recurso inominado no jec

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  • Acórdão nº 71002202117 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO...

  • Acórdão nº 71002098705 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO...

  • Acórdão nº 71000810382 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 01 de Setembro de 2005

    RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. INIVIABILIDADE NO JEC. Recurso inominado não conhecido por não guardar tempestividade. Sem sucumbência, na exegese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. II. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão na Lei nº 9.099/95. Recursos não conhecidos. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000810382, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas...

  • Acórdão nº 71002141976 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o ...

  • Acórdão nº 71002129609 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o ...

  • Acórdão nº 71002195527 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o ...

  • Acórdão nº 71002195535 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO...

  • Acórdão nº 71002106920 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 05 de Novembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO NO SISTEMA DO JEC. AS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NA PARTE QUE ALTEROU A SISTEMÁTICA RECURSAL NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICAM AO JEC, POIS NESSE SISTEMA NÃO HÁ PREVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOGO, SENDO O RECURSO INOMINADO O ÚNICO RECURSO...

  • Acórdão nº 71002156867 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO, NO SISTEMA DO JEC. ORDEM CONCEDIDA. As alterações processuais introduzidas pela Lei 11.232/05, na parte que alterou a sistemática recursal no caso de impugnação ao cumprimento de sentença, não se aplicam ao JEC, pois nesse sistema não há previsão de agravo de instrumento. Logo, sendo o recurso inominado o ...

  • Decisão Monocrática nº 70031762800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PLEITO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO E EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO DE MÉRITO PROFERIDO NO JEC. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A DAR ENSEJO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS ENTRE O JEC E O TJRS. DESCABIMENTO....

  • Acórdão nº 71000623066 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Fevereiro de 2005

    RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE NO JEC. O preparo do recurso inominado, no procedimento inerente aos Juizados Especiais Cíveis, será feito nas 48 horas seguintes à interposição, prazo que se conta de minuto a minuto, independentemente de intimação. Inteligência do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsã...

  • Acórdão nº 71000686527 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 07 de Julho de 2005

    RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE NO JEC. Embargos de declaração apenas suspendem o prazo recursal (Lei nº 9.099/95, art. 49). Intempestividade do recurso inominado reconhecida. Sem sucumbência, na exegese do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. II. Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão na Lei nº 9.099/95. Recurso do réu e recurso adesivo do...

  • Acórdão nº 71002493427 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PODE SER ATACADA POR AGRAVO COMO PREVISTO NO ART. 475-M, § 3º, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA LEI 9.099/95. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/05, NO SISTEMA DO JEC. CONCEDERAM A ORDEM. (Mandado de Segurança Nº 71002493427, Primeira Turma Recursal ...

  • Acórdão nº 71002360253 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2010

    RECURSO INOMINADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO NO ÂMBITO DO JEC. EXEGESE DO ART. 8º, §1º, DA LEI 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71002360253, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel,...

  • Acórdão nº 70032105447 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURAN?A. DPNE. A??O DE RESTITUI??O DE VALORES E PLEITO DE DANOS MORAIS. AFORAMENTO NO JEC. RECURSO INOMINADO. DECIS?O DE M?RITO DA TURMA RECURSAL. INOCORR?NCIA DE OFENSA A DIREITO L?QUIDO E CERTO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURAN?A. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70032105447, D?cima Terceira C?mara C?vel, Tribunal...

  • Acórdão nº 71000952101 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 21 de Junho de 2006

    EMPRÉSTIMO. NÃO REALIZAÇÃO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. Existindo débitos de empréstimo não realizado o mesmo deve ser cancelado e a instituição financeira condenada a devolver os valores cobrados indevidamente. Ausência de pressupostos capazes de caracterizar dano moral. Recurso adesivo não conhecido por ausência de previsão legal no sistema do JEC. Recurso inominado do autor conhecido e não...

  • Acórdão nº 71001054204 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Agosto de 2006

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL INDEFERITÓRIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR DE OPORTUNO RECURSO INOMINADO DA SENTENÇA QUE VIER A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. OS LITIGANTES, NO JEC, DEVEM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA LEI Nº 9.099/95, NÃO LHES CABENDO AJUIZAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO. INICIAL INDEFERIDA. ...

  • Acórdão nº 71000827618 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 22 de Março de 2006

    PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Existência de diversos contratos. Bonificação de 5%, sobre o resultado positivo. Créditos que superam o valor de alçada dos juizados especiais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a impossibilidade de cumulação. Interposição de recurso inominado. Julgamento convertido em diligência, para certificaç...

  • Acórdão nº 71002381044 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 26 de Março de 2010

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, COM CERCA DE 10 ANOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO MÊS DE USO. DEFEITOS CONSTATADOS NO MOTOR, EMBREAGEM, FREIOS E BARRA DE DIREÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O CONSERTO. CABIMENTO DO RESSARCIMENTO DE PARTE DOS VALORES, POIS ALGUNS DOS ITENS CONSTANTES DO ORÇAME...

  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

    PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Dispõe o art. 3º,...

  • Acórdão nº 71002617330 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Julho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO CONTRA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AQUELA NÃO FOI TERMINATIVA DO FEITO. VIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO FORMA DE VEICULAÇÃO DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº...

  • Acórdão nº 71002617348 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Julho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO CONTRA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AQUELA NÃO FOI TERMINATIVA DO FEITO. VIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO FORMA DE VEICULAÇÃO DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº...

  • Acórdão nº 71002617348 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 29 de Julho de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO CONTRA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AQUELA NÃO FOI TERMINATIVA DO FEITO. VIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO FORMA DE VEICULAÇÃO DA INCONFORMIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº...

  • Acórdão nº 71000694703 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Agosto de 2005

    DANOS MORAIS. POLICIAL CIVIL. SINDICÂNCIA. REGISTRO DE ATOS EQUIVALENTES A FALTA DISCIPLINAR. PROVA. O autor foi submetido à sindicância para apurar falta disciplinar descrita em ocorrência policial pelo réu. Pela total ausência de provas o procedimento foi arquivado. Neste feito o demandante conseguiu demonstrar ser merecedor de reparação moral porque os atos relatos como ilícitos pelo réu não...

  • Acórdão nº 71002756807 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Setembro de 2010

    MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO. Não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou abusividade na decisão interlocutória, esta não deve ser modificada em sede de mandado de segurança, uma vez que tal remédio constitucional não tem caráter recursal. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71002756807, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...