referendo 2005
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... Em dezembro de 2005, o Governo Federal determinou que os três arquivos da Agência Brasileira ...
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Acórdão nº 1.0000.05.431667-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2006
... de 180 dias (depois prorrogado por duas vezes, até o dia do Referendo - 23/10/2005) para os possuidores e proprietários de armas de fogo sem ...
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Acórdão Nº 39116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... 28/08/2023 ... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ... 39.116 DISTRITO FEDERAL ... aposentadoria ... 2. Com o advento da Lei nº 11.144, de 2005, foi instituído e fixado o ... subsídio como forma de remuneração dos ...
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Resolução nº 98 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 2005
... A RESOLUÇÃO N2 22.041, DE 4.8.2005, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO REFERENDO DE ... 23 DE OUTUBRO DE 2005 ... O TRIBUNAL SUPERIOR ... ELEITORAL, ... usando das ... atribuições que lhe confere o art. 8~ da Lei n9 9.709, de ...
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O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
O direito constitucional do cidadão à legítima defesa
... , existe apenas um dado oficial e irrefutável: o resultado do referendo de 2005. Embora a pergunta fosse capciosa, pois se referia apenas à ... -
Acórdão nº 1.0439.04.032561-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2006
... O prazo foi estendido até a data do Referendo" Popular de 23/10/2005 e a conduta, neste período, deve ser considerada at\xC3" ...
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Acordão nº 785 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Agosto de 2005
... Representada: Interlegis ... ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... REFERENDO SOBRE DESARMAMENTO. PROPAGANDA ... RESOLUÇÃO N° 22.033 DE 4.8.2005. TRANSMISSÃO DE DEBATES PELA INTERNET. COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ...
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Resolução nº 19449 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 2005
REFERENDO. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS E PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDADO PELO PLENÁRIO. Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, com base no Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, estabelecido a partir de estudos técnicos da Secretaria de Informática e...
... Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros ... Interessada: Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral ... REFERENDO. PROVIMENTO DO CORREGEDOR- GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES QUANTO A PROCEDIMENTOS E PRAZOS ... CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ... -
Regimes políticos e sistemas de governo
... representativa (indireta) com outros da democracia direta: referendo, plebiscito, iniciativa popular, recall, etc. (ver adiante) ... 4.1.1 ... Um único referendo foi convocado para o dia 23 de outubro de 2005, sobre a comer-cialização de armas de fogo ... Já a iniciativa ...
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Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas de fogo
Jair Bolsonaro assina decreto que flexibiliza a posse de armas
... "Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como ... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... , no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação parlamentar demonstraram-se ineficazes para a ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. Sobre o compasso temporal e a necessidade de o Direito ... -
Acessibilidade cidadã: a utilização de canais institucionais típicos de engajamento democrático no Brasil
O presente artigo colaciona e analisa informações acerca da utilização, pelos cidadãos brasileiros, dos principais instrumentos democráticos que viabilizam a concretização da participação e da deliberação popular, com o objetivo de delinear um panorama da prática democrática institucionalizada no Brasil. Trata-se de análise quantitativa e qualitativa da utilização dos seguintes mecanismos...
... Projeto aprovado e convertido na Lei n. o ... 11.124/2005 ... PL n. o ... 4.146/1993 ... Caracterização de chacina ... 19.12.2016) ... 19 Os dados relativos ao plebiscito e ao referendo foram obtidos diretamente do sítio eletrônico do Tribunal Superior ... -
Formas de governo
... São eles: o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, o veto popular e o recall , estes dois últimos ... (FIUZA, Ricardo A. Malheiros. Estado de Minas , 16 maio 2005) ... Leitura 2: LANDSGEMEINDE: LEMBRANÇA SUÍÇA DA DEMOCRACIA DIRETA ...
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Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 ... 27/03/2023 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.620 ... REQDO.(A/S) ... 2005), seja na ... instância controladora (Processo TCE 2569/1997 — Decisão ...
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Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Lei do Desarmamento fixou terrível distinção entre brasileiros
... , para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.” ... Note-se que, além da ... -
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
Decreto das armas e o regulamento do direito à legítima defesa
... essa proibição geral estava condicionada ao resultado de um referendo" popular, conforme disposto em seu Art. 35, que se transcreve: “Art. 35. \xC3" ... aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005”. Essa proibição geral foi rejeitada pelo povo brasileiro, mas o ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... dos cidadãos brasileiros, manifestados, inclusive, por meio de referendo realizado em 2005. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta ...
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Análise das metas prioritárias para os 100 dias do governo Bolsonaro
Luiz Santos: Análise das metas para os 100 dias do governo Bolsonaro
... patrimônio, cumprindo o decidido pelos cidadãos brasileiros no Referendo de 2005. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19 ... Órgão ... -
Judicial review no constitucionalismo democrático
... e democracia, Conrado Hübner Mendes, em livro publicado em 2005 com o título “Constitutional Courts and Deliberative Democracy” 87 , ... por exemplo, a princípio, havia a impressão de que a partir do referendo realizado em 2005, seria aprovada a lei que o Congresso Nacional tinha ...
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Inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão de culpabilidade
Opinião: Inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de culpabilidade
... , sustentou-se que 64% dos cidadãos consultados no referendo de 2005 acerca do Estatuto do Desarmamento responderam negativamente à ... -
Flexibilização por decreto
... para buscar um equilbrio entre a lei atual, mais restritiva, e o referendo de 2005, pelo qual a populao se posicionou favorvel ao comrcio de armas ...
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Decisão monocrática Nº 6401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994. 7. Agravo ... Ministra Ellen Gracie, julgada em 1º de junho de 2005, o Referendo em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.180/DF, ...
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Presunção de 'efetiva necessidade' de posse de arma viola Constituição
Presunção de "efetiva necessidade" de posse de arma viola CF
... O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O referendo era ... -
O Tratado de Maastricht: o 'modelo social europeu' em causa
... óprio Presidente da Comissão Europeia (Romano Prodi) chamou-lhe, em 2005 (no exercício dessas funções), estúpido e medieval. Deve ter-se ... e depois da humilhante derrota que tinham sofrido no referendo sobre a ‘constituição europeia’ ... Em Portugal, o PS ...
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Decisão monocrática Nº 752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... nº 72/PR, relatora Ministra Ellen Gracie, julgada em 1º de junho de 2005, o Referendo em Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade ...