reclamante confissão ficta

PROCESSO DO TRABALHO. AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, DO TST. APLICAÇÃO. Apesar de devidamente intimado, inclusive quanto às consequências do seu não comparecimento à audiência de instrução, o reclamante esteve ausente à sessão em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a pena de confissão, conforme diretriz do inciso I da...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. Apesar de as normas atinentes ao deferimento da justiça gratuita serem caracterizadas como processuais, possuem efeitos de direito material, de modo que, nesta hipótese, não se pode aplicar a regra do tempus regit actum, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa. Nesse contexto, à luz do regramento vigente à

EMENTA CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A confissão ficta quanto à matéria de fato tem consequências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária e não contrariados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. No presente caso, ante a confissão ficta aplicada à reclamante, está correta a sentença que...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. Aplica-se a pena de confissão ficta em razão de não comparecimento do reclamante à audiência de instrução. No entanto, a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta, como ocorreu no presente caso. Apelo parcialmente provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO . Atestado médico tempestivamente apresentado que comprova a impossibilidade de locomoção do reclamante. Declaração de confissão ficta que cerceou o direito de defesa da parte, devendo os autos retornar à origem para o regular prosseguimento do feito.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional examinou todas as questões jurídicas relevantes para o desfecho da lide, entregando a prestação jurisdicional na forma da lei e da Constituição Federal. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não implica cerceamento do direito...

DIREITO DO TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CASO ESPECÍFICO. ATIVIDADES DE COBRANÇA DE CLIENTES INTERMEDIADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REAL EMPREGADOR. IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Deixando de comparecer à audiência em que deveria depor, o reclamante incorreu em confissão ficta, fato que, conjugado com as provas produzidas durante a instrução processual, demonstram...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a justificar a responsabilidade solidária imputada à recorrente, impõe-se a reforma da sentença, julgando-se improcedente a reclamação trabalhista em relação a ela. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFISSÃO FICTA NÃO...

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/EMPRESA PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Verifica-se que na petição inicial consta, explicitamente, pedido de diferenças de FGTS+40% decorrentes da incidência do real salário do autor excedente de um piso profissional. Além disso, o próprio Regional reconheceu que o Reclamante postulou na petição inicial o pagamento de diferenças de FGTS, em virtude da utilização de base de cálculo pela...

EMENTA: HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. A pena de confissão ficta, aplicada à reclamante em virtude do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento (Súmula 74 do TST), não elide a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial, em face da não-apresentação dos controles de frequência e, também, pela ausência de prova oral,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. A ausência do autor à sessão de audiência da qual estava ciente que deveria comparecer para prestar depoimento pessoal faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Logo, nos pontos em que a prova documental pré-constituída não se revelou suficiente para corroborar a pretensão exordial,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível afronta ao artigo 818 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. O Regional decidiu com base nas provas produzidas nos autos, em...

EMENTA:AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com essa cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 74 DO TST. Dada a gravidade das conseqüências processuais resultantes da confissão ficta, os requisitos mencionados na Súmula 74 do C. TST e no artigo 353 do CPC devem ser observados à risca. É essencial que a parte tenha sido diretamente cientificada da data indicada para a realização do ato...

CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A confissão ficta quanto à matéria de fato tem consequências quando não elidida por outras provas, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte contrária e não contrariados pelos demais elementos probatórios existentes nos autos. No presente caso, ante a confissão ficta aplicada ao reclamante, está correta a sentença que acolhe como

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. No caso em exame, o reclamante não compareceu à audiência de instrução, na qual deveria depor, sendo lhe aplicada a pena de confissão ficta, nos termos do item I da Súmula 74 do C.TST. Da análise da prova pré-constituída nos autos, o obreiro não logrou êxito em desconstituir a validade dos cartões de ponto....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. Ausente o autor, apesar de notificado expressamente à audiência de prosseguimento na qual deveria depor, aplica-se a confissão ficta, sem prejuízo da análise das demais provas pré-constituídas nos autos. Dispensa discriminatória não configurada, motivo pelo qual são

RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPRESA FECHADA. APLICAÇÃO DA OJ Nº 278. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Laudo pericial aponta o fechamento da empresa. Aplicável a pena de confissão ficta ao reclamante, em decorrência de sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, uma vez que foi intimado para tanto, sob pena...

EMENTA: AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Aplica-se a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, nos exatos termos da Súmula 74 do TST.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. Por ser o obreiro mensalista, a remuneração do repouso semanal já se encontra embutida em seu salário. Ainda, em sendo aplicada ao reclamante a confissão ficta pelo não comparecimento à audiência em prosseguimento, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na contestação.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 338 DO C. TST. A apreciação das horas depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do Empregador (cartões de ponto), a teor dos artigos 74, § 2.º, c/c o 2.º da CLT, 333, II, do CPC e da Súmula n. 338, I, do C. TST. É também o Empregador quem possui condições...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO DECORRENTE DA INAÇÃO DO RECLAMANTE. Devem ser reconhecidos os argumentos da reclamada quando incontroversos em face da confissão ficta aplicada ao reclamante, desde que não atentem contra o princípio da razoabilidade e não sejam contrariados por provas robustas constantes dos...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO DECORRENTE DA INAÇÃO DO RECLAMANTE. Devem ser reconhecidos os argumentos da reclamada quando incontroversos em face da confissão ficta aplicada ao reclamante, desde que não atentem contra o princípio da razoabilidade e não sejam contrariados por provas robustas constantes dos...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. ATRASO DECORRENTE DA INAÇÃO DO RECLAMANTE. Devem ser reconhecidos os argumentos da reclamada quando incontroversos em face da confissão ficta aplicada ao reclamante, desde que não atentem contra o princípio da razoabilidade e não sejam contrariados por provas robustas constantes dos...