recibo corretagem
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Acórdão Nº 0014008-31.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ADUZIDA DESDE A...
...PARTICIPAÇÃO DIRETA NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. RECIBO DE SINAL DE. NEGÓCIO, FIRMADO PELA IMOBILIÁRIA. EXAME DOS FATOS ALEGADOS ...ATOS QUE DÃO AMPARO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE. CORRETAGEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES AFASTADAS. . . ... -
Acórdão nº 0003202-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.599.511/SP (TEMA 938). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
...pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta. que o acórdão reclamado ...pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal,. pelo valor do quinhão que lhe couber na ... -
Acórdão Nº 0018815-94.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 - THA PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A: ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE AFASTADA. CORRETORA QUE TEVE ATUAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE QUE NÃO CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO...
...COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE QUE NÃO CONFUNDE. COM RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DOS ...1. A despeito da alegação de que o valor que consta no recibo de. mov. 1.7 ter sido entregue ao promitente vendedor como arras,. tem-se ... -
Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938)....
...pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta. que o acórdão reclamado ...emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários. ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na. ... -
Acórdão nº 0005412-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Febrero de 2019
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A...
...comissão de corretagem. Aduz o reclamante que o acórdão está em confronto com. precedente ...emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou. nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... sustenta que a sentença recorrida deixou de reter a taxa de corretagem em razão da não demonstração de sua cobrança, e que requereu a ... de corretagem e ciência da apelada quanto ao pagamento, conforme recibo colacionado aos autos. Alude que carece de fundamentação o indeferimento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... sustenta que a sentença recorrida deixou de reter a taxa de corretagem em razão da não demonstração de sua cobrança, e que requereu a ... de corretagem e ciência da apelada quanto ao pagamento, conforme recibo colacionado aos autos. Alude que carece de fundamentação o indeferimento ... -
Acórdão nº 1018897-72.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (LOTEAMENTO PARQUE DOS LÍRIOS) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - – CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CAUSADO PELA AUTORA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXORBITANTE (CLÁUSULA 18 ª DO CONTRATO) –
... DE QUANTIA PAGA – PRESCRIÇÃO TRIENAL ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM" – REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE (LOTEAMENTO PARQUE DOS LÍRIOS) \xE2"...”; que “(..) O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), embora o recibo esteja intitulado como sinal e conste discriminado no extrato financeiro ... -
Acórdãos nº 0033052-54.2013.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NO CASO CONCRETO, A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS PELO AUTOR É IRRELEVANTE, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE QUALQUER ESTIPULAÇÃO ACERCA DE...
... DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NO CASO ... RECIBO REFERE-SE AO PAGAMENTO A TÍTULO DE “ASSESSORIA”. ... -
Acordao N° 1424378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela construtora ré ao argumento de ocorrência de omissões
...corretagem, conforme previsto no termo de verificação e no contrato firmado entre s partes e. comprovado pelo “recibo do valor referente à intermediação imobiliária”, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 0304901-84.2014.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ALMEJADO REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALORES VERTIDOS EM FAVOR DE IMOBILIÁRIA....
... pela ré o pagamento de R$ 2.706,16, a título de comissão de corretagem, cobrança indevida. Disse que promoveu o parcelamento do valor exigido, ...Mesma rubrica, aliás, indicada para o recibo reputado como referente aos valores da comissão de corretagem. Nesse ... -
Acórdão nº 0023661-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A...
...VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE. CORRETAGEM. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE. INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE. ...emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários. ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na. ... -
Acórdão nº 50244970920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 489, § 1º E INCISOS QUANDO O MAGISTRADO, APLICANDO O DIREITO QUE ENTENDE CABÍVEL À HIPÓTESE, SOLUCIONA INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA À SUA APRECIAÇÃO, AINDA QUE
...ão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem está prescrita nos termos da tese fixada no REsp 1.551.956/SP que ... contagem da prescrição da pretensão autoral a data do último recibo relativo ao pagamento de comissão de corretagem, constante na fl. 34 dos ... -
Acórdão Nº 0020791-27.2018.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 22-06-2020
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LIDE SIMULADA. COLUSÃO. A prova dos autos permite concluir terem os ora réus, em conluio, ajuizado a ação matriz com o único objetivo de constituir crédito preferencial e salvaguardar o patrimônio da empresa. A conduta dos demandados, além de reprovável sob o ângulo de lesão aos credores da empresa, sobrecarrega desnecessariamente a...
...4/7 e ID 6493437 - Pág. 1); 3. recibo de honorários de corretagem, referente à compra do imóvel citado (ID ... -
Acórdão nº 0003201-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A...
...IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. (…) COMISSÃO DE. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE. PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA. ...próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do. quinhão que lhe couber na ... -
Acórdão Nº 0316859-38.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA VENDEDORA E DA COMPRADORA CONDENADAS AO PAGAMENTO DE 2/3 DA COMISSÃO AOS REQUERENTES. CONCRETIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUERENTES QUE, APESAR DE TEREM INTERMEDIADO A VENDA, FORAM EXCLUÍDOS DA FINALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO PAGA A UM TERCEIRO CORRETOR. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE INEXISTÊNCIA DE...
...ário Camboriú que, na ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada por Marivone Claudino dos Santos Venturi e Charles Carlos Silva ... de e-mail's, mensagens, cópia do contrato de compra e venda, recibo de pagamento da comissão de corretagem etc. Assim, em tese, Daniela ... -
Acórdão nº 1.0188.13.002120-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO BILATERAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
... requeridas à restituição, em dobro, do valor da comissão de corretagem, bem como a suspensão dos juros e correção monetária sobre a última ...79 como consultoria de imóveis, não havendo recibo" de terceiros. Entretanto, tal valor não foi pago a título de comiss\xC3"... -
Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 1022, DO NOVO CPC. SIMPLES DESCONTENTAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Não se prestam os aclaratórios para rediscussão de questão controvertida já amplamente discutida e apreciada, ainda que para prequestionar. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0004180-54.
...transfere a responsabilidade pelo pagamento da corretagem conste. expressamente o valor específico atinente à referida taxa, bem ...emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários. ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na. ... -
Acórdão nº 0525687-16.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VALORES REFERENTES À PUBLICIDADE E COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS VALORES PELO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DE 10%. CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO SEGUNDO, ALÍNEA "D". PERCENTUAL...
...VALORES REFERENTES À. PUBLICIDADE E COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE. TAIS VALORES PELO ADQUIRENTE. ..."Em que pese o Apelante alegue que o recibo constante à fl. 80,. referente ao pagamento feito através de cheque no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033143-66.2019.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL PROCESSO N°: 0033143-66.2019.8.19.0209 RECORRENTE/RÉU: SPE RIO TINTO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA RECORRIDO/AUTOR: FERNANDO GABRIEL DE SOUZA FELDMAN E OUTRO VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação proposta por FERNANDO GABRIEL DE SOUZA FELDMAN e ALEXANDRE DE JESUS SILVA contra SPE RIO TINTO EMPREENDIMENTO...
...Assunto : Corretagem"-taxa de Assessoria Técnico Imobiliária / Espécies de Contratos / Obriga\xC3"... -
Acórdãos nº 1011848-97.2014.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Recurso adesivo das rés não conhecido. Ausência de interesse recursal, vez que não sucumbiram do pedido de restituição da comissão de corretagem. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Questão decidida pelo C. STJ com o julgamento do REsp 1551956/SP pelo rito do recurso repetitivo. Pretensão de restituição dos valores pagos que se encontra prescrita. Extinção do feito com...
... do pedido de restituição da comissão de corretagem. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Questão decidida pelo C. STJ com o ...Restituição da taxa de água indevida. Recibo de pagamento efetuado em nome de terceiro e referente a unidade ... -
Acordao N° 1403951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e compensatória. Natureza distinta....
...IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRÉVIA E. ADEQUADA INFORMAÇÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA ...recibo de pagamento, conforme desponta da documentação anexada com a inicial ... -
Processo nº 0029718-80.2014.8.19.0023 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: A C Ó R D Ã O Embargos de Declaração em Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Acórdão que enfrentou as questões trazidas, com a devida fundamentação, contudo, com resultado diverso daquele pretendido. Pretensão de concessão de efeito infringente, que não se admite....
...fls. 55 (“recibo de sinal de compra de imóvel”). . . ensão atinente à comissão de corretagem, . ... -
Processo nº 0035468-65.2015.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Desistência. Pleito Indenizatório Deduzido Pelos Promitentes Compradores, Incluindo Restituição Dobrada Do Sinal. Demanda Ajuizada Em Face Dos Corretores. Conteúdo Dos Autos, Notadamente por Confissão Dos Demandantes, a Revelar que Os Réus Atuaram Apenas como Mandatários Do Real Vendedor Do Imóvel, Em Nome de Quem...
... DO REAL VENDEDOR DO IMÓVEL, EM NOME DE QUEM FIRMARAM O RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. PRETENSÃO INDENIZ ..., que o papel atribuído aos réus era mesmo o de corretagem, ao admitirem que poderiam l hes ofere cer imó veis outros que não ... -
Decisão Monocrática N° 07041979520228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO....
...IMÓVEL. FINANCIAMENTO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO CORRETAGEM. TEMA 968. VENDA CASADA. INOCORRENTE. APLICAÇÃO TABELA PRICE. ... e que a consumidora tinha ciência da intermediação, por meio de recibo de corretagem, indevida a restituição da respectiva verba?. (Acórdão ...