registo civil coimbra
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Acórdão nº 51137321120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. Ausente qualquer argumento a modificar o quanto deliberado no julgamento monocrático nesta Instância, mantém-se a decisão recorrida. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Segundo o STJ: “... a ausência de notificação ao devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil,...
... 290 do Código Civil. Argumenta que a transferência da dívida não ... ao Evento 8 - Petição 14, expedida pelo Registo de Títulos e Documentos da Capital – SP ... (OAB SP155456)ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA ... -
Risco de desenvolvimento e evolução da responsabilidade civil consumerista no direito comparado e Brasileiro: análise da indústria do amianto e da síndrome de Talidomida
O pressente estudo objetiva expor os principais elementos da "teoria do risco de desenvolvimento" trabalhada no direito comparado e afastada doutrinariamente do direito consumerista brasileiro. Analisando os fatores da sociedade de consumo e de risco, abordar-se-á a tolerância aos riscos desnecessários, o gradativo ocaso da responsabilidade civil repressiva, além da postura omissiva dos países...
... O lugar do Direito na proteção do ambiente. Coimbra: Almedina, 2007. p.236-237 ... Revista Acadêmica, Vol. 84, 2012 ... (1) Número de registo do Chemical Abstract Service (CAS) ... Artigo 3º 1. A presente ... -
A sociedade em comum (Uma malcompreendida inovação do Código Civil de 2002)
... O sistema jurídico comercial é que exige o registo para que ‘regularmente’ funcionem, porque uma das finalidades da ... Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 7. 1921/1923. NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comer-cial e de ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... : Soengil Sociedade De Engenharia Civil Ltda Terceiro Interessado: Municipio De Salvador ... Terceiro Interessado: 2 Cartório De Registo De Imóveis Terceiro Interessado: 4 Cartório De ... (OAB:BA33707) Interessado: F G De S Leonel Coimbra Advogado: Leandro Coelho Diniz (OAB:BA19802) ...
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Acordão nº 20150741850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
... DO TRABALHO DE SO PAULO ANDREIA PIRES COIMBRA DE SIQUEIRA PBL CENOGRAFIA E DESIGNER LTDA - ... Paulo/SP, matrcula 56.876 15 Oficial de Registo de Imveis de So Paulo/SP. Razo no lhe assiste. A ... e no responder por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra ...
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A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... sentido, o uso de sinergias da sociedade civil e das autoridades estaduais permite a criação, ... ção extrajudicial de conlitos sobre o registo de nomes de domínio e, por outro lado, apõe o ... , Regime Jurídico da Publicidade , Coimbra, Almedina, 2005, p. 52 ... Como assinala, ... -
Decisão Monocrática N° 07152320520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2024
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por N.T COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, ARNALDO NOBREGA COIMBRA e NELLIFER SAMPAIO SOARES, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução de cédula de crédito bancário movida contra os agravantes por COOPERATIVA DE CRÉDITO DO...
... , NELLIFER SAMPAIO SOARES, ARNALDO NOBREGA COIMBRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO DISTRITO ... transao, com fulcro no artigo 849 do Cdigo Civil, ainda que no tenha chegado a ser formalizado ... Sobre o tema, registo que, em termos jurdicos, est correta a apreenso ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... reger sua pessoa e praticar os atos da vida civil (ID 18465064) ... Inspeção judicial (ID ... Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Coimbra & Chaves Sociedade De Advogados Advogado: Juliana ... e Venda, bem como a desnecessidade de registo da Promessa, perante o cartório de Registro de ...
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Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Coimbra Neta Brito Advogado: Orlando Alves Soledade ... 487, III, “b” do Código de Processo Civil ... A cônjuge virago voltará a usar o nome ... da sentença pelo cartório de registo civil. Dessa forma, determino a intimação do ...
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Lei e arbitrium judicis no antigo regime
A investigação histórica da metodologia jurídica demonstra que ela há muito não se esgota em puras operações de lógica formal, embora isso, não raro, seja apresentado como uma característica inovadora da contemporaneidade. Essa ilusão de novidade serviu para romper e tentar superar certo positivismo, colocando-nos num tempo de transição, que ainda não se definiu com clareza, a "pós-modernidade"....
... -Marie Portalis (1746-1807), redator do Code Civil (1804), no Discurso preliminar sobre o projeto ... , cada tribunal deveria conservar um registo de todas as sentenças arbitrárias, organizado ... de Morte , publicado em 1814 no Jornal de Coimbra , é mais do que um texto abolicionista. Inclui, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [Portugal]
1. Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei nº 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verificação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a...
... Civil), e ainda: que foi expressamente acordada a ... registo - G); ... 8. A 1 ª ré recebeu uma carta ... de Consumo, comentário, 3ª edição, Coimbra, 2006, pág.79 e segs.) ... Questão ... -
Jacobina - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... pacífica jurisprudência, a maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o ... Chagas (OAB:BA32380) Advogado: Henrique Coimbra Lopes De Oliveira Filho (OAB:BA31986) Advogado: ... da infante sem, no entanto, haver registo ...
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Cocos - Vara cível
... Biomedica Ltda Advogado: Marcelo Claudio Coimbra Da Rocha (OAB:0010127/BA) Advogado: Maria ... que fosse determinado “ao oficial de registo de imóveis desta Comarca a averbar no competente ... 216 do Código Civil Brasileiro, estando portanto o Venerando ...
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Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020
AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E
... O artigo 971 do Código Civil faculta ao empresário, cuja atividade rural ... Coimbra": Almedina, 1995, p. 63) (gr.n.) ... Afinal, \xE2" ... -
A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... ou uma aeronave sujeitos a inscrição em registo público são regulados, quanto aos efeitos do ... e execução de decisões em matéria civil e comercial, salvo se essas decisões implicassem ... Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) ... ** Veja-se "Los vínculos ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 487, I, Código do Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do montante de ... S. F. Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161) Reu: P. D. S. P. Advogado: ... procedência da demanda para retificar o registo de nascimento (id. 373283878). Portanto, o ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... , comete ato ilícito.?" Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, de ... vier a causar é daquele que promoveu o registo, que foi a SR COLECTION GESTÃO EMPRESARIAL ... Da Silva Advogado: Dervana Santana Souza Coimbra (OAB:BA15655) Reu: Banco Do Brasil Sa Despacho: ...
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Cocos - Vara cível
... artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil ... Em seguida, a parte requerente foi ... e de sua mulher Ana Carlos Faria, cujo registo se acha ainda no Cartório de Registro de ... Biomedica Ltda Advogado: Marcelo Claudio Coimbra Da Rocha (OAB:BA10127) Advogado: Maria ...
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A 'consuetudo mercatorum' como fonte do Direito Comercial
... Nos países cujos Códigos Comercial e até Civil omitiram uma referência genérica e expressa ao ... Comerciais de 1986, do Código do Registo Comercial de 1986, do Código dos Valores ... — Introdução e Teoria Geral, IP ed., Coimbra, Almedina, pp. 249 e ss., 2001; J. Baptista ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... O n° Io do artigo 66° do Código Civil estipula que "[a] personalidade [se adquire] no ... : Teorias das Relações Internacionais, Coimbra, 4a edição, ed. Almedina, 2002, p. 211 a 244 ... portugueses; b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada ... -
Acórdão Nº 0603765-08.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 06-12-2023
... Senhor Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura. Participaram do julgamento os Eminentes ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... íveis, na forma dos Códigos de Processo Civil e Penal em vigor; (d) uso da marca em papéis, ... Direito de Marcas. Coimbra, Coimbra Editora, 2004 ... CELSO, Affonso ... declarada a caducidade do respectivo registo pelo Instituto Nacional da Propriedade ...
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Acordao N° 1286301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... á o constante de seus assentamentos no registo ... respectivo. [ ... ] ... Art. 2º O ministro da ... (Da boa-fé no Direito Civil. 2. ed., Coimbra: Almedina, 2001, p. 745) ... O julgamento da ... -
2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso ... intermédio do competente cartório de registo de títulos e documentos, e, esgotadas todas as ... -A) Advogado: Adla Almeida Wensing Nazarko Coimbra (OAB:RO10326) Advogado: Bruna Meira Nolasco ...