reclamatórias
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Acórdão Nº 0021523-09.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-08-2018
Litisconsórcio ativo. Cumulação subjetiva de ações. O fundamento legal que admite o ajuizamento de reclamatórias plúrimas é o art. 842 da CLT, segundo o qual os requisitos exigidos para a cumulação subjetiva ativa são a identidade da matéria postulada e a necessidade de os reclamantes pertencerem a uma mesma empresa ou estabelecimento.
... EMENTA Litisconsórcio ativo. Cumulação subjetiva de ações. O fundamento legal que admite o ajuizamento de reclamatórias plúrimas é o art. 842 da CLT, segundo o qual os requisitos exigidos para a cumulação subjetiva ativa são a identidade da matéria postulada e a ... -
Acórdão Nº 0020286-27.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... Valor da condenação majorado, adequando-se ao usualmente estabelecido por esta 9ª Turma do Regional, em reclamatórias envolvendo situações análogas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do ...
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Acórdão Nº 0021379-80.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-06-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. A Fundação reclamada tem alegado sistematicamente a ausência de concurso público como óbice para o adimplemento das verbas trabalhistas dos seus empregados, buscando beneficiar-se da própria torpeza. É eivada de má-fé a atuação da demandada que, por intermédio de contratos temporários para o setor da saúde, contrata...
... da saúde, contrata trabalhadores como empregados, assina ou não CTPS e, logo após, sequer paga as verbas rescisórias, alegando nas reclamatórias trabalhistas que esta Justiça Especializada é incompetente e, se assim não se entender, que nada é devido em face da Súmula 363 do TST ... -
Acórdão Nº 0020897-79.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-09-2021
... MASSA FALIDA. Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, todas as ações, inclusive as reclamatórias trabalhistas, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000406-04.2018.5.06.0000), 02-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. NÃO APLICAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DO C. TST. Não se aplica a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, as reclamatórias trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da referida lei, em razão da...
... 41, DO C. TST. Não se aplica a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, as reclamatórias trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da referida lei, em razão da aplicação do princípio tempus regit actum , segundo o qual as ... -
Acórdão Nº 0020525-77.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2017
EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA QUE AJUÍZA AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. SÚMULA 357. O fato de as testemunhas contraditadas possuírem reclamatórias trabalhistas contra a empresa não as tornam suspeitas. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 357 do C. TST. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no ponto. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A concessão parcial dos intervalos
... SÚMULA 357. O fato de as testemunhas contraditadas possuírem reclamatórias trabalhistas contra a empresa não as tornam suspeitas. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 357 do C. TST. Recurso da ré ao qual ... -
Acórdão Nº 0022297-35.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0020232-83.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, precedentes a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0020955-17.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-10-2020
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0020611-98.2016.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
... Assim, a exigência que ela prevê não se aplica às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão Nº 0020118-17.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-11-2018
... Assim, as exigências que elas preveem não se aplicam às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão Nº 0000336-70.2012.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0020786-92.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0021841-83.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-12-2018
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0021546-24.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APORTE PARA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. TEMA 955 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Inviável o pagamento de indenização mensal em razão de prejuízos advindos da ausência da inclusão de parcelas deferidas em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. TEMA 955 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Inviável o pagamento de indenização mensal em razão de prejuízos advindos da ... -
Acórdão Nº 0020567-52.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-06-2021
INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE APORTE PARA O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. TEMA 955 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Inviável o pagamento de indenização mensal em razão de prejuízos advindos da ausência da inclusão de parcelas deferidas em...
... DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. TEMA 955 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Inviável o pagamento de indenização mensal em razão de prejuízos advindos da ... -
Acórdão Nº 0020065-40.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
... Assim, as exigências que elas preveem não se aplicam às reclamatórias que já se encontravam em curso. Entendimento em sentido contrário caracterizaria decisão surpresa à luz do art. 10 do CPC, além de afrontar a ...
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Acórdão Nº 0020718-72.2019.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Valores informados na peça inicial. Limitação da condenação. Não se tratando de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor atribuído à causa nas demais reclamatórias trabalhistas é meramente estimado. Aplicação do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.
... sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor atribuído à causa nas demais reclamatórias trabalhistas é meramente estimado. Aplicação do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Nº 0021634-45.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Nas reclamatórias" ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 não incidem as disposições da referida norma. Aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0021794-21.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
... EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0020133-41.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. Inversão da análise dos apelos, em razão da prejudicialidade. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA . INOCORRÊNCIA. Em que pese os argumentos deduzidos no apelo pela ré, não estão configuradas, no caso, as hipóteses de litispendência e coisa julgada (artigo 337, §§1º a 3º, do CPC), porquanto não verificada a identidade de pedidos entre a presente demanda e...
... , na presente ação, os autores pretendem o pagamento de diferenças de horas extras noturnas, o que não se confunde com o objeto das reclamatórias pretéritas, conforme apontamento apresentado pela recorrente. Rejeitada a prejudicial ... RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DOS RECLAMANTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000472-48.2013.5.06.0003), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 343, § 2º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, DO C. TST. Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante à ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há...
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Acórdão Nº 0020181-77.2020.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DA SUCESSÃO AUTORA ... FGTS. PAGAMENTO DIRETO. O art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 prevê: " Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o ...
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Acórdão Nº 0021359-95.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
... ática comum, no meio bancário, de afastamento dos trabalhadores das suas funções comissionadas, em retaliação ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, com a redução de cargos e salários. A conduta do banco avaliada neste processo, inclusive, não é exceção e já foi objeto de ...
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Acórdão Nº 0021356-44.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...