Registro das letras de câmbio e notas promissórias
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Conflito entre fontes
... contrária à Convenção de Genebra sobre letras" de câmbio e notas promissórias); o art. 98 do C\xC3"...da marca mesmo antes do registro, desde que notória, enquanto a lei brasileira ...
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DECRETO Nº 64156, DE 04 DE MARÇO DE 1969. Regulamenta os Artigos 2, 3 e 5 do Decreto-lei 427 de 22 de Janeiro de 1969.
... Art. 1º São nulas as notas promissórias e letras de câmbio não ... Art. 2º Ficam excluídas do registro" de que trata o artigo anterior:. I - os t\xC3"...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEASCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DECONDENAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA E NA TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇACONDENATÓRIA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 648/STJ.PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO.
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
..., por exemplo, a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) ... custodiá-la, registrá-la em sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizado ... -
Os Tributos
...Essa entrada se materializa com o registro, no órgão arrecadador, da declaração ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro . Criado pela Emenda Constitucional ..., que podem compreender desde as promissórias e letras de câmbio até as debêntures e as .... NOTAS COMPLEMENTARES . I. Bibliografia : BALEEIRO, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
...ão de direito real (especial-mente o registro cartorial) – “ou seja, locus regit actum v. ... as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras ... certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo – ...
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Direito Civil
... somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou ... alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. (A) (F) (F) (F) (B) (F) (V) (F) ..., e fica vinculada à quitação total das notas promissórias em caráter pro-solvendo. . ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... do impôsto, exetuados os cheques, notas promissórias e letras de câmbio. Art. 4° As ...registro das emissões, no qual o dia em que começar a ...
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Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
...O território era canadense, mas o registro do carro, o seguro, a residência do motorista e ... física comprometer-se por uma letra de câmbio, um cheque ou uma nota promissória, tendo em ... títulos: Conflito de Leis em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias, de 7.9.1930; ...
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Direito Empresarial
... com o pedido de sua inscrição no registro público de empresas mercantis. . 1: incorreta, ... – FCC) Sobre o endosso da letra de câmbio e da nota promissória analise as afirmações ... Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... do impôsto, excetuados os cheques, notas promissórias e letra de câmbio e ressalvada a ...registro das emissões, do qual constará o dia em que ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.148338-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA - CONTRATOS DE CÂMBIO - PROTESTOS - NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PACTOS - EXECUÇÃO...
... LTDA., com lastro em dois contratos de câmbio, acompanhados de planilhas do débito, de duas tas promissórias e de instrumentos de protestos (f. 37, 39-45, 46, ..., segundo alegaram, os títulos executivos (notas promissórias) em que figuram como avalistas eram ... Para registro, destaca-se a redação do revogado §3º, do ..., em sede de recursos especial (inciso III, letras "a", "b" e "c"), é restrita a: III - julgar, em ... -
Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
..., os três requisitos acima apontados nas letras “a”, “b” e “c” do trecho acima ... por cento) do preço seriam cobertos em notas promissórias, incidindo sobre cada parcela juros ... em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados ..., quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa ...
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Balanço - NATURA COSMETICOS S/A
...* As notas explicativas são parte integrante das ...taxas de câmbio" em vigor nas datas das transações. As demonstra\xC3"...- - 243.559 21.327. Letras financeiras (c). - - 420.088 374.690. Títulos ...a) Refere-se a: (i) registro de provisão para atender o regime de ...BNDES - FINAME - - 15 183. Notas promissórias B 257.983 - 257.983 -. Capital de giro - ...
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Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá ... aos investimentos de que tratam as letras c e d do inciso V, dêste artigo. § 1º Para as ... para fins estatísticos ao preenchimento de notas provisórias, que deverão ser apresentadas pelos ...ágrafo único - Excetuam-se as contas de registro transitório de valores a transferir que, como ... da Moeda e do Crédito, em notas promissórias com juros e garantia bancária aceita pelo Banco ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... de procuração pública perante oficial de notas em território nacional pressupõe, por força de ...O fato de possuir notas promissórias vinculadas à aludida escritura não retira deste ... com relação aos lançamentos de IOF Câmbio, Empréstimos, Juros, Tarifas Bancárias e ... Decreto 57.663/1966 – Lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. . è . v. ...
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Direito Empresarial
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios serão ..., tais títulos foram os embriões das letras de câmbio e representam os primeiros registros ... em relação às letras de câmbio, notas promissórias, cheques e duplicatas. . (2) A ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
... Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por ... -
Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
...”, qualquer papel documento ou registro que o exteriorize. . CAPÍTULO II. Dos ..., em relação aos atos lavrados em suas notas. Art. 5º Responderão solidariamente pelo ...V - Operações de câmbio:. a) operações de câmbito manual, inclusive ...a) letras imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, ... mil cruzeiros), excluídas as notas promissórias e letras de câmbio. § 1º A isenção de ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
...As pessoas referidas nas letras b e c dêste artigo serão contribuintes como ... Renda instituirão serviço especial de Registro das Pessoas Físicas sujeitas à apresentação ...câmbio ou outras quaisquer obrigações ou títulos de ...Art. 148, Os tabeliães de notas e serventuários que exerçam função de ... das letras de câmbio ou notas-promissórias...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... Teil des deutschen Bürgerlichen Rechts ) e notas de Miguel Izquierdo y Macías-Picavea, Madrid, ...ção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias”, dispõe ...
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Acórdão nº 2005/0057162-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA, NOS MOLDES DO QUE DISPUNHA O ARTIGO 960 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL NA ESPÉCIE. 1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. 2. Sendo o devedor sabedor da data em que deve
...AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. OBRIGAÇÃO POSITIVA E ... ou escriptos particulares de contracto, as letras de câmbio e notas promissórias;as obrigações ...QUARTA TURMA. AgRg no. Número Registro: 2005⁄0057162-0REsp 740362 ⁄ MS. . Números ... -
Comentários ao Tratamento Jurídico Conferido aos Investidores no Mercado Financeiro e de Capitais Enquanto Consumidores de Produtos e Serviços - Aspectos do Regime do Direito do Consumidor Aplicáveis aos Mercados Financeiro e de Capitais no Direito Brasileiro
O presente artigo tem por escopo demonstrar que a tutela jurídica aplicável ao regime informacional do Direito do Consumidor deveria e poderia ser aplicada, in totum, ao investidor não qualifiado tendo em vista a sua costumeira hipossufiiência em relação aos integrantes do mercado fianceiro e de capitais
... às ofertas públicas de: I – notas comerciais;. II – cédulas de crédito ..., para colocação pública, notas promissórias que conferirão a seus titulares direito de ...ão para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo ..., a três meses do ingresso do pedido de registro na CVM. Computado o montante de notas ... -
Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letras Hipotecárias (LH), Letras de Crédito ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e ...ão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de autorização pela CVM, ações, ...êntures, quotas de fundos de investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
..., transcrita a sentença concessiva no registro civil. . Esperamos ter evidenciado a ...ção uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, ...