Regime da separação de bens
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Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... ), alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... ), alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente ... -
Acórdão Nº 0800614-09.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-07-2021
... VIÚVA EM VIRTUDE DO REGIME DE CASAMENTO ADOTADO COM O DE CUJUS, ... DE AÇÃO TOTAL DE BENS. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. EXTENSÃO ... DOS ...
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Processo nº 0007940-21.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... com o de cujus pelo regime da separação ... ao regime da separação legal de bens prevista no ... Orientação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3" ... III - exija o retorno dos bens enviados para o exterior somente quando for ... I - separação correta entre os custos incorridos na execução ...
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Decisão Monocrática nº 50101180420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE O BEM. ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO. PARTILHA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS....
... ÇÃO DE VISITAS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME ... SE LIMITA AOS DIREITOS E AÇÕES SOBRE OS BENS ... Tratando-se de casamento realizado pelo egime da separação obrigatória de bens, prevalece o ... -
Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO DE FATO. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... ocasião em que finda o regime ...
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Acórdão nº 2013/0335003-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CC/2002. REGIME ... separação convencional de ... ótese de separação legal de bens ... fundada no art. 1.641 do CC/2002 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... contraram npcias em 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
... contraram npcias em 31/07/2012, sob o regime de separao convencional de bens, firmando pacto ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "a ausência de impugnaçãoao fundamento central do acórdão recorrido impede o exame dapretensão recursal, ante o óbice contido...
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... NHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... voltam a trabalhar em atividade sujeita ao regime previdenciário, quando dela se afastarem, e ... acordo homologado judicialmente ou de separação" ou divórcio consensual realizado por escritura p\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001712-62.2020.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... de apelao, no qual sustentou que, embora o regime de bens aplicvel ao caso ser o da separao ...
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Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
... FAMILIA. CASAMENTO SOB O REGIME" DA ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AVERBA\xC3" ... -
Processo nº 0003096-76.2009.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... Cível. Família. Partilha de bens" posterior ao divórcio. ... Pretensão\xC2" ... regime" da ... separação de bens. Recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL ... DE BENS ...
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Lei 12.344/10 - Altera a Idade a Partir da Qual se Torna Obrigatório o Regime de Separação de Bens no Casamento
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. O PRESID...
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Decisão Monocrática nº 51980409520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE CORRESPONDAM A PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EM PRECATÓRIO SEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... SUCESSÃO DO CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. MEAÇÃO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0024.13.392174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES SEM A OUTORGA UXÓRIA - REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS - EXCEÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. 1. Preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.647, inciso III, que, "ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval". 2. Em causa em que
... prtica de aval refere-se exclusivamente ao regime de separao absoluta to somente, o que no se ... , no regime da separao obrigatria de bens". Sustenta que, "ao contrrio da separao ... -
Direito de família
... como as que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ...
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Acórdão nº 1.0000.18.008301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIDO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - SÚMULA N°. 377 / STF - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VÍUVA RECONHECIDA COMO MEEIRA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Nos termos do art. 258, p. único, II, do CCB/1916, aplicável em razão da data da celebração...
... Plauto Dinelli Pontes, e no como meeira dos bens deixados pelo "de cujus". Em sntese, aps ... STJ que foi adotada; que o regime de casamento era o da separao obrigatria de bens, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
... e Z.L. foram casados, pelo regime da comunho universal de bens, no perodo de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... a suspenso da clusula que estabeleceu o regime de comunho universal de bens, sob os seguintes ... -
Acórdão nº 1.0467.15.000812-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO - FALECIMENTO DE CÔNJUGE -REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - AMENIZAÇÃO -SÚMULA 377 DO STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESFORÇO COMUM PARA AQUISIÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O Código Civil (CC), versando sobre o regime de bens entre os cônjuges, impõe o regime de...
... acobertada pela legalidade, posto que o regime de casamento com a me da requerente era o de rao obrigatria de bens e que sequer demonstrou a requerente que sua ...