recurso per saltum
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Problemática do art. 515, § 3º, do CPC – extinção do processo sem julgamento do mérito recurso per saltum
@1. Considerações preliminares O art. 515, que não foi de todo alterado --, mas apenas acrescido de um § 3 º pela Lei n. 10.352/01 --, diz, no seu caput, que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da mat...
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Acórdão nº 2015/0003718-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DADOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RECORRENTES FLAGRADOS NA POSSE DE OUTRO VEÍCULO COM REGISTRO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.539 - BA (2015/0003718-8) ... CORPUS PER SALTUM . RECURSO NÃO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0325095-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, n
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.529 - MS (2015/0325095-6) ... EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME ... PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0156809-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. PROGRESSÃO PER SALTUM. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 491/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... RECURSO CABÍVEL. PROGRESSÃO PER ... 2. "É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime ... prisional" (Súmula 491/STJ) ... -
Acórdão nº 2014/0129693-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 491/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, a data-base para a progressão ao regime aberto é a data do efetivo ingresso no modo prisional semiaberto e não o dia em que o apenado...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.457.065 - MS (2014/0129693-6) ... progressão per saltum ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2015/0225643-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.922 - RS (2015/0225643-1) ... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ... PROGRESSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0342972-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... PER ... SALTUM . IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0227848-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO HABEAS CORPUS PER SALTUM. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.299 - SP (2016/0227848-5) ... configuração do chamado habeas corpus per saltum" , a ensejar ... verdadeira supressão de instância e violação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO ... PROGRESSÃO PER SALTUM". NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE ... TEMPO DE PENA NO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159148-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO" ... PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS\xC2" ... SALTUM . ...
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Acórdão nº 2008/0279774-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.499 - MT (2008/0279774-3) ... CLASSE SUPERIOR PER SALTUM . IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0026747-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0215214-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PENALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que, nos procedimentos administrativos para imposição de multa por infração de trânsito, deve haver duas notificações: uma quando da lavratura do...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.339 - RS (2010⁄0215214-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO. EMISSÃO PER SALTUM DA NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. LEGALIDADE ... 1. A jurisprudência do ... -
Acórdão nº 2007/0207491-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 983.390 - MG (2007/0207491-2) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... 2. É que raciocínio inverso imporia legitimatio per saltum desconhecendo a transferência originária do domínio, sem verificar a ...
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Acórdão Nº 58292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... IRRECORRÍVEL. ART. 104 DO CPP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PER ... SALTUM QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO PELO JUIZ DE ...
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO PER SALTUM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias, previsto no art. 988, §5º, II, do CPC, pressupõe a...
... CONCURSO PÚBLICO ... NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO NAS ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS ... VIAS URSAIS. INADMISSÍVEL IMPUGNAÇÃO PER SALTUM ... NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. DESPROVIMENTO ... DO AGRAVO ... -
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... ção da técnica do salto de um grau de jurisdição no âmbito do recurso de apelação está assim justificada: “Cuida-se de sugestão que ... saltum – salto de um grau de jurisdição – já esteve e está presente no ...
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Acórdão Nº 4027705-95.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... Requereu, ao final, o provimento do recurso para, textualmente: "i) declarar a nulidade da citação da agravante, por ... INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO "PER SALTUM"\". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO\xC2" ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÃTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CREDOR EXEQUENTE. RECURSO ESPECIAL NO QUAL SE DISCUTE A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ASSISTENTE. INVIABILIDADE. PEDIDO...
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Acórdão Nº 61469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... usada como sucedâneo de recurso ou ação própria, a fim de provocar o ... exame per saltum de questão a ...
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Acórdão Nº 0021799-81.2016.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. As federações têm legitimidade ativa residual para o ajuizamento de ações que possuem como objeto direitos individuais homogêneos da categoria, ou seja, apenas quando não houver organização em sindicato, pois incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Negado provimento
... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO AUTORA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ... ção em sindicato, pois incabível a substituição processual "per saltum", conforme precedentes do STF acerca do tema. Negado provimento ao ... -
Acórdão nº 2016/0036347-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA DO EFETIVO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM. SÚMULA 419/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o marco inicial ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.581.688 - RS (2016/0036347-0) ... ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM . ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÃTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de...
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Acórdão nº 2016/0292752-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da...
Superior Tribunal de Justiça ... RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.232 - DF (2016/0292752-5) ... per saltum , a via recursal no Tribunal Superior. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019527-27.2019.8.19.0208 (Cível), 05-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão embargado que acolheu em parte os primeiros embargos dos autores, com a atribuição de efeitos infringentes para julgar parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação da parte ré à restituição de 78% dos valores recebidos, conforme cláusula contratual n. 8.4. 1. Dos embargos de declaração das primeiras rés. Premissa
... 2 ... Dos embargos dos autores. Não se admite ... recurso" per saltum, uma vez que esses embargos ... visam a rediscutir conclusões \xC3" ...