Registo Criminal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da ... da entidade sindical não importará no cancelamento de seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo ...
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Acórdão nº 2015/0116330-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. POSSE DE ARMAS DE USO PERMITIDO E RESTRITO. GRANDE QUANTIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VÁRIAS ARMAS DE FOGO, UMA DELAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. ...
... NECESSIDADE ... PRESERVAR ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL E A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA ... FOGO, UMA DELAS SEM COMPROVAÇÃO DE REGISTO. ... RECURSO DESPROVIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... at ao dia do depsito, citado aquele e notificado o oficial do registo imobilirio competente para o cancelamento da transcrio e anotao no verso ... dias, traslado dos autos e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem le no tiver jurisdio criminal e competncia para o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004509-12.2018.8.19.0010 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 004509-12.2018.8.19.0010 RECORRENTE: Jonathan Joel Galdino Ramos RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E CONCISOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão despachados ou recebidos em cartório quando ... á pelas custas da reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, seguirá o processo os seus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil ” (art. 1º), de “ natureza secreta ” (art. 2º). O ... ou policiais para efeito de investigação ou instrução criminal ” (art. 214, n. 3, do Código de Registo Civil, com a redação dada ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... 1, alínea e ) — Dados sujeitos à publicidade do registo" das sociedades — Primeira Diretiva 68/151/CEE — Artigo 3.o — Dissolu\xC3" ... propublica.org/article/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing. Acesso em: 17 jul. 2020 ... 9. ANGWIN, Julia. LARSON, Jeff ...
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Breve overview sobre os efeitos laborais da lei das plataformas portuguesas
... ) condenação transitada em julgado por infrações de natureza criminal às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ... demais requisitos e atribuindo ao interessado um número único de registo de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... registo criminal. Além disso, somos controlados pelo instrumento de entrada ...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... à validade dos contratos de crédito, o direito de propriedade, o registo predial, a informação contratual e, na medida em que não sejam regidas ... No mínimo, devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente do qual não conste ...
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Conheça toda a história por trás do acordo milionário de Shakira com a Justiça e o que mais ainda tira o sono da cantora na Espanha
... A advogada criminal Mriam Company passou mais de uma semana em Miami, onde a artista mora com ... Para renovar a licena, as autoridades exigem um certificado de registo criminal. Shakira Isabel Mebarak Ripoll constar do cartrio penitencirio do ...
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E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... ítica, a saúde, as convicções religiosas, a vida sexual ou o registo criminal de uma pessoa. 12 O Regulamento Europeu de Proteção de Dados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Renda ou pelos delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ... Os tabeliões, escrivões, distribuidores, oficiais de registo de imóveis, títulos e documentos, contadores e partidores ficam ...
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Anexo I
... à perda de eleições ou, nalguns casos, a uma investigação criminal por atividades fraudulentas. Contudo, os fatores acima referidos, no seu ... Atualmente, o registo criminal da pessoa encontra-se limpo e já não contém a referência ao ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... ão nº 0000965-72.2010.8.05.0111.01.0001-13, expedido pela Vara Criminal de Itabela/BA (prisão preventiva) ... SEEU: não consta execução de ena em andamento ... SAJ: não consta registo criminal ... SAIPRO: consta que o Processo nº 0000965-72.2010.8.05.0111 ...
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Acórdão Nº 0002101-72.2017.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... DELITONO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (AUTO PEAS) NA POSSE DECOMPONENTESAUTOMOTIVOS COM NUMERAO SUPRIMIDA, REFERENTE A VECULO COM REGISTO DE ROUBO.DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVISRESPONSVEIS PELA OPERAO UNSSONOS E CORROBORADOS PELA OITIVADO COLEGA DE TRABALHO DO APELANTE. CIRCUNTNCIAS DO ...
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Decisão da Presidência nº 138380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... esse contexto, defende que a decisão que pôs termo à revisão criminal intentada pela defesa deve ser reformada para que, no mérito, ... da revisão criminal pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, registo, como bem apontou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca em sua decisão, ...
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Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... PJE: Em consulta ao PJE foi encontrada a Carta Precatória Criminal nº 8004551-46.2021.8.05.0191 da 1ª Vara Crime de Paulo Afonso/BA; ... SAJ: não consta registo criminal em andamento; ... PJE: consta registo criminal em andamento n ...
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Acórdão Nº 0001976-35.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. APELANTE QUE POSSUÍA REGISTRO DA PISTOLA FLAGRADO POR PORTÁ-LA ILEGALMENTE. APREENSÃO DA ARMA, QUE APESAR DE PERICIADA, AINDA INTERESSA AO PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ADQUIRIR OUTRA ARMA OUDE RENOVAR REGISTO PORQUE ESTÁ SENDO
... PROCESSO CRIMINAL EM FASE DE INSTRUÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE ... ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE ADQUIRIR OUTRA ARMA OU DE RENOVAR ... REGISTO PORQUE ESTÁ SENDO PROCESSADO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de apelação interposta por Onésimo Vieira do Nascimento, em ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... constitucionais do ... para me conhecerem ... Mas apenas um registo, Senhor Presidente, que eu acho que, talvez, ... de toda vossa fala, Vossa ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084035-24.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eliminação do candidato na fase de Investigação Social. Constatação de existência de Registo de Ocorrência que figurou o Impetrante como autor do crime de desacato, desobediência e ameaça, gerando processo judicial 0000904-24.2010.8.19.0209. ...
... DO RIO DE JANEIRO ... Eliminação do candidato na fase de Investigação ... Constatação de existência de Registo de ... Ocorrência que figurou o Impetrante como autor ... do crime de desacato, desobediência e ameaça, ... gerando processo judicial 0000904- ... -
Corregedoria de presídios - cepres - Corregedoria de presídios - cepres
... SAJ: não consta registro criminal neste sistema ... SAIPRO: consta em andamento os seguintes ... SAJ: não consta registo criminal ... SAIPRO: consta que o Processo nº 0000965-72.2010.8.05.0111 ...
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Acórdão Nº 5001248-73.2020.8.24.0032 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... FATO COMETIDO APÓS OS APURADOS NESTES AUTOS. CONTUDO, CONDENADO QUE POSSUI OUTRO REGISTO CRIMINAL APTO A VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025142-69.2021.8.19.0000 (Cível), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS, DENTRE OS QUAIS, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO (ARTS. 299 E 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, JÁ QUE AS CONDUTAS AVERIGUADAS REFEREM-SE À SUPOSTA FRAUDE REALIZADA EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA COMARCA DA CAPITAL,...
... DE BELFORD ROXO. PROSSEGUIMENTO DAS ... INVESTIGAÇÕES QUE CULMINOU COM A ... CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA ILÍ- ... CITA JUNTO AO REGISTO IMOBILIÁRIO SITU- ... ADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ... NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA IN- ... VESTIGAÇÃO PARA QUE OS CRIMES PRATI- ... CADOS ... -
Acórdão Nº 5023182-32.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 28-09-2021
... FATO COMETIDO APS OS APURADOS NESTES AUTOS. CONTUDO, CONDENADO QUE POSSUI OUTRO REGISTO CRIMINAL APTO A VALORAR OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTNCIA JUDICIAL MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECONHECIMENTO DA CONFISSO ESPONTNEA ...