recuperação judicial de empresa
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Acórdão nº 2016/0113479-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERACAO JUDICIAL. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... RECORRENTE ... PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE ... INTERESSES ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, composto por ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata ...
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Da necessária tutela aos honorários advocatícios do advogado da empresa em recuperação judicial
O presente trabalho tem por finalidade trazer uma reflexão acerca do tratamento dos honorários advocatícios do patrono da recuperanda nos processos de recuperação judicial, caracterizando-lhe como uma despesa indispensável e necessária do processo, de maneira a consubstanciar uma crítica a omissão legislativa acerca da matéria, bem como a insegurança jurídica advinda da falha na legislação ao...
- Liquidação da empresa na recuperação judicial
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Uma análise para o credor de empresa em recuperação judicial
Opinião: Análise para o credor de empresa em recuperação judicial
O Debtor-in Possession Financing, conhecido como DIP Financing, é o processo de financiamento de uma empresa que está atravessando recuperação judicial. Os recursos que... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... judicial de imóveis rurais destinados à implementação ... , fiscalização tributária e recuperação de ativos ... § 7o A administração pública ... instituições financeiras oficiais ou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea), empresa pública ...
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Acórdão nº 2016/0157991-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade ...
... EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO ... judicial ... ípio da preservação da empresa. Ademais, ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, e a ele não se estenderá o disposto ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o ... § 4o O ... Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada ... § 3o Se for realizada a operação de crédito ...
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Recuperação judicial não impede empresa de participar de licitação
Guerra Lima: Recuperação judicial e licitações
Em recente decisão [1], o Tribunal de Contas da União ratificou o entendimento de que é possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações, desde que amparadas em certidão emitida pela inst... - Recuperação judicial de empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica
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TST anula reserva de crédito trabalhista de empresa em recuperação judicial
TST anula reserva de crédito de empresa em recuperação judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada por um juiz trabalhista nos autos de ação em tramitação no juízo cível que envolv... -
Recuperação judicial é válida quando empresa apresenta perfil favorável
Recuperação judicial é válida quando empresa tem perfil favorável
Apenas 5% das quase 7 mil ações de “Recuperação Judicial da Empresa”, ajuizadas nos dez anos de vigência da Lei 11.101, de 2005 (LRFE), não foram convoladas em falências, segundo esclarece o eminente professor Carlos Henrique Abrão, desembargador... -
Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT
Justiça homologa recuperação judicial de empresa agrícola em MT
Pela regra do cram down, a 1ª Vara Cível de Sorriso (MT) homologou a recuperação judicial do grupo agrícola Francio. O plano apresentado se refere a um montante de R$ 43 milhões. Mesmo com r... - O Ministério Público na Recuperação Judicial: O Interesse Público e a Empresa em Crise
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 7º As ESCs estão sujeitas aos regimes de recuperação judicial e extrajudicial e ao regime falimentar regulados pela Lei nº ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : EMPRESA ... VIGILÂNCIA ARMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA ... RECUPERAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0291485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMPRESA ... deferimento da recuperação ... deferimento da recuperação judicial da empresa ...
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Acórdão nº 2014/0242022-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão
... TRANSLESTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO" ... : BALTAZAR JOSE DE SOUSA ... : ODETE\xC2" ... COMPETÊNCIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana; ... VII - ... o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos ... Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e ...
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Acórdão nº 2016/0194904-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Inadmissível ...
... ADMINISTRATIVO ... RECUPERAÇÃO ... judicial" não suspende a execução fiscal.\xC2" ... constritivos em face de empresa ... -
Riscos e formas de proteção dos bens dos sócios de empresa em recuperação judicial
Reis: A proteção dos bens dos sócios de empresa em recuperação
Muitas são as causas de endividamento de sociedades empresárias — má gestão, cenário econômico mundial, entre outras. Uma delas é a crise econômica, que pode atingir um ou mais setores da economia nacional.- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ...- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... - Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO