recurso inominado no jec

232 resultados para recurso inominado no jec

  • Classificação vLex
  • Aplicabilidade do Artigo 219 do CPC/2015 nos Juizados Especiais

    ... evidencian-do dificuldades operacionais, mate-riais, administrativas, organizacionais e de recursos humanos. Como bem destacou o professor Rogério Licastro Torres de Mello8, "de fato, não é ...Suponhamos que os prazos sejam contados em dias corridos até o julgamento do recurso inominado pela turma recursal e a parte queira interpor recurso extraordinário contra o acórdão proferido ...

  • nº 18891 de 3ª Turma Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    ... MANIFESTAR- SE SOBRE O LAUDO E PARA INTERPOR O RECURSO INOMINADO - DESCABIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO, ANTE 0 DISPOSTO NO § 1° DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, QUE, ASSIM, É INCOMPATÍVEL COM A REGRA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - ENUNCIADO N° 60 DO XI ENCONTRO NACIONAL DOS COORDENADORES DOS JEC - RECURSO NÃO CONHECIDO

  • nº 25948 de 1ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    ... no pagamento do valor máximo de alçada do JEC - Recurso não provido.

  • Ementário

    ...T. Rec.   Relator:  Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Recurso inominado. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Compra pela internet. Aquisição ...

  • nº 8209 de 3ª Turma Cível, 29 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2o DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO - RECURSO DESPROVIDO

  • nº 18549 de 3ª Turma Cível, 16 de Dezembro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - RECORRENTE QUE ADMITE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - NÃO INCIDÊNCIA DO § 2° DO ART. 511 DO CPC - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - REGRA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A DE CARÁTER GERAL - ENUNCIADO N° 12 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL DE SÃO PAULO, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO - RECURSO DESPROVIDO

  • nº 15165 de 3ª Turma Cível, 06 de Novembro de 2008

    ... À GRATUIDADE AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 20 DO I ENCONTRO DO PRIMEIRO COLÉGIO RECURSAL DOS JEC DA CAPITAL, RATIFICADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO - DENEGADO O BENEFÍCIO, IMPUNHA-SE Á PARTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO - SEM ISSO, NÃO ERA DADO AO JUIZ PROFERIR OUTRA DECISÃO, SENÃO A DE APLICAR A PENA DE DESERÇÃO - RECURSO...

  • Decisão Monocrática nº 1675-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Março de 2010

    ... da Assistência Judiciária Gratuita, para que o Recurso Inominado Seja Recebido e Remetido a uma das Turmas Recursais. é o Relatório. é Incompetente Esse Egrégio Tribunal de Justi...

  • Acórdão nº 54416-7/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 12 de Março de 2007

    PRIMEIRA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 54416-7/2005 - Cível RECORRENTE: SUL AMERICA SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) DJANE OLIVEIRA VAZ RECORRIDO: ARIOSVALDO CELESTINO MOTTA ADVOGADO (A): DR.(A)

    ...Recurso improvido. ACÓRDÃO. Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A PRIMEIRA ...(Recurso: 2006.0006076-2 - Recurso Inominado. Ação Originária n. 2005.128590. Comarca de Origem: Curitiba - 4º JEC. Juiz Relator: LUIZ ...

  • Decisão da Presidência nº 760014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Alega a recorrente violação dos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorr...

  • Decisões Monocráticas nº 760014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    Ivanise Maria Ramos interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro. Alega a recorrente violação dos artigos 5°, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando que o acórdão recorr...

  • Decisões Monocráticas nº 724288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

  • Decisão da Presidência nº 724288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2013

    As Súmulas 282 e 356 do STF dispõem respectivamente, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

  • Decisão da Presidência nº 779543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro: Súmula Acórdão os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC’s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinta a execução, destacando-se que as questões aduzidas no recurso foram debatidas...

  • Decisões Monocráticas nº 779543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Novembro de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro: Súmula Acórdão os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC’s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar extinta a execução, destacando-se que as questões aduzidas no recurso foram debatidas...

  • Decisão da Presidência nº 724117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: Com efeito, nos termos do ar...

  • Decisões Monocráticas nº 724117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2012

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal de São José dos Campos/SP que, em sede de recurso inominado, manteve a sentença nos exatos termos em que foi exarada, tendo por base os seguintes fundamentos: Com efeito, nos termos do ar...

  • Decisões Monocráticas nº 31838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ‘antecipação de tutela’, impetrado por Maria Beatriz Lemos e Giovani Santos Martins contra ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de indenização por danos morais

  • Decisão da Presidência nº 31838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2013

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ‘antecipação de tutela’, impetrado por Maria Beatriz Lemos e Giovani Santos Martins contra ato praticado pela Terceira Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso Inominado Segundo consta da inicial, os autores foram condenados em processo cível de indenização por danos morais

  • Decisão Monocrática nº 2011/0201543-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Agosto de 2011

    Especiais Cíveis – JEC, não trouxe a previsão de recurso especial para este Tribunal. Tendo em vista a celeridade imaginada pelo legislador, bastaria a decisão do Colégio Recursal para garantir o acesso à justiça e a revisão das causas decididas. Todavia, considerando a resistência de alguns Colégios Recursais em observar a firme jurisprudência e s...

  • Decisões Monocráticas nº 666117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro – RJ, maneja agravo Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto

  • Decisão da Presidência nº 666117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junho de 2012

    Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário que interpôs, exarado pela Presidência da Segunda Turma Recursal do Conselho dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro – RJ, maneja agravo Patrimóvel Consultoria Imobiliária S/A. O óbice oposto na origem ao seguimento do extraordinário foi a inexistência de ofensa direta ao texto

  • Decisões Monocráticas nº 678522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal de Sergipe: CDC - preliminar de incompetência absoluta – desnecessidade de realização de perícia – responsabilidade objetiva da ré – competência do juizado – fornecimento de água – serviço essencial – suspensão com aviso prévio – demora excessiva no reabastecimento – excesso d...

  • Decisão da Presidência nº 678522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Abril de 2012

    O recurso extraordinário foi interposto contra julgado da Turma Recursal de Sergipe: CDC - preliminar de incompetência absoluta – desnecessidade de realização de perícia – responsabilidade objetiva da ré – competência do juizado – fornecimento de água – serviço essencial – suspensão com aviso prévio – demora excessiva no reabastecimento – excesso d...

  • Decisões Monocráticas nº 739048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 5ª Turma Cível e Criminal dos Juizados Especiais de Salvador/BA: Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido e liminar, promovido por O BANCO BRADESCO S. A contra o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Apoio AJ – Boca do Rio da Comarca de Salvador – Bahia, ambos devidame...