regime de bens da união estável
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Acórdão nº 1.0704.16.002476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIALETICIDADE - PROVA: VALORAÇÃO - ATO DE JULGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. A apelação que impugna a valoração da prova, ato de julgamento por excelência, cumpre o requisito da dialeticidade recursal.APELAÇÃO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL - HERMENÊUTICA JURÍDICA - JULGAMENTO FORA DO PEDIDO - LIDE - LIMITES OBJETIVOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. 1. Julga dentro...
... DE UNIO ESTVEL C/C DIVRCIO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE LIMINAR" contra si ajuizada por ... e at 2.6.2011, quando se casaram sob o regime da comunho parcial de bens; partilhar ... -
Relatório e Voto com número 5733397-11.2022.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 29-11-2023
... pairem dúvidas sobre a existência da união. Aliás, quando as partes ... procuram ar a convivência, a união estável deixa de ser uma ... mera situação de fato, ... ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO ... DE EFEITOS ...
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Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... de unio estvel cumulada com partilha de bens, movida por R. R. P. Em razes recursais, a ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acordao N° 1357990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Família. União estável. Regime. Bens. Comunhão parcial. Partilha. 1. Nos termos do artigo 1. 725 do código civil, na união estável aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. 2. Comprovado, nos autos, que as partes, na constância da união estável, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, deve este ser partilhado na forma do artigo 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME. BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... 1. Nos ... -
Acórdãos nº 1001172-60.2015.8.26.0510 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... ólio) Comarca: Rio Claro Voto nº 12956 UNIÃO ESTÁVEL. Ação de indenização por ... do seu ex- companheiro sob o regime de comodato. Ausência de contrato crito acerca do regime de bens. União estável que adota o regime ...
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Relatório e Voto com número 5404254-52.2021.8.09.0049 da 7ª Câmara Cível, 13-06-2023
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com ... Partilha de Bens, ... couber, o regime da comunhão parcial de bens” ... Comprovada a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046040-46.2016.8.19.0205 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX COMPANHEIRA. AUTORA ALEGA QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU NO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2011 ATÉ CINCO DE MARÇO DE 2016. ALEGA QUE DURANTE ESTE PERÍODO ADQUIRIRAM UM ABRIGO DE IDOSOS, O QUAL DESEJA VER PARTILHADO. AFIRMA, AINDA, QUE ESTÁ PASSANDO POR PROBLEMA GRAVE...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... C/C PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA ... O REGIME DE ... BENS APLICÁVEL À UNIÃO ESTÁVEL É O DA ... -
Acórdão Nº 0065096-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-03-2023
... SOBRE BENS DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – UNIÃO ESTÁVEL M ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 1.0016.10.010029-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS REALIZADAS NO IMÓVEL - PARTILHA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ... -
Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 37/38, que nomeou inventariante dos bens de ... Jorge Afonso dos Santos, o seu filho, ora ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... sendo reconhecida, o regime de bens, a priori, não poderia ser a ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... 37/38, que nomeou inventariante dos bens de ... Jorge Afonso dos Santos, o seu filho, ora ... em união estável por mais de trinta anos, até o seu ... sendo reconhecida, o regime de bens, a priori, não poderia ser a ...
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Acórdão nº 1.0699.15.006915-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.- Não divergindo as partes a respeito de terem vivido em união estável, mas, somente sobre a data do início da convivência, dirime-se a questão mediante o cotejo das provas produzidas nos autos.- Ao fixar os alimentos provisórios, o juiz deve levar...
... , ainda, que, como no consta dos autos se os bens ainda esto em propriedade/posse das partes, uma ... -se s relaes patrimoniais, no que couber, o regime da comunho parcial de bens ... -
Decisão Monocrática nº 50134641920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-01-2022
... família. ação de dissolução de união" estável c/c partilha de bens. PARTILHA DE BENS.\xC2" REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO ...
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Decisão Monocrática nº 50020807820188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... união estável cumulada com PARTILHA DE BENS. REGIME ...
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Acordao N° 1719411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Ação de reconecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Veículo alienado antes da separação. Valor auferido deve ser objeto de partilha. Incidência do art. 1. 725 cc. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 1. 725 do código civil que, ?na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA ... relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de ... 2. De acordo com o gime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos a título oneroso na ... -
Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO" ESTÁVEL POST MORTEM. 1. Nos termos da legisla\xC3" ... regime de bens. Às uniões estáveis, salvo documento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA - NÃO DESCONSTITUÍDA - ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - COMPANHEIRO MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS - ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA -...
... a suspenso da clusula que estabeleceu o regime de comunho universal de bens, sob os seguintes ... -
Acórdão Nº 5049347-05.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... com os demais herdeiros na frao de 1/3 dos bens deixados pelode cujus, e determinou a intimao da ... , deu-lhe a possibilidade - excetono regime da comunho universal, ou no da separao obrigatria ...
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Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... SOBREVIVÊNCIA ... COMPANHEIRA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE ... BENS NA UNIÃO ... agravada e o de cujus, mantiveram união estável, de ... sorte a vigorar o regime da comunhão ...