regime de bens entre conjuges
-
Acordao N° 1226181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Ação de divórcio. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental. Suficiência. Julgamento da lide. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido exclusivamente por um dos ex-cônjuges antes do casamento. Partilha. Inviabilidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide,...
... SUFICIÊNCIA ... JULGAMENTO DA LIDE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ... se falar em comunicabilidade entre os cônjuges casados sob o regime de comunhão ... -
Acórdão Nº 0724877-02.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ARGUMENTO DE QUE O CONTRIBUINTE É QUE TERIA DADO CAUSA À AÇÃO. REJEITADO. CONTRIBUINTE QUE INFORMOU, NA DEFESA ADMINISTRATIVA, O EQUÍVOCO DA TRIBUTAÇÃO DE ITCMD SOBRE A DOAÇÃO REALIZADA ENTRE CÔNJUGES NO REGIME...
... ENTRE ... CÔNJUGES NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... BENS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ESTADO QUE ... -
Acórdão Nº 5042241-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE PATRIMÔNIO - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE MEAÇÃO À ESPOSA - REFORMA DO DECISUMÉ cediço que a constrição e expropriação de bens em cumprimento de sentença não pode recair sobre patrimônio de terceiro, que não integrou a lide....
... 260.189-04), tanto ativos financeiros quanto bens mveis e imveis" (evento 1, INIC1, fl ... o direito de meao da esposa.De fato, o regime de comunho parcial de bens, em regra, garante a ... -
Acordao N° 1394118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito civil e processo civil. Divórcio. Regime de separação legal de bens. Partilha. Súmula 377 do stj. Esforço comum. Imóvel adquirido onerosamente durante união estável prévia. Veículo. Subrrogação. 1. O enunciado nº 377 de súmula do supremo tribunal federal dispõe que ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento?. 2. Em recente...
... DIVÓRCIO. REGIME DE ... SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA ... o vínculo matrimonial existentes entre ambos, com fundamento no art. 1.571, ... IV do ... -
Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... ção de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da ... a partilha dos bens titularizados em regime de comunhão pelos ...
-
Acórdãos nº 2034020-27.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. Modificação que depende de ...
-
Acórdãos nº 1110488-40.2016.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... REGIME DE BENS Pedido acolhido, ...
-
Acordao N° 1636383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição judicial sobre parcela da remuneração da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Comunhão parcial de bens. Art. 1. 725, cc. Proventos do trabalho. Óbice previsto no art. 1. 659, vi, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os companheiros, em contrato de união estável que não estipula regras...
... PÚBLICA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725, CC. PROVENTOS DO ... TRABALHO ... patrimonial, ficam submetidos ao regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art ... agravante, uma vez que não se comunicam entre os cônjuges e ... conviventes, nem mesmo no ... -
Acórdãos nº 1001138-32.2019.8.26.0062 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2020
... APELAÇÃO. Ação de alteração de regime de bens com pedido de efeito retroativo ...
-
Acordao N° 1346428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e de família. Preliminares. Inovação recursal e juntada extemporânea de prova documental. Impossibilidade. Divórcio. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial. Imóvel. Dívidas contraídas por um dos cônjuges. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Os pedidos não deduzidos na petição inicial e na contestação não podem ser apreciados em sede recursal, sob
... IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL ... IMÓVEL ... entre o Sr. R. e o ... Requerido/Reconvinte ... A ... -
Acórdão nº 1019571-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-01-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS DE CÔNJUGE – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO EXECUTIVA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE 26 ANOS – IMPORTÂNCIA DO COTEJO ENTRE A DATA EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA E SE FOI ANTES OU DEPOIS DO CASAMENTO – INDEFERIMENTO INDEVIDO – DEMONSTRAÇÃO DE...
... : [Nota Promissória, Expropriação de Bens]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – AÇÃO ... ENTRE A DATA EM QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA E SE FOI ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
-
Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... O pacto antenupcial – 4. O regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da ... Doação entre cônjuges – 9. O regime de bens e a sucessão ...
-
Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... demandados casados sob o regime da comunhão parcial de bens ... também devem ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE" COMPANHEIRA E EX-ESPOSA ... REGULARIDADE DA RELA\xC3" ...
-
Acordao N° 1681102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Início da união anterior à constituição federal de 1988. Regime de bens. Alteração. Possibilidade mediante pedido motivado. Inocorrência. Honorários recursais. Fixação. 1. Segundo o art. 1. 639, parágrafo segundo, do código civil de 2002, é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em...
... REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE ... 3. A relação havida entre as partes, de janeiro de 1985 a 2019 “sempre ... -
Acordao N° 1289755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil. Divórcio. Dívidas contraídas antes da separação de fato. Inclusão na partilha. Sentença mantida. I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha, consoante a inteligência dos artigos 1. 643, inciso ii, 1. 644, 1. 663, inciso i, e 1. 664...
... SENTENÇA MANTIDA ... I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas ... ão, havendo presunção de solidariedade entre ambos, nos termos ... dos artigos 1643 e 1644 do ... -
Acórdãos nº 0017830-23.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Noviembre de 2016
... fase de execução (partilha de bens) e ação declaratória de bem ... ízos acerca da conexão existente entre a ação declaratória de bem ...
-
Acórdão Nº 0311030-78.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... I.T.C.M.D. Transferência de dinheiro entre cônjuges casados sob o regime da comunhão rsal de bens. Doação não caracterizada, vez que integra o ...
-
Acórdão Nº 5066044-67.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... o requerimento de busca e penhora de bens e valores registrados em nome da cônjuge do ... à cota parte do Executado, respeitado o regime de comunhão parcial de bens adotado entre as ...
-
Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... SOLIDÁRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. Trata-se de ... de todos os bens ... casados em regime de comunhão universal de bens, com a ...
-
Acórdão nº 1.0324.14.003604-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - CAPITAL SOCIAL - COTAS: INTEGRALIZAÇÃO - BEM IMÓVEL - CONTRATO SOCIAL - SÓCIO CASADO: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - CÔNJUGE: CESSÃO DE MEAÇÃO: ESCRITURA PÚBLICA: DESNECESSIDADE. 1. Perante o registro público, a certidão do ato de constituição da sociedade empresária é título hábil para transferir a propriedade...
... no pode um cnjuge transferir a totalidade de bens empresa, j que possui apenas metade deles; que ... ou no de contratao de sociedade entre cnjuges casados sob o regime da comunho universal ... -
Acórdãos nº 1006129-87.2018.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2022
... , pois não há confusão patrimonial entre o falecido e a ex-convivente Selma ... em seu apelo que a partilha dos bens adquiridos na vigência da união estável ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
-
Acórdão nº 70085471027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-06-2022
... 73, § 1º, I, do CPC, excetua somente o regime da separação absoluta de bens, quanto à ... ção, a existência de união estável entre ela e o de cujus João Car!os da Silva Borba, o ...
-
Acórdão nº 1025866-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA NÃO PODE RECAIR SOBRE A COTA PARTE DO CÔNJUGE MEEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGES CASADOS SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÃO DE ORIGEM QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DO CÔNJUGE MEEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C/ 1.664 DO CC. DECISÃO...
... CÔNJUGES CASADOS SOBRE O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBRIGAÇÃO DE ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Relator ...