referendo 2005
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... , para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo ... aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005 ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 780, DE 07 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005. AUTORIZA REFERENDO ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, A SE REALIZAR NO PRIMEIRO DOMINGO DO MES DE OUTUBRO DE 2005.
- ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº ., DE 20 DE JULHO DE 2005. Autoriza Referendo Acerca da Comercialização de Arma de Fogo e Munição em Territorio Nacional, a Se Realizar No Primeiro Domingo do Mes de Outubro de 2005.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-91.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, embora contrária aos interesses da parte, foi apresentada solução para a controvérsia, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Na hipótese, o Tribunal a quo consignou que não restou demonstrado o
... de que a reclamante não comprovou o trabalho como suplente no referendo de 2005, que é o fato constitutivo do direito às folgas compensatórias, ... -
Resolução nº 1168 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
... RESOLUÇÃO N~ 22.068 ... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... Consulente: João Alberto Fraga Silva, deputado federal ... Referendo 2005 ... Consulta. Horário. Divulgação. Rede ... Propaganda gratuita ... - O período a ser observado para a propaganda das frentes ...
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Acordão nº 824 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA. 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o Referendo 2005, quando a mensagem veiculada não configura violação à Instrução-TSE nº 89. 2. Mensagem interpretativa da lei sobre o desarmamento não gera direito de resposta. 3. Agravo regimental improvido.
... Agravada: Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa ... Advogada: Dra. Angela Cignachi - OAB 1 8730/DF - e outros ... REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA ... 1. Nega-se o direito de resposta em voltada para o Referendo 2005, mensagem veicuiada não configura ... -
Acórdão Nº 0000088-21.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... público, já tendo sido objeto de amplo debate prévio ao referendo realizado no Brasil em 2005, além de também ser tema recorrente na ...
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Acordão nº 829 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA. 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o Referendo 2005, quando a mensagem veiculada não configura violação à Instrução-TSE nº 89. 2. Mensagem interpretativa da lei sobre o desarmamento não gera direito de resposta. 3. Agravo regimental improvido.
... Agravada: Frente Parlamentar Pelo Direito da Legítima Defesa ... Advogada: Dra. Angela Cignachi - OAB 1 8730/DF - e outros ... REFERENDO 2005. PROPAGANDA. DIREITO DE RESPOSTA ... 1. Nega-se o direito de resposta em propaganda voltada para o Referendo 2005, quando a mensagem veiculada ... -
Acordão nº 786 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
1. Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia. 2. As principais linhas do nosso ordenamento jurídico, todos sustentados nos postulados regedores da democracia, não permitem que, a título do exercício do poder de controlar a propaganda eleitoral, iniba-se a manifestação ou a participação de entidades privadas em referendo destinado a apurar a vontade popular quanto ao comércio de...
... ACÓRDÃO N° 786 ... PU8L~CÁDO EM SESSÃO ... 786 - CLASSE 30! - ... 1/AL - e outro ... 19061/DE - ... 1. Propaganda. Referendo 2005. Exercício do poder de polícia ... 2. As principais linhas do nosso ordenamento jurídico, todos sustentados nos postulados regedores da ... -
Resolução nº 90 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... INSTRUÇÃO N2 90- CLASSE 12!~ DISTRITO FEDERAL (Brasília) ... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... DISPÕE SOBRE A NO REFERENDO OUTUBRO DE 2005 ... PROPAGANDA DE 23 DE ... O TRIBUNAL ... ELEITORAL, usando das ... atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 ... -
Resolução nº 1170 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... Consulente: João Alberto Fraga Silva, deputado federal ... Consulta. Arrecadação. Recursos. Referendo 2005 ... Emissão. Recibo eleitoral. Modelo ... 1. Questão 1 respondida negativamente ... Independentemente do valor, a arrecadação de recursos ...
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Acordão nº 813 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Octubre de 2005
Representação. Propaganda. Referendo 2005. 1. Inexistindo demonstração de que o ato de propaganda violou o art. 11 da Instrução-TSE nº 89, não há que se apreciar qualquer sanção à parte requerida. 2. Expressões proferidas no calor do debate que não simbolizam intenção de ofensa à imagem de qualquer pessoa, nem ataque à sua honra. 3. Trucagem, montagem ou qualquer outro meio ou recurso escuso não...
... Advogada: Dra. Angela Cignachi - OAB 1 8730/DF - e outros ... Representação. Propaganda. Referendo" 2005 ... 1. inexistindo demonstração de que o ato de propaganda violou o art. 11 da lnstrução-TSE n~ 89, não há que se apreciar qualquer sanç\xC3" ... -
Resolução nº 89 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE AS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... DISPÕE SOBRE AS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8 da Lei n~ 9.709, de 18 de novembro de ... -
Resolução nº 87 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... INSTRUÇÃO N2 87- CLASSE 12~ - DISTRITO FEDERAL (Brasília) ... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... CALENDÁRIO PARA O REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 de novembro de ... -
Resolução nº 95 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... DISPÕE SOBRE APURAÇÃO, TOTALIZAÇÃO DOS VOTOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ... usando das ... atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 de ... -
Resolução nº 165 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Octubre de 2005
Designa a Comissão Apuradora para o Referendo 2005.
... e 57 e 58 da Resoluçãb/TSE n° 22.038/05, que dispõe sobre apuração, totalização dos votos e divulgação dos resultados no referendo de 23 de outubro de 2005, ... Ad. 1°. Designar Comissão Apuradora para o Referendo 2005, composta pelos seguintes membros: Desembargador Alvaro ... -
Acordao N° 1725286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Referendo popular. Insuficiência para afastar a tipicidade material. Recurso conhecido e desprovido. 1. A existente de referendo popular sobre a possibilidade de comercialização de arma no brasil, ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos...
... POSSE ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REFERENDO POPULAR ... INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A TIPICIDADE MATERIAL. RECURSO ... ocorrido em 2005, não tem qualquer potencialidade de relativizar a imposição dos tipos ... -
Resolução nº 88 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE PESQUISAS RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... DISPÕE SOBRE PESQUISAS RELATIVAS AO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 de novembro de ... -
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
... , entretanto, para ter eficácia, dependia de sua aprovação em referendo" popular, que foi realizado em 2005 e não foi aprovada. Vale transcrever: \xE2" ... -
Resolução nº 96 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA, ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇÃO DOS PROGRAMAS-FONTE E PROGRAMAS-EXECUTÁVEIS QUE COMPÕEM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... ASSINATURA DIGITAL E LACRAÇÃO DOS PROGRAMAS-FONTE E PROGRAMAS- EXECUTÁVEIS QUE COMPÕEM OS SISTEMAS INFORMATIZADOS A SEREM UTILIZADOS NO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n2 9.709, de 18 de novembro de ... -
Resolução nº 1172 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
... Relator: Ministro Luiz Carlos Madeira ... Consulente: Renan Calheiros, presidente da Frente Parlamentar Brasil sem Armas ... Consulta. Referendo/2005 ... Respondida nos seguintes termos ... "podem eventos convidar ... privado atos ou debate e ... ou órgãos nominados no art. 10 da de ...
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Acordão nº 1172 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2005
... N° 1.172 - CLASSE 5! - ... Embargos de declaração. Consulta ... Contradição. Acolhimento ... Referendo/2005 ... Sobre a aplicação do art. 73 da Lei n2 9.504/97 no referendo, indagado no item n~ 5, é esta a resposta: ... O ad. 73 da Lei n2 9.504/97 ...
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Resolução nº 98 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Agosto de 2005
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERENDO DE 23 DE OUTUBRO DE 2005.
... frentes parlamentares farão, por meio de seus responsáveis, presidente e tesoureiro, a administração financeira de sua campanha para o referendo ... DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPÍTULO 1 ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 3~ A arrecadação de recursos e a realização de ...