redibir
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Acórdãos nº 1042315-98.2015.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... , não sanado pelo revendedor dentro em o prazo legal, confere ao consumidor o direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - artigo 441 do Código Civil e 18, §1º, II, da Lei ...
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Acórdãos nº 1059267-86.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... sentença de fls. 214/266, para redibir o contrato firmado entre as partes e determinar o retorno ao status quo ante, devendo cada qual promover a devolução da ...
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Acórdão Nº 0003553-49.2012.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... Não há dúvida de que o comprador de um bem, ao exercitar o seu direito de redibir o contrato e ter o preço de volta, está limitado pela noção de abuso do direito (art. 187) justamente em situações como a descrita no exemplo ...
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Acórdão Nº 0002986-46.2008.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... (Grifou-se) ... Ao comprar o equipamento com vícios, constatado o problema, exsurge viável redibir o contrato ou pleitear o ressarcimento do prejuízo ... Nos dizeres de Orlando Celso da Silva Neto, entende-se por vício, ...
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Acórdão Nº 5034175-91.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... redibir, ou seja, rescindir o contrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga" (Vícios do Produto no Novo Código Civil e no Código de ...
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Decisão Monocrática nº 50866630420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, CUJA COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS,
... redibir o contrato ou obter o abatimento do preço. Cita os arts. 441, 443, 445, §1º, e 446 do CC. Assevera que os apelados tinham conhecimento da ... -
Acórdão Nº 0010394-61.2013.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras" (Curso de ...
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Acórdão Nº 0600190-45.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter abatimento no preo. ( ... ).O adquirente, ante vcio redibitrio da coisa, ter duas alternativas sua escolha: a) ou rejeitar a ...
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Acórdão Nº 0300997-35.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... Este prazo de garantia est vinculado ao prazo decadencial previsto no pargrafo nico do mesmo dispositivo legal, para ajuizar ao que busca redibir o contrato, rejeitar a obra ou pedir o abatimento do preo com base em vcio de qualidade.Alm do mais, a garantia da obra e o respectivo prazo ...
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Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço" (DINIZ, Maria Helena. Código ... , 2005, p. 421). II) Se o autor pretende a rescisão do contrato, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0103893-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de submetê-lo a prévio exame por técnico especializado e de sua confiança, não pode alegar ignorância de defeito como causa capaz de redibir o contrato, sendo certo que quem compra bens usados os adquire no estado em que se encontram ... Hipótese em que cabia ao adquirente, no caso o ...
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Processo nº 0003186-95.2014.8.19.0079 de Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... potestativos conferidos ao dono da obra para redibir ...
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Processo nº 0024349-72.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Enero de 2018
... redibir o negócio, não pode pedir para ficar com o carro durante o trâmite ... do processo. ...
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Acórdão nº 0022755-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ... ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço" ... (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais. São ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.134523-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2021
... o recorrente que apesar existir entre o agravante e o agravado um contrato comutativo, a tradição do bem imóvel sobre o qual se pretende redibir, se deu através de contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, com força de escritura pública, pactuado com seus genitores (doc ...
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Dos vícios redibitórios
... Redibir = anular judicialmente uma venda ou outro contrato comutativo porque a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ocultos, que ...
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Acórdão Nº 0300221-25.2014.8.24.0017 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... Ora, a se considerar a argumentao da parte r, ter-se-ia mesmo que redibir o contrato e lhe compelir a devolver integralmente, de forma corrigida, toda a quantia dispendida pelo autor, retornando as partes ao estado anterior ...
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Acórdão Nº 0304006-92.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço. Por exemplo, o automóvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras" (Curso de ...
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Decisão Monocrática Nº 5038946-44.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-10-2022
... Em razo do vcio oculto, dizem poder optar por redibir o contrato ou reclamar o abatimento no preo, de modo que optam por este ltimo.Por fim, arrematam dizendo que no se implementou o prazodecadencial ...
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Acórdão Nº 4027289-30.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO . COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO DIES A QUO E AO CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO, ÚNICA, DE REDISCUTIR O MÉRITO. VIA ELEITA QUE NÃO SERVE AO DESIDERATO.
... PRAZO DECADENCIAL QUE DAR-SE- CONFORME ARTIGO 445, 2, DO CC, COM APLICAO DA TEXTO DO 1, DESTA NORMA. PRAZO DE 180 DIAS PARA REDIBIR O CONTRATO, CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO DA CINCIA DO VCIO. AO PROPOSTA EM TEMPO HBIL. DECADNCIA INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA ... -
Acórdão Nº 0305278-46.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDIFÍCIO RESIDENCIAL ENTREGUE PELA CONSTRUTORA EM DESACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO - PEDIDO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS FALTANTES SOB PENA DE MULTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PRIMEIRO PEDIDO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA O CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - RECURSO - TESE DE DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO - VÍCIOS...
... obra ou no), tampouco restrio quanto magnitude do empreendimento (se construo de grande monta ou no).Ademais, para alm da possibilidade de redibir o contrato ou pleitear o abatimento do preo - alternativas que vigoram no Cdigo Civil para vcios ocultos - o CDC coloca disposio do consumidor uma ... -
Acórdão Nº 0304862-49.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... Dessa forma, com a constatao de vcio, uma srie de pretenses exsurgem para o consumidor. Poder ele redibir o contrato, pleitear abatimento no preo, a substituio do produto ou a reexecuo do servio, desde que o faa nos prazos decadenciais previstos no artigo ...
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Acórdão Nº 0300813-75.2016.8.24.0057 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [ ... ] O fundamento da responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios repousa no princípio ...
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Acórdão Nº 0000095-53.2012.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E FINANCIAMENTO AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDA DE AUTOMÓVEIS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO AUTORAL LASTREADA EM SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO COMPRA E VENDA E VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA....
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Curso de ... -
Acórdão Nº 0057160-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CONHECIMENTO DO VÍCIO - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O DIREITO POTESTATIVO ... DE REDIBIR O CONTRATO PELA RESPONSABILIDADE PRESUMIDA DO EMPREITEIRO ... - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA – ... RECURSO ...