reclamatórias
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001518-55.2012.5.06.0020), 03-04-2014
EMENTA: LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267 INCISO V e 301, §1º, AMBOS DO CPC. Cotejando-se as cópias das reclamatórias anteriores mencionadas pelo próprio recorrente, observa-se facilmente a identidade de ações - mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir (fatos) - a ensejar a presença da figura jurídica da litispendência, impondo-se que a atual...
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Acórdão Nº 0020584-80.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... DIFERENÇAS DE FGTS. CONTRATO EXTINTO. PAGAMENTO DIRETO AO TRABALHADOR. O art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 prevê: " Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o ...
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Acórdão Nº 0020215-26.2013.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORAS MÚLTIPLAS. A ordem de preferência estabelecida pelo artigo 908 do CPC quanto à liberação de recursos oriundos da penhora do imóvel não pode ser aplicada de forma isolada quando se constata a existência de outras reclamatórias interpostas, de ex-empregados que aguardam há quase uma década para receberem seus valores, observando que o valor total da arrematação sequer...
... ção de recursos oriundos da penhora do imóvel não pode ser aplicada de forma isolada quando se constata a existência de outras reclamatórias interpostas, de ex-empregados que aguardam há quase uma década para receberem seus valores, observando que o valor total da arrematação sequer ... - Acórdão Nº 5032709-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0020822-82.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
... O art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se aplica às reclamatórias trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, em 11.11.2017. Incidência do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 ...
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Acórdão Nº 0021625-47.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
... Assim, as exigências que elas preveem não se aplicam às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00124477120124058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0012447-71.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DR SULIANO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. CRÉDITO DE FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO,
... A autora/apelada ajuizou a presente ação cautelar inominada incidental, alegando a existência de vários pagamentos realizados em reclamatórias trabalhistas, os quais devem ser abatidos da Certidão de Dívida Ativa ... A pretensão deduzida na inicial foi bem analisada e corretamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0093000-43.1999.5.06.0181), 25-05-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE E LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O interesse recursal repousa na utilidade/necessidade do recurso e, na dicção do artigo 499, do CPC, este pressupõe a existência de julgado desfavorável ao recorrente, o que não é caso. A ausência de interesse verificada implica, ainda, na ausência de legitimidade para formular...
... A ausência de interesse verificada implica, ainda, na ausência de legitimidade para formular pedidos relacionados à execução de Reclamatórias das quais não faz parte. (artigo 6º, do CPC). Agravo de Petição que não se conhece, por ausência de interesse e legitimidade. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão Nº 0020723-72.2021.5.04.0000 (PETCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 27-05-2021
BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI E GRUPO ECONÔMICO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA Nº 2. PARCELAMENTO DAS EXECUÇÕES. REQUISITOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREENCHIMENTO APENAS PARCIAL. Expressiva a desproporção entre as parcelas definidas no Plano para pagamento dos valores em execução nas reclamatórias trabalhistas...
... Expressiva a desproporção entre as parcelas definidas no Plano para pagamento dos valores em execução nas reclamatórias trabalhistas arroladas, se comparadas àquelas fixadas para os doze meses iniciais e àquelas estimadas para os últimos doze meses do parcelamento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000137-33.2012.5.06.0013 (00308-1992-141-06-00-3)), 22-05-2013
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Encontrando-se o trabalhador em gozo de aposentadoria por invalidez, está suspenso o contrato de trabalho, preservada a sua vigência. Assim, não corre a prescrição pendendo condição suspensiva (CC, art. 199, I). Todavia, no caso em exame, a demandante, após a aposentadoria, ajuizou outras reclamatórias em face do
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Acórdão Nº 0020126-66.2018.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2020
... De outro lado, os descomissionamentos relatados na presente execução foram procedidos após decisões de mérito serem proferidas em reclamatórias individuais, nas quais se reconheceu que as atividades desempenhadas pelo empregado não seriam de confiança, não se enquadrando no que dispõe o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207-21.2016.5.20.0013) 01-04-2020
... Reclamatórias trabalhistas, que leva este Julgador a firmar o entendimento no sentido de que o disposto na Súmula 357, do C. TST, que estabelece não tornar ...
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Acórdão Nº 0020217-70.2021.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2021
... MEDIDA CABÍVEL. A Lei nº 13.467/2017, ao inserir o art. 11, § 3º, CLT, restringiu a hipótese de sua aplicação às reclamatórias trabalhistas típicas, não atingindo outras ações de competência da Justiça do Trabalho por força do art. 114, CF, como é o caso da ...
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Acórdão Nº 0010699-55.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. A adoção de prova emprestada é medida de salutar agilidade à tramitação de feitos análogos, mas deve ser revestida de certas cautelas. O depoimento pessoal prestado na prova emprestada não serve de prova no processo em que ela é utilizada quando a parte adversa, a quem aproveita o depoimento, não é a mesma, salvo expressa concordância...
... No caso em exame as partes autoras das reclamatórias são diferentes e não houve pedido ou concordância dos litigantes na adoção da prova emprestada, não tendo sido assegurado o contraditório ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20588-24.2015.5.04.0662)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. COISA JULGADA . DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUPERVENIÊNCIA DE AGRAVAMENTO DAS
... relacionadas a fatos ocorridos após o ajuizamento das reclamatórias ... 0010088-35.2011.5.04.0662 e 00102400-98.2009.5.04.0662, em virtude do agravamento das ... condições de saúde da obreira, ... -
Acórdão Nº 0022584-32.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. A adoção de prova emprestada é medida de salutar agilidade à tramitação de feitos análogos, mas deve ser revestida de certas cautelas. O depoimento pessoal prestado na prova emprestada não serve de prova no processo em que ela é utilizada quando a parte adversa, a quem aproveita o depoimento, não é a mesma, salvo expressa...
... No caso em exame as partes autoras das reclamatórias são diferentes e não houve pedido ou concordância dos litigantes na adoção da prova emprestada, não tendo sido assegurado o contraditório ... -
Acórdão Nº 0020970-81.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
... Assim, a exigência que ela prevê não se aplica às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão Nº 0020181-13.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-07-2018
... Assim, as exigências que elas preveem não se aplicam às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 59-07.2015.5.09.0092) 18-04-2018
... a economia processual, de modo a impedir o surgimento de demandas múltiplas, pois o trabalhador seria obrigado a ajuizar sucessivas reclamatórias trabalhistas com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática já apreciada pelo Judiciário, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028007720164058100), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0802800-77.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: MRV MAGIS II INCORPORACOES SPE LTDA ADVOGADO: Thiago Da Costa E Silva Lott RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. FGTS....
... Aduz que os pagamentos trazidos pela parte adversa em reclamatórias trabalhistas são posteriores à entrada em vigor da Lei 9.491/97. Enfatiza que inexiste crédito em favor da parte autora ... É o relatório ... -
Decisão Monocrática Nº 0307937-07.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-05-2020
... ários e não possuindo, sequer, condições de arcar com as verbas rescisórias do mesmo, fato que fulminou no ingresso de diversas reclamatórias trabalhistas" ... (fls. 194/195) ... Mencionou que possui cerca de 193 (cento e noventa e três processos) tramitando no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-90.2011.5.06.0144), 19-01-2012
EMENTA: I - RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INDEFERIMENTO. A testemunha do autor prestou depoimento contraditório com as informações prestadas pelo próprio demandante, na petição inicial. Assim, entendo que a prova testemunhal produzida pelo autor não lhe socorre, ante a fragilidade do seu depoimento, em face das contradições verificadas com relação às informaçõe
- Acórdão Nº 4003222-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão Nº 0016274-86.2017.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... ACOLHIMENTO - RÉ QUE POSSUÍA INESCUSÁVEL CONHECIMENTO ... DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAQUELAS ... RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS DEVERIAM SER REPARTIDOS ... COM A VÍTIMA (ESPÓLIO DE ROBERTO PINTO RIBEIRO) – ... HONORÁRIOS DAS AÇÕES OBJETO DA DENÚNCIA ...
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Acórdão nº 1.0702.07.368564-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSADA PROVA TESTEMUHAL. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO CARACTERIZADA. APELO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE REPRESENTAÇÃO FALHA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO E DA PROCURADORA. NÃO CONFIGURADA. ATUAÇÃO REGULAR