Registro das letras de câmbio e notas promissórias

• Tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÍTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÍT

MATÉRIA PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – prazo trienal do art. 70 da Lei Uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, aplicável às notas de crédito rural por força do art. 60 do Dec.-Lei nº 167/67 – notas promissórias rurais com vencimento para setembro de 2012 – demanda ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional de três anos – retroatividade do prazo com a citação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO PROTESTO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei de Duplicatas, é possível o protesto de duplicata sem aceite, bem como é possível sua cobrança judicial desde que comprovada a relaçã

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Preliminares – Alegação de incompetência do juízo a quo – Credor que propos ação de execução no endereço de domicílio do devedor – Possibilidade – Discricionaridade do credor – Ausência de prejuízo ao deverdor embargante – Preliminar rejeitada – Alegação de ausência de título executivo – Notas promissórias viciadas pelo inadimplemento contratual – Aditivo de contrato firmado

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Embargos do devedor – Execução de título extrajudicial – Notas promissórias originadas de contrato de prestação de serviços educacionais - Títulos emitidos em virtude de novação e confissão de dívida de mensalidades escolares não adimplidas – Autonomia e abstração preservadas – Prescrição não consumada – Lapso trienal da Lei Uniforme de Genebra – Interrupção com o despacho do juiz, ordenando a...

• Código de processo civil Lei 13.105/2015. Atualizado até as Leis 13.876/2019 e 13.894/2019

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5652527-07.2020.8.09.0084 COMARCA : ITAPIRAPUÃ 4ª CÂMARA CÍVEL PRIMEIROS APELANTES : OMAR SILVA E OUTRA PRIMEIRO APELADO : BANCO DO BRASIL S/A SEGUNDO APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A SEGUNDOS APELADOS : OMAR SILVA E OUTRA RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: DUPLA APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO C/C EXTINÇÃO DE HIPOTECA. DESIGNAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO CAMBIÁRIO. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AVALISTA. DESNECESSIDADE DE PROTESTO. I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestaçã

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

*EMBARGOS à EXECUÇÃO – Notas promissórias – Alegação de pressão moral no momento da assinatura dos títulos – Inocorrência – Hipótese em que a execução está lastreada em notas promissórias firmadas pelo próprio apelante – Situação descrita que não configura coação - Sentença de improcedência dos embargos mantida – Recurso não provido.*  (TJSP;  Apelação 1009651-40.2016.8.26.0079; Relator (a):...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS.1. Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.2. O propósito recursal...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Direito do trabalho e processo do trabalho. Reforma trabalhista principais alterações

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...

RECURSO – Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial - Insurgência contra o respeitável "decisum" que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente porque os autos ficaram paralisados por mais de 3 (três) anos nos termos dos arts. 5º da Lei nº 6.840/1980, 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Admissibilidade - Prescrição...