Reclamação trabalhista
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Acórdão nº 2007/0143245-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EQUIPARAÇÃO. EMPRESAS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 103511 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ...
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Acórdão nº 2009/0039100-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida
... 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39100-04.2001.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA. Não há falar em litispendência quando a ação pendente é uma ação civil pública e, a ajuizada a posteriori, reclamação trabalhista. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... 3ª Turma RMW/jc/RMW RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-40.2008.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ÚNICA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECLARADA. A ausência de manifestação do eg. Tribunal Regional acerca dos aspectos sobre os quais a recorrente apontou contradição determina a nulidade da v. decisão, devendo retornar os...
... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ÚNICA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395800-10.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1072-78.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO Estando o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão. ACORDO COLETIVO - COMPLEMENTO DE RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME) - BASE DE CÁLCULO A C. SBDI-1, em recentes julgamentos, consagrou o entendimento de que a interpretação conferida à...
... o contrato de trabalho em vigor na época do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, aplica-se a prescrição quinquenal à pretensão ... ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-61.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... B) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. O Regional criou ... , ou seja, impôs condenação fora do pedido formulado na reclamação trabalhista, porquanto trouxe para dentro da reclamação trabalhista tema ... -
Acórdão Nº 46747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 28/06/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.747 PERNAMBUCO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS ... TRABALHISTAS ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 245735 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 97⁄STJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão Nº 56904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DESTE SUPREMO TRIBUNAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... RECLAMAÇÃO 56.904 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA ... EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO ... -
Acórdão nº 2007/0248197-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSAS IRROGADAS. RECLAMADO CONTRA RECLAMANTE. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Compete à ...
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Acórdão nº 2005/0143688-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Compete à ...
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Acórdão nº 2007/0151811-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E M E N T A ... AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS ANTERIORES À QUEBRA ... - É do juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-51.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram percebidas no curso da relação de emprego e que já...
... APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - ... -
Acórdão nº 2007/0239294-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUXILIAR DE CARTÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-79.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Ante possível violação do art. 105, I, -d-, da Constituição...
... ÊNCIA A ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...