reclamatórias

EMENTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. O fato de a testemunha da empresa já ter atuado em processos anteriores como preposta não é elemento suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 447, § 2º,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A PRESTADORA DE SERVIÇO E FORMAÇÃO DO VÍNCULO DIRETO COM OS TOMADORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS TOMADORES. INÉPCIA. Em que pese a reclamante tenha deixado patente que, no período em que prestou serviços à CSU CARDSYSTEM, fê-lo em benefício de três tomadores de...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. A aferição do valor da indenização por danos morais é de difícil mensuração, por falta de parâmetros legais, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Segundo a melhor doutrina, bem como a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, deve-se tomar como base os elementos inerentes ao caso concreto, tais...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIAS INDIVIDUAIS POR ALGUMAS SUBSTITUÍDAS. É cabível o abatimento de valores já recebidos aos mesmos títulos por algumas substituídas em ações individuais no cálculo do valor devido na ação coletiva independentemente de autorização expressa no título executivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, vedado...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . A parte autora desta ação é também a parte reclamante no processo matriz em que foi proferida a sentença que se busca rescindir. Assim, não há se falar em ilegitimidade ativa, tendo em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por desconsideração do pedido de conexão, suscitada pela reclamada-recorrente. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, para julgar improcedente a reclamação, em relação à COMPANHIA PETROQUÍMICA DE PERNAMBUCO - PETROQUÍMICASUAPE,...

EMENTA DIFERENÇAS FGTS. MULTA DE 40%. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título na conta vinculada do trabalhador, autorizada a expedição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARVALHOS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N. 11.350/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações reclamatórias trabalhistas proposta por Agente Comunitário de Saúde contratado por Município pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 8º da Lei Federal 11.350

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARVALHOS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N. 11.350/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações reclamatórias trabalhistas proposta por Agente Comunitário de Saúde contratado por Município pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 8º da Lei Federal 11.350

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COISA JULGADA -CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO. Considerando que o instituto da coisa julgada só se verifica quando existe tríplice identidade: de parte, de causa de pedir e de pedido, em ação proposta anteriormente, pelo mesmo empregado contra o mesmo empregador, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 301 do CPC/73, impõe-se a manutenção da sentença, porquanto caracterizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PDI 2017. RUBRICAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INCENTIVO FINANCEIRO DIFERIDO - IFD. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA ADESÃO AO PDI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA FASE DE CONHECIMENTO . Conquanto esta Especializada priorize a conciliação entre as partes, posto que o art. 764 da CLT sujeita os dissídios individuais e coletivos à composição, os acordos firmados após o trânsito em julgado da sentença de mérito devem observar a natureza das parcelas deferidas,

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. LAUDO PERICIAL.Embora seja possível a utilização de perícia, como prova emprestada, fazendo-se uso de laudos elaborados em outras reclamatórias, uma exigência deve ser cumprida: é necessário que as condições de trabalho sejam semelhantes. Os elementos importantes, para detectar os agentes insalubres, devem ser coincidentes, bem como a função e o local de trabalho....

AÇÃO REVISIONAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 505, I, DO CPC, POR FORÇA DO ART. 769 DA CLT. Por ser a relação de emprego uma relação continuativa ou de trato sucessivo, as sentenças proferidas nas reclamatórias estão sujeitas, no tocante aos adicionais de insalubridade e periculosidade, à incidência da cláusula rebus sic stantibus , ou seja, prevalecem enquanto não modificada a situaçã

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que não há prova suficiente nos autos da fiscalização do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao Recorrente. Por outro lado, a Sentença evidencia que não foram pagas diversas verbas trabalhistas. De registrar, ainda, a existência de...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. I - O fato de a testemunha da empresa já ter atuado em processos anteriores como preposta não é elemento suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor, não

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHA QUE ATUOU COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS. NULIDADE DO PROCESSADO. A mera circunstância de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não caracteriza, por si só, causa de impedimento ou de suspeição que autorize o indeferimento de sua oitiva. No caso, o acolhimento da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Havendo excesso de execução, o saldo remanescente pode ser utilizado para quitação de outras reclamatórias existentes na Unidade Judiciária movidas conta o mesmo devedor. Aplicação analógica do entendimento do art. 1º do Provimento 268/2019 da Corregedoria Regional deste TRT. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. SALDO DA VENDA DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA DA EXECUTADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Tendo a terceira interessada, ex-sócia da executada, assumido parte da dívida desta, inclusive indicando bem de sua propriedade para a garantia do pagamento do acordo entabulado nos autos, no caso específico dos autos, o saldo remanescente da...