Regime da separação de bens
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Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
... PACTO ... ANTENUPCIAL. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... SÚMULA ... -
Decisao Nº 0572349-96.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA NO REGISTRO. PACTO ANTENUPCIAL QUE NÃO FORA LAVRADO PELO TABELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. CASAMENTO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ESPOSA QUE POSSUÍA MAIS DE CINQUENTA ANOS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE...
... AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. REGIME DE CASAMENTO. SEPARAÇÃO TOTAL NÃO CONSIGNADA ... REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DESNECESSIDADE DO PACTO. RECURSO CONHECIDO E ... -
Processo nº 0334472-92.2013.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha e Averbação de Estado Civil Da Inventariada. Exigência de Prévia Averbação Da Partilha de Bens Do Cônjuge PRÉ-MORTO. Regime Da Separação de Bens Sem Pacto Antenupcial. Imóvel Adquirido Na Constância Do Casamento. Sentença Julgou...
... AVERBAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO CÔNJUGE ... DA SEPARAÇÃO DE BENS SEM PACTO ... regime" de bens adotado no casamento de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0313.15.001447-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCD. BENS DA MEEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS.A meação dos bens do cônjuge supérstite, casado pelo regime de separação de bens, não incide o ITCD, pois sobre a meação não há transmissão de propriedade.
... de que a jurisprudncia reconheceu que os bens adquiridos durante a vida em comum do casal se municam, mesmo no regime de separao legal, portanto a apelante meeira do ... -
Acórdão nº 70085345866 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377 STF. DECISÃO MANTIDA. No casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, em função da aplicação da Súmula n. 377, do STF, partilham-se os bens onerosamente adquiridos no período de convivência, independentemente de prova da...
... SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO REGIME DA SEPARAÇÃO ... -
Processo nº 0428771-90.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Dúvida Suscitada. Pretensão Da Averbação Do Óbito Do Cônjuge Na Matrícula de Imóvel Em Nome Da Interessada. Exigência de Apresentação Do Formal de Partilha. Inconsistência. Aquisição Ocorrida Na Constância Do Casamento Sob Regime Da Separação Legal de Bens. Vontade Expressa Do Casal Da Incomunicabilidade Do Patrimônio. Sentença de Improcedência Da...
... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME" ... DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. \xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE ... pelo regime da separação convencional de bens, concorre com os descendentes aos bens deixados ...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... virtude de separação"/divórcio ou falecimento do sócio ... 3.1 \xC2" ... regime ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA ... MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA ... -
Acordao N° 1344342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Inventário. Direito de habitação. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel do espólio. Fato superveniente não comprovado. Regime da separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. Súmula 377 do e. Stf. I - o cônjuge sobrevivente possui direito real de habitação, podendo permanecer no imóvel em que residia o casal. Ii - no regime da separação...
... FATO SUPERVENIENTE NÃO COMPROVADO. REGIME DA ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÔNJUGE. REGIME ... separação convencional de bens, a condição ...
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Decisão Monocrática nº 51150720820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO EXTINTO ANTES DO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ESFORÇO COMUM, O QUE AFASTA O DIREITO À MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 377 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. REGIME Da SEPARAÇÃO legal DE BENS. CRÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0024.20.003963-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - POSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DA GARANTIA - DESFAZIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS DO CASAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta de bens,
... pelo outro cnjuge, quando casados sob o regime da comunho parcial de bens, invalida totalmente a ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258352-95.2019.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...
... qual “no regime da separação legal de bens, comunicam-se os ... -
Acórdão nº 50020041420208210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... no evento 54 (TERMOAUD1), não havendo bens a serem partilhados, nos termos da presente ... aos septuagenários deve ser aplicado o regime de bens da separação obrigatória de bens, ...
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Acórdão nº 0007470-87.2011.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
... Defendeu a inconstitucionalidade do regime de separação obrigatória de ... bens, tornado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
... , julgou improcedente o pedido de partilha de bens e de condenao ao pagamento de indenizao formulado ... embora tenha se casado com o apelado sob o regime de separao total de bens, durante toda a vida em ... -
Decisão Monocrática nº 50095544520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
... ação de divórcio litigioso. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... FICOU NA POSSE DO EX-ESPOSA DEPOIS DA SEPARAÇÃO FÁTICA. partilha QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E ...
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Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO ... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO ... EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
... do imvel descrito nos autos, eis que os bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento ... reger o casamento dos ex-cnjuges o regime de separao de bens. Afirmam que o imvel em questo ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... que as partes casaram em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... § 1º Se o regime fôr o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME" DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. \xC2" ... partilhado na separação", tendo em vista a formação de\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034092-95.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES. INSURGÊNCIA. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HAVENDO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO E ESTANDO ADEQUADA A DEMANDA, DEVE O PODER...
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS DE UNIÃO ... ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... SEPARAÇÃO DE BENS. AQUISIÇÃO DE BENS ... DURANTE A ... -
Acórdão nº 1.0188.17.014602-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE - CONSORTES CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA-REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO LIMINAR SATISFEITOS. 1. O deferimento da liminar...
... ambos a composse do mesmo, independente do regime matrimonial adotado. [ ... ] Deve ser aplicado ao ... casado em regime de separao total de bens, no tem legitimidade para defender a tese objeto ...