTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS. IRDR. RECURSOS REPETITIVOS TEMAS 970 E 971. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. EXTRAPOLAÇÃO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. ÍNDICE DE...

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMOVEL – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSTRUTORA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – COBRANÇA LEGÍTIMA – PRECEDENTES DO STJ – DANOS MORAIS DEVIDOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO DA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE COMPROVADA – DANO MATERIAL QUE CARECE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As provas produzidas ao longo da instrução processual, evidenciam a ocorrência de posse justa e sólida, pelo que procedente o pedido de reintegração. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta indevida dos apelantes e o prejuízo patrimonial que...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.AVENTADA A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A VENDA FOI EFETIVADA PARA ADQUIRENTE POR SI APROXIMADO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 725...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM....

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 0021857-87.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTES: JOÃO VICTOR RIEIRO e DANIELLI SCALABRINI SILVA APELADA: LOFT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO.

Apelações cíveis. Direito civil, processual civil e do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Repetição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Prescrição. Ocorrência. Prazo trienal (art. 206, §3º, iv, cpc). Prazo de entrega. Cláusula de tolerância. Abusividade. Inexistência. Taxas de condomínio. Responsabilidade da construtora até entrega das chaves. Atraso da comprodora

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel. Culpa exclusiva do vendedor. Devolução integral dos valores. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Cabimento. Devolução em dobro de arras confirmatórias. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. O superior tribunal de justiça, em julgamento sob o rito de recursos repetitivos,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMITENTE VENDEDORA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA MORA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE FATORES EXTERNOS, COMO...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA DE CORRETAGEM E ASSESSORIA TÉCNICA – Pedido de restituição – Teses firmadas em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo STJ (Temas 938 e 939). Incidência do art. 1.040, III, do CPC - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. Inadmissibilidade. O princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), também aplicável em relação ao consumidor, é incompatível com a conduta de

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. FINANCIAMENTO "MINHA CASA MINHA VIDA". Sentença de procedência. Recurso da Ré. Decisão de afetação no REsp 1.601.149/RS (acerca da "validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Ação parcialmente procedente em Primeiro Grau – Recurso do autor – Correção monetária - Repasse na planta – Devolução - Valores não podem ser exigidos do consumidor porque devidos pela...

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Venda de imóvel adquirido na constância da união estável. Pacto entre os ex-companheiros. Restitiução de valores. Indevida. Quota-parte. Não comprovada. Art. 373, do cpc. Contratação. Corretor. Comissão de corretagem. Remuneração pelo serviço prestado. Devida. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Dolo não demonstrado. Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para declarar abusiva a cláusula de tolerância e que estipula a multa pela mora da construtora em 0,5% mensal sobre o valor pago; além de condenar a ré, a título de corretagem, a pagar à autora a quantia de R$ 3.666,70; valores expendidos pela autora a título de aluguel de agosto de 2

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. Compromisso de venda e compra. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência em parte para declarar a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas pelo autor, condenar a ré a restituir a quantia referente à taxa SATI; compensar danos morais em R$ 20.000,00; e condenar a ré ao pagamento de 0,5%...

Repetição de indébito – Corretagem – Autor que teve prévia ciência do valor a ser pago – Observância dos recursos repetitivos (temas 0960 e 0938) – Descabimento da devolução – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1035690-72.2015.8.26.0576; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/201