recurso inominado no jec

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  • Acórdão nº 71004853172 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Junho de 2014

    ... CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NO ÂMBITO DO JEC, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71004853172, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 26/06/2014)

  • Acórdão nº 71004880548 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Junho de 2014

    ... FEITO, PARA DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004880548, Terc...

  • Acórdão nº 71004498572 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 16 de Outubro de 2013

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ORDINARIZAÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL NO RITO DO JEC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRÉDITO DA PARTE AUTORA CONSUBSTANCIADO EM DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível Nº 71004498572, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva,...

  • Acórdão nº 71004702189 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JEC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004702189, TerceiraTurma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

  • Acórdão nº 71002709533 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 17 de Outubro de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESERÇÃO. PREPARO INTEMPESTIVO. I. Não há que se falar emilegitimidade passiva das rés. A Recovery é cessionária do suposto crédito, originalmente da Globex Utilidades - loja Ponto Frio, e...

    ...IV. Quanto ao recurso da Recovery: o preparo do recurso inominado, no procedimento do JEC, deverá ser realizado nas 48 ...

  • Acórdão nº 71002548436 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO INOMINADO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO JEC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71002548436, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 10/11/2010)

  • Acórdão nº 71000623066 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2005

    ... ADESIVO. INVIABILIDADE NO JEC. O preparo do recurso inominado, no procedimento inerente aos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão na Lei nº 9.099/95. Recurso do autor e do réu não conhecidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 7100

  • Acórdão nº 71003471646 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTOR QUE ATUA COMO "CREDOR PROFISSIONAL". DIVERSAS AÇÕES TRAMINTANDO NO JEC COM A MESMA FINALIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A presentedemanda versa sobre cobrança de um cheque por endossatário. Ocorre que o requerente ajuizou no Juizado Especial Cível diversas outras ações...

  • Acórdão nº 71003441524 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. AUTOR QUE ATUA COMO "CREDOR PROFISSIONAL". DIVERSAS AÇÕES TRAMINTANDO NO JEC COM A MESMA FINALIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A presentedemanda versa sobre cobrança de nota promissória por endossatário. Ocorre que o requerente ajuizou no Juizado Especial Cível diversas outras...

  • Acórdão nº 71002141976 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas

  • Acórdão nº 71002195535 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A...

  • Acórdão nº 71002202117 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A...

  • Acórdão nº 71002129609 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas

  • Acórdão nº 71002156867 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas

  • Acórdão nº 71002098705 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO PARA ATACAR DECISÃO QUE...

  • Acórdão nº 71002195527 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o único recurso previsto no sistema, este é que deve ser utilizado nas duas

  • Acórdão nº 71002106920 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... PUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO PREVISTO NO SISTEMA, ESTE É QUE DEVE SER UTILIZADO COMO FORMA DE ATACAR A...

  • Acórdão nº 71000686527 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 07 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE NO JEC. Embargos de declaração apenas suspendem o prazo recursal (Lei nº 9.099/95, art. 49). Intempestividade do recurso inominado reconhecida. Sem sucumbência, na exegese do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. II. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão na Lei nº 9.099/95. Recurso do réu e recurso adesivo do autor não conhecidos. Unânime. (Recurso

  • Acórdão nº 71002865673 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... FEITO MANTIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO ACOLHIDA.Primeiramente, deixo de acolher a preliminar arguida pela recorrida. A jurisprudência das Turmas Recursais é unânime em admitir a interposição de Recurso Inominado de decisões interlocutórias, tendo em vista a inadmissibilidade de interposição de Agravo no âmbito do JEC. No mais, em não havendo previsão de retirada do nome da demandante no acordo entabulado entre as partes, nã

  • Acórdão nº 71000952101 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Junho de 2006

    ... pressupostos capazes de caracterizar dano moral. Recurso adesivo não conhecido por ausência de previsão legal no sistema do JEC. Recurso inominado do autor conhecido e não provido. (Recurso Cível Nº 71000952101, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 21/06/2006)

  • Decisão Monocrática nº 70031762800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2009

    ... RESTITUIÇÃO DE VALORES E PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO NO JEC. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DAR ENSEJO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS ENTRE O JEC E O TJRS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º DA LEI Nº 12.016/2009 QUE REVOGOU A LEI Nº 1.533/51. INDEFERIMENTO DA INICIAL....

  • Acórdão nº 70032105447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2009

    ... E PLEITO DE DANOS MORAIS. AFORAMENTO NO JEC. RECURSO INOMINADO. DECIS?O DE M?RITO DA TURMA RECURSAL. INOCORR?NCIA DE OFENSA A DIREITO L?QUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN?A. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70032105447, D?cima Terceira C?mara C?vel, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/12/2009)

  • Acórdão nº 71002360253 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2010

    RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NO ÂMBITO DO JEC. EXEGESE DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002360253, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel,...

  • Acórdão nº 71001054204 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Agosto de 2006

    ... DE ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR DE OPORTUNO RECURSO INOMINADO DA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. OS LITIGANTES, NO JEC, DEVEM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 9.099/95, NÃO LHES CABENDO AJUIZAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO. INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança Nº 71001054204, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/08/2006)

  • Acórdão nº 71000827618 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 22 de Março de 2006

    ... a impossibilidade de cumulação. Interposição de recurso inominado. Julgamento convertido em diligência, para certificação da existência de outras ações no âmbito do JEC. Certidão que demonstra a existência de uma única demanda tramitando. Recurso provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno do feito para processamento e julgamento de mérito na origem. (Recurso Cível Nº 71000827618, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...