recurso inominado no jec
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... o advogado para todos os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado cujo nome constar do termo ... ões decididas incidentalmente poderão ser discutidas no recurso inominado a ser interposto contra a sentença ... Em casos em que a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018249-54.2020.8.19.0208 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018249-54.2020.8.19.0208 Recorrentes: EWERTON DE SOUSA ESTÁCIO, MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA ESTÁCIO, HUDSON ROSA RIBEIRO e KARLA KAUNNE DE OLIVEIRA REIS - autores (J.G - fl. 622) Recorrido: EVEN RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ré Origem: 13º Juizado...
... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento ao todo, nos termos ... do voto do juiz relator ... I ... MAURO NICOLAU JUNIOR ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em 25/03/2021 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do ... voto do juiz relator ... I - Autor que ... MAURO NICOLAU JUNIOR ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... : 0800337-44.2020.8.19.0003 (2021.700.560872-8) ... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Cobrança de Quantia Indevida / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
... Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz relator ... I - Réus ... MAURO NICOLAU JUNIOR ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acórdão nº 71010462406 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. energia elétrica. oscilação de ... -
Capítulo 19 - Do procedimento nos juizados especiais cíveis estaduais - Lei nº 9.099/95
... , 16 assim como na eventual necessidade de interposição do recurso inominado. 17 Na linha de simplificação que orienta esse procedimento, a ...
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Acórdão nº 71010422756 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM. CVC. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NA INCOMPETÊNCIA DO JEC, POR ENTENDER QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE O TETO DO JEC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 39 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JEC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 71010491124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO, POR...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 71010490811 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA AUTORA. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/c PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 71010484400 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... 2022/Cível ... recurso inominado. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. compra de ...
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Acórdão Nº 5000561-13.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... tempo em que evita crise procedimental, permite parte o manejo do recurso previsto no art. 41 da Lei n 9.099/95, nico, alm dos embargos de declarao, ... do sistema do CPC, a parte tem sua disposio o Recurso Inominado para manifestar sua irresignao sobre a competncia e ter a questo examinada ...
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Acórdão Nº 0303086-35.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. RMC. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APOSENTADORIA. MÚTUO COM GARANTIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO. CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO MÍNIMO. JUROS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DA...
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0303086-35.2016.8.24.0022 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 0302848-16.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. RMC. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APOSENTADORIA. MÚTUO COM GARANTIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO. CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO MÍNIMO. JUROS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DA...
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0302848-16.2016.8.24.0022 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 0303221-47.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. RMC. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. APOSENTADORIA. MÚTUO COM GARANTIA. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO DO. CONSUMIDOR. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO MÍNIMO. JUROS INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DA...
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Recurso Inominado n. 0303221-47.2016.8.24.0022 ... ESTADO DE SANTA CATARINA ... -
Acórdão Nº 0006885-61.2014.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... Recurso Inominado n. 0006885-61.2014.8.24.0045 ... Recurso Inominado n ...
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Acórdão Nº 0300093-06.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 04-10-2018
... Dra. Janine Stiehler Martins ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ... INOMINADO DESPROVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. PROBLEMAS NA ...
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Acórdão nº 50197971120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. INSCRIÇÃO...
... 2ª Turma Recursal Cível ... RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5019797-11.2021.8.21.0023/RS ... -
Acórdão nº 71010459386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... 2022/Cível ... RECURSO" INOMINADO. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 71010424356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. FRAUDE NA EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE PAGAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. QUANTUM CONDENATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM nota fiscal. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 71009655705 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PARCIAL DO RÉU. TEMA 984 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. ATUAÇÃO EM ATOS ISOLADOS NO JECRIM E JEC. POSSIBILIDADE DE TOMAR COMO PARÂMETRO OS VALORES TRAZIDOS PELO REVOGADO ATO 19/2005-P. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.
... 2020/Cível ... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão nº 71010361178 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 24-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. QUEIMA DE APARELHOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. energia elétrica. oscilação de ... -
Acórdão nº 71010372951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. impugnação à fase de cumprimento de sentença. expurgos ...