regime especial de trabalho policial
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Acórdãos nº 1000120-94.2016.8.26.0283 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2016
SERVIDOR ESTADUAL. Policial Civil. Reconhecimento do trabalho de dupla jornada. Servidor enquadrado em regime estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial – RETP, não fazendo jus ao reconhecimento do direito pleiteado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000120-94.2016.8.26.0283; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de
... Policial Civil. Reconhecimento do trabalho de ... Servidor enquadrado em regime estatutário próprio, sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial RETP, não ... -
Acórdão Nº 0301975-67.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO SERVIDOR DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTENDIDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL PELO...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). SENTENÇA DE ... E ESTENDIDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL PELO ARTIGO 144, §9º. PRECEDENTES RECENTES DAS ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0303390-76.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.8.24.0014, JUIZ PAULO MARCOS DE...
...RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE ... Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0300267-28.2016.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DO SERVIDOR DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DE SUBSÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTENDIDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL PELO ARTIGO 144, §9º. PRECEDENTES RECENTES DAS...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). SENTENÇA DE ... E ESTENDIDO AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL PELO ARTIGO 144, §9º. PRECEDENTES RECENTES DAS ... INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL, E POR MILITARES ESTADUAIS, ... -
Acórdão Nº 0302814-42.2016.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.8.24.0014, JUIZ PAULO MARCOS DE...
...RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A ERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE ... Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0301216-05.2019.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - IRETPC. PERCEPÇÃO EM AFASTAMENTOS E REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA ADI 5.114/SC. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. ADEMAIS, AÇÃO JÁ JULGADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFORME ASSENTADO ENTENDIMENTO....
... ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL - ... -
Acórdão Nº 20175001676 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-10-2019
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. PEDIDOS DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA EXTRA E DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À DATA DE IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. LEI QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO TAMBÉM PREVIU A CRIAÇÃO DE BANCO DE HORAS E DE
...REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. ACOLHIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0301699-43.2015.8.24.0014 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -IRESIGNAÇÃO DO ESTADO - CABIMENTO - MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.
... imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, instituída ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdãos nº 1021489-69.2016.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Adicional Noturno – Inadmissibilidade – Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial estabelecido na Lei Estadual nº 10.291/68. Ação julgada improcedente em 1º grau – Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1021489-69.2016.8.26.0405; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público;...
... Policial Militar. Adicional Noturno ... Servidor sujeito ao Regime Especial de Trabalho Policial ... -
Acórdãos nº 0052820-17.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Mandado de segurança anterior à Lei Complementar nº 1197, de 12 de abril de 2013. Incorporação ao salário base ou vencimento padrão para efeito dos quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). Cumpre apreciar o pedido quanto às situações de antes e de depois da referida lei. Artuigo 462 do Código de Processo Civil atual e 493 do...
... quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). ... -
Acórdão Nº 0300623-54.2016.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.8.24.0014, JUIZ PAULO MARCOS DE...
... RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0301045-05.2016.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU.O Grupo...
...BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA. VERBA DE ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0300944-78.2016.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.8.24.0014, JUIZ PAULO MARCOS DE...
... RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0300459-22.2016.8.24.0034 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - BOMBEIRO MILITAR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -MATÉRIA FIXADA EM SEDE DE IRDR DO TJSC - VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0301634-48.2015.8.24.0014, JUIZ PAULO MARCOS DE...
... RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO-IRESA - SENTENÇA DE ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0301602-89.2016.8.24.0052 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA EM SEGUNDO GRAU.O Grupo...
...BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO - IRESA. VERBA DE ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdãos nº 0008084-68.2014.8.26.0270 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 18 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. 6ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PÚBLICO. Servidora pública do Município de Itapeva. Guarda civil municipal. Pretensão, ancorada nos ditames da Lei Municipal nº 3.459/2012, à condenação do ente requerido a lhe pagar a gratificação no percentual de 60% sobre o salário-base, bem como, ainda, a lhe pagar a diferença de 25% de gratificação sobre o salário-base a título de Regime Especial
... o salário-base a título de Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, ... -
Acórdão Nº 0300324-38.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS (PRÊMIO) NÃO GOZADAS, QUANDO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ESTADO EM INDENIZAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA VANTAGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APONTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, DA LCE N. 61
... a 300 (trezentos) dias de licença especial, com base na integralidade da última ...614/2013, em face do regime de subsídio"; (2) há "vedação legal expressa ..., visto que justamente diz respeito a policial militar. Pois bem. Com fundamento no art. 69 da ... de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil até a data deste julgamento" ... -
Acórdãos nº 1049272-25.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALE – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão à incorporação aos vencimentos, com incidência na base de cálculo de todas as vantagens recebidas. Benefício de caráter genérico. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, com ressalva. Inexistência de direito a incorporação para todos os fins. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no...
... POLICIAL MILITAR. ALE ADICIONAL DE LOCAL DE ...Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 (Fazendária), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0180869-57.2017.8.19.0001 Recorrente: WAGNER DE OLIVEIRA VARGAS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. FATOS GERADORES...
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Acórdãos nº 1005191-88.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. Servidores públicos estaduais. Policiais militares ativos e inativos. Alegação pelos impetrantes de que após a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, que determinou a absorção do Adicional de Local de Exercício – ALE aos vencimentos, a Fazenda Pública passou a pagar o referido adicional no montante de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho...
... de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). ... -
Acórdão Nº 0305576-54.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0302925-15.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0303215-30.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0307957-98.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ... -
Acórdão Nº 0303211-90.2016.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO DO TJSC NO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 - Incide o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por Delegados de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA) - VERBA ... de Polícia e Agentes da Autoridade Policial denominadas Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, e por Militares Estaduais, ...