reclamatórias

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EM OUTRO PROCESSO. Cabível a utilização do saldo remanescente no processo para a quitação de outras reclamatórias movidas contra o mesmo devedor. Incidência do art. 1º do Provimento nº 268/2019 da Corregedoria Regional deste Regional. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato típico de distribuição não enseja, a priori, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. No caso, o contrato firmado entre as empresas reclamadas foi trazido à colação e de seu teor não...

RECURSO DE REVISTA. TRIBUNAL REGIONAL QUE AFASTA A COISA JULGADA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANALISA O MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O Tribunal consignou que a intitulada -preliminar de coisa julgada-, na realidade confundia-se com o mérito da demanda, o que equivale a dizer que o juízo de primeiro grau apreciou o mérito da causa, embora tenha dado interpretação dissonante

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. TRANSFERÊNCIA DO SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EM OUTRO PROCESSO. É cabível a utilização do saldo remanescente no processo para a quitação de outras reclamatórias movidas contra o mesmo devedor. Incidência analógica do art. 1º do Provimento nº 268/2019 da Corregedoria Regional deste TRT. Agravo de petição desprovido.

EMENTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEREMPÇÃO. Verificado o arquivamento de reclamatórias em duas oportunidades consecutivas, por ausência injustificada da parte autora, e ajuizada a terceira demanda no período previsto no artigo 732 da CLT, mas não aplicada expressamente a penalidade de que trata esta norma naqueles feitos, não há falar em extinção do terceiro processo, sem...

EMENTA Valores informados na peça inicial. Limitação da condenação. Não se tratando de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor da causa nas demais reclamatórias trabalhistas será meramente estimado. Aplicação do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.

EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. DEMANDA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 41, DO C. TST. Não se aplica a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, as reclamatórias trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da referida lei, em razão da...

EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. Caso em que restou evidenciado pela análise dos controles de horários anexados com a defesa, a ausência de concessão de uma hora de intervalo para alguns substituídos que laboram/laboravam em regime de 12h/36h no Hospital reclamado, sendo devida a remuneração prevista no §4º do art. 71 da CLT. Recurso ordinário do sindicato autor e do Ministério Público do Trabalho

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Hipótese em que se compartilha do entendimento de origem que declarou a nulidade do auto de infração relativo à cobrança de multa fundiária, porquanto demonstrado nos autos que a empresa reclamada, em face das reclamatórias trabalhistas contra ela ajuizadas e nos termos dos respectivos acordos então formalizados com os...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES DA AÇÃO SUBJACENTE. SEGURANÇA DENEGADA. O arresto determinado em tutela provisória de urgência se dá sobre valor já pago pela ex empregadora, quando da compra dos veículos da impetrante que se diz terceira e servirá para garantia das futuras execuções das reclamatórias...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. 1 Considerando que o instituto da coisa julgada só se verifica quando existe tríplice identidade: de parte, de causa de pedir e de pedido, em ação proposta anteriormente, pelo mesmo empregado contra o mesmo empregador, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 301 do CPC, impõe-se o provimento do apelo, porquanto não...

PROCESSO Nº: 0801825-14.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: Carlos Rego Neto ADVOGADO: Jessica De Jesus Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...