reclamatórias

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a Fazenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o direito controvertido, seja em valor certo e superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, na hipótese dos autos, a pretensã

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a Fazenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o direito controvertido, seja em valor certo e superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, na hipótese dos autos, a pretensã

LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. A revista é recurso extraordinário em que se busca a uniformização da jurisprudênsendo necessário o prequestionamento, pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI desta Corte. Recurso não conhecido com...

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FE-DERAL. IPC DE MARÇO/90 E COISA JULGADA. COISA JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada é essencial que haja, em primeiro lugar, a identidade de ações, e para que essa ocorra é necessário que haja igualdade de partes, pedido e causa de pedir. Se existe diferença entre as circunstâncias fático-jurídicas expos-tas nas duas reclamatórias, não se tem...

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a Fazenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o direito controvertido, seja em valor certo e superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, na hipótese dos autos, a pretensã

EMBARGOS. LITISPENDÊNCIA - A litispendência fica caracterizada se há coincidência entre o pedido existente na ação proposta pelo Sindicato, na condição de substituto processual, e o objeto da reclamação individual ajuizada posteriormente. Ocorre que, na hipótese, o Regional apenas consignou que o sindicato atuou como substituto processual nas três reclamatórias, pleiteando o mesmo pedido, diferenç

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a Fazenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o direito controvertido, seja em valor certo e superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, na hipótese dos autos, a pretensã

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, as decisões sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando proferidas contra a Fazenda Pública tem como pré-requisito que a condenação, ou o direito controvertido, seja em valor certo e superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Assim, na hipótese dos autos, a pretensã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI FEDERAL E DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Não incide em violação do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 decisão regional que não reconhece à pessoa jurídica os benefícios processuais constantes da referida lei, por entender que a condição de necessitado, de acordo com o artigo 2º da Lei n.º 5.584/7

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento não pode ser acolhido. A Juíza a quo, para proferir a sentença, analisou provas produzidas nestes autos a fim de aferir a plausibilidade (ou não) do direito alegado, e decidiu a controvérsia - sob o crivo do contraditório -

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. VALORAÇÃO DAS PROVAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBLIDADE. O pedido de retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento não pode ser acolhido. A Juíza a quo, para proferir a sentença, analisou provas produzidas nestes autos a fim de aferir a plausibilidade (ou não) do direito alegado, e decidiu a controvérsia - sob o crivo do contraditório -

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste Tribunal, bem como do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. A narrativa fática contida nas reclamatórias sub examine revela que os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados, ante a identidade de causa de pedir remota, notadamente, a prestação de serviços em proveito da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD, seja

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. A narrativa fática contida nas reclamatórias sub examine revela que os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados, ante a identidade de causa de pedir remota, havendo, ademais, evidente risco de serem proferidas decisões judiciais conflitantes, sobretudo no que diz...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. Nota-se que os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados, ante a identidade de causa de pedir remota, precisamente, o contrato de emprego firmado entre o trabalhador e a Borborema Imperial Transportes Ltda. Ademais, a natureza dos pedidos encartados em ambas as reclamatórias exige...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. I. O Tribunal

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora o pleito vestibular veiculado nas reclamatórias trabalhistas seja regido pelo princípio da simplicidade, insculpido no art. 840, §1º, da CLT, a petição inicial deve conter, ao menos, uma breve exposição das razões pelas quais o autor entende que a empresa deve ser responsabilizada pelo adimplemento das parcelas...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, a

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese,...

EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O fato de a avaliação do imóvel penhorado superar o crédito devido ao trabalhador não indica, por si só, a existência de excesso de penhora apto a invalidar o procedimento. Isso porque, embora o bem tenha sido avaliado em valor bem superior ao crédito obreiro, colhe-se dos autos que o referido imóvel foi penhorado em diversas outras reclamatórias. Outrossim,

1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LEGAL- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Considerando que o processo em que foi proferida a decisão rescindenda foi extinto, com julgamento do mérito, por acolhimento da prescrição total pela Junta, decisão esta que foi posteriormente ratificada pelo Regional, ao negar provimento ao recurso obreiro, e que os arts. 125, I, do CPC e 5º, caput, da Constituição Federal,...

CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV. De acordo com as regras do Plano de Demissão Voluntária da Corsan, a base de cálculo da indenização mensal é a remuneração do empregado e, assim sendo, eventual majoração pelo reconhecimento de diferenças salariais em outras reclamatórias conduz inafastavelmente à alteração da base de cálculo e, via de consequência, impõe a repercussão nos valores...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO EM OUTRO PROCESSO. Cabível a utilização do saldo remanescente no processo para a quitação de outras reclamatórias movidas contra o mesmo devedor. Incidência do art. 1º do Provimento nº 268/2019 da Corregedoria Regional deste Regional. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O contrato típico de distribuição não enseja, a priori, qualquer responsabilidade (solidária ou subsidiária) do contratante/distribuído por créditos decorrentes de relações trabalhistas pactuadas pelo contratado/distribuidor. No caso, o contrato firmado entre as empresas reclamadas foi trazido à colação e de seu teor não...