recurso decisão interlocutória processo penal
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Acórdão nº 2007/0295582-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.427 - RO (2007/0295582-4) ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE ... em sentido estrito, decisão interlocutória de primeiro grau que indefere requerimento de ...
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Acórdão Nº 0180516-77.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... Processo: 0180516-77.2017.8.06.0001 - Apelação ... ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Apelação criminal nterposta contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de ...
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Acórdão Nº 0035151-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PENAL – IMPOSIÇÃO DE ... MULTA PARA A ADVOGADA – ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA NA ESFERA PENAL – DECISÕES ... ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Contra ...
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Acórdão Nº 0700049-69.2017.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... Gabinete Des. Sebastião Costa Filho ... Recurso em Sentido Estrito n. 0700049-69.2017.8.02.0067 ... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE NÃO ENQUADRA NO ART ...
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Acórdão nº 2006/0134782-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONTRA ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PELA CORTE A QUO. DECISÃO CASSADA POR ÓRGÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ALEGADA ... a Reclamação contra decisão interlocutória ou definitiva, pois ambas possuem o condão de ...
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Acordao N° 1315993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão interlocutória. Aditamento da defesa preliminar. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Competência do juizado especial criminal afastada. Complexidade da causa. Representação na ação de lesão corporal culposa. Dispensa de formalidades. Nulidade do recebimento da denúncia. Decadência e prescrição. Inocorrência. Repercussão de julgamento
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ISÃO ... INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR ... CARVALHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, ... de ... -
Decisão Monocrática N° 07441790320238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... Desembargadora Simone Lucindo Nmero do processo: 0744179-03.2023.8.07.0001 Classe judicial: ... TERRITORIOS D E C I S O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por JOEL DE SOUSA ... extrapola o objeto do presente processo penal?. Em suas razes recursais (ID 52818681), alega o ... -
Decisão Monocrática N° 07443020420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2023
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0744302-04.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... restrito divergncia da inadequao do recurso apropriado. Discorre que h contradio entre os ... norma do artigo 619, do Cdigo de Processo Penal. Os embargos de declarao classificam-se, assim, ... - Acórdão nº HC 234763 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1258054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Recurso em sentido estrito. Tráfico de droga e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Apelação. Não recebida. Natureza de decisão interlocutória simples. Irrecorribilidade. Ausência de previsão legal. I - a decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser...
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... NÃO RECEBIDA. NATUREZA ... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE ... contra tal decisum no Estatuto Processual Penal ... II – A decisão interlocutória simples, ... -
Acórdão nº 0018467-61.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR. TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE CUSTODIADOS PARA O CONJUNTO PENAL DE LAURO DE FREITAS, PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. LEGALIDADE. ISOLAMENTO PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DA LEP. ALTA PERICULOSIDADE DOS RECORRENTES EVIDENCIADA. RISCO PARA A ORDEM E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. INSTAURAÇÃO DE...
... - SEGUNDA TURMA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0018467-61.2013.8.05.0000 COMARCA DE ORIGEM: SALVADOR PROCESSO DE 1.º GRAU: 0700873-87.2013.8.05.0001 ... MIRANDA ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR ... PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Vistos, relatados e ... -
Decisão Monocrática N° 07546542120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-01-2024
SIMPLES. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A decisão que indefere o pedido de exame de dependência toxicológica é irrecorrível em princípio, podendo ser impugnada excepcionalmente pela via do habeas corpus, porquanto não há previsão de recurso contra tal decisum no Estatuto Processual Penal. II - A decisão interlocutória simples, que não finaliza o processo ou qualquer fase ou...
... do Desembargador Esdras Neves Nmero do processo: 0754654-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: ... do Distrito Federal, que, nos autos da Ao Penal n 0708788-72.2023.8.07.0005, indeferiu o pedido ... Requer, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi distribudo no planto judicial e o ... - Acórdãos nº 0035242-64.2002.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisao Nº 8000125-68.2021.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... Processo : APELAÇÃO CRIMINAL n. ... Advogado(s) : ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DA DEFESA ... CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... ... NULIDADE DA DECISÃO POR OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DA ... , observo que se trata de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, uma vez que põe ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CRIMINAL EMSENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCTÓRIA.PRINCÍPIO DA IRRECORRIBIDADE. ART. 593, INCISO II, DOCPP. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... humana não se conformar com primeira decisão desfavorável; está no sentimento de cada pessoa ... recurso ... Considerando o processo como conjunto ... revestir da qualidade de decisão interlocutória ao interferir diretamente nos interesses do ... Prevê-a, no entanto, o Código de Processo Penal, diploma contemporâneo do velho Código de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.001 DO CPC/2015. REGRA NÃO ABSOLUTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. NÍTIDO CONTEÚDO DECISÓRIO. PREJUÍZO ÀS PARTES. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEFORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ? CP), CORRUPÇÃOATIVA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA ACONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART.89, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90DA
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Decisão monocrática Nº 1353145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita a denúncia configura erro grosseiro, razão pela qual...
... do recurso, mas negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143129720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0814312-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ OTAVIO GOMES VIEIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Aline Coutinho Ferreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...
... ROSA GOMES VIEIRA DA SILVA em face da decisão (id.16306401) (fls.254/262), proferida pelo ... para o processamento e julgamento da Ação Penal nº º 0808200-15.2020.4.05.8300 ... Os ... de exame de admissibilidade, o presente recurso de apelação não pode ser admitido, como será ... PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas ... A PETROBRAS aderiu ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal ... incidente tem a mesma natureza interlocutória da decisão que soluciona o mérito do ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Código de Processo Penal; ... Estatuto da Ordem dos Advogados do ... o ponto culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ... a desclassificação é decisão interlocutória" que faz necessariamente prever a ulterior prolaç\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO...